CONVÊNIO ICMS Nº 111, DE 18 DE AGOSTO DE 2025

CONVÊNIO ICMS Nº 111, DE 18 DE AGOSTO DE 2025
Altera o Convênio ICMS nº 82, de 13 de julho de 2023, que autoriza o Estado
do Amapá a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante
quitação ou parcelamento de débitos fiscais na forma que especifica.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 412ª Reunião
Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 18 de agosto de 2025, tendo em vista o
disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o
seguinte
CONVÊNIO
Cláusula primeira Os dispositivos a seguir indicados do Convênio ICMS nº 82,
de 13 de julho de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 14 de julho de 2023,
passam a vigorar com as seguintes redações:
I - o "caput" da cláusula primeira:
"Cláusula primeira O Estado do Amapá fica autorizado a instituir programa de
pagamento e parcelamento de créditos tributários relacionados com o Imposto sobre
Operações relativas à Circulação de Mercadorias - ICM - e o Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - decorrentes de fatos geradores
ocorridos até 31 de março de 2025, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa,
inclusive objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, espontaneamente
denunciados pelo contribuinte, em discussão administrativa ou judicial, ou ainda
proveniente de lançamento de ofício efetuado após a ratificação deste convênio, com
redução de até 100% (cem por cento) dos juros, multas e demais acréscimos legais,
observadas as condições e limites estabelecidos neste convênio e na legislação
estadual.";
II - o § 3º da cláusula segunda:
"§ 3º Poderão ser incluídos na consolidação os valores espontaneamente
denunciados ou informados pelo contribuinte à repartição fazendária, decorrentes de
infrações relacionadas a fatos geradores do ICMS, ocorridos até 31 de março de
2025.";
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua
ratificação nacional no Diário Oficial da União.
Presidente do CONFAZ - Dario Carnevalli Durigan, em exercício, Acre - José
Amarísio Freitas de Souza, Alagoas - Renata dos Santos, Amapá - Jesus de Nazaré Almeida
Vidal, Amazonas - Alex Del Giglio, Bahia - Manoel Vitório da Silva Filho, Ceará - Fabrízio
Gomes Santos, Distrito Federal - Daniel Izaías de Carvalho, Espírito Santo - Benicio Suzana
Costa, Goiás - Francisco Sérvulo Freire Nogueira, Maranhão - Marcellus Ribeiro Alves,
Mato Grosso - Rogério Luiz Gallo, Mato Grosso do Sul - Flávio César Mendes de Oliveira,
Minas Gerais - Luiz Claudio Fernandes Lourenço Gomes, Pará - René de Oliveira e Sousa
Júnior, Paraíba - Marialvo Laureano dos Santos Filho, Paraná - Norberto Anacleto Ortigara,
Pernambuco - Wilson José de Paula, Piauí - Emílio Joaquim de Oliveira Junior, Rio de
Janeiro - Juliano Pasqual, Rio Grande do Norte - Carlos Eduardo Xavier, Rio Grande do Sul
- Pricilla Maria Santana, Rondônia - Luis Fernando Pereira da Silva, Roraima - Manoel
Sueide Freitas, Santa Catarina - Cleverson Siewert, São Paulo - Samuel Yoshiaki Oliveira
Kinoshita, Sergipe - Sarah Tarsila Araujo Andreozzi, Tocantins - Donizeth Aparecido
Silva.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
RETIFICAÇÃO
No item 2 do Anexo Único da Portaria RFB nº 568, de 15 de agosto de 2025,
publicada no Diário Oficial da União nº 155, de 18 de agosto de 2025, Seção 1, página 34
Onde se lê:
"O contribuinte identificado no item 1, por si ou por seu representante legal,
requer à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil sua habilitação ao Procedimento
Litígio Zero Autorregularização de que trata a Portaria RFB nº xx, de XX de XXXXX de 2025,
para autorregularização dos créditos tributários indicados no item 3 (DISCRIMINATIVO DE
CRÉDITO A SER REGULARIZADO), relativos a teses tributárias de relevante e disseminada
controvérsia jurídica."
Leia-se:
"O contribuinte identificado no item 1, por si ou por seu representante legal,
requer à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil sua habilitação ao Procedimento
Litígio Zero Autorregularização de que trata a Portaria RFB nº 568, de 15 de agosto de
2025, para autorregularização dos créditos tributários indicados no item 3
(DISCRIMINATIVO DE CRÉDITO A SER REGULARIZADO), relativos a teses tributárias de
relevante e disseminada controvérsia jurídica."