PORTARIA MGI-SEGES-CENTRAL Nº 6.846, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA MGI-SEGES-CENTRAL Nº 6.846, DE 18 DE AGOSTO DE 2025
Dispõe sobre o procedimento de apuração de
infrações e aplicação de sanção administrativa por
conduta cometida durante a licitação, gestão de atas
de registro de preços ou na execução de contrato
administrativo, no âmbito da Central de Compras.
O Secretário de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em
Serviços Públicos, no uso da competência que lhe foi atribuída no art. 16, inciso VII, alínea
"c", do Anexo I ao Decreto nº 12.102, de 8 de julho de 2024, e tendo em vista o disposto
na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e o que consta do Processo Administrativo SEI nº
19973.001173/2025-32 resolve:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Do objeto e âmbito de aplicação
Art. 1º Esta Portaria tem por objeto estabelecer as diretrizes gerais acerca do
procedimento administrativo a ser autuado para apuração de eventuais infrações
cometidas por licitantes, subscritores de ata de registro de preços e contratados, no
âmbito da Central de Compras da Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão
e da Inovação em Serviços Públicos.
§ 1° O disposto nesta Portaria se aplica a condutas cometidas nos
procedimentos de licitação, de contratação direta, de gestão de ata de registro de preços,
ou na execução de contratos administrativos relacionados a:
I - alienação e concessão de direito real de uso de bens;
II - compra, inclusive por encomenda;
III - locação;
IV - concessão e permissão de uso de bens públicos;
V - prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados;
VI - obras e serviços de arquitetura e engenharia;
VII - contratações de tecnologia da informação e de comunicação.
§ 2° É obrigatória a instauração de procedimento administrativo para apuração
de eventuais infrações cometidas.
§ 3° As sanções administrativas não se confundem com a utilização do
Instrumento de Medição de resultado - IMR - que define critérios objetivos para o controle
da qualidade do objeto executado, permitindo à Administração Pública efetuar os
pagamentos conforme o cumprimento das metas estabelecidas no edital ou no contrato.
Das definições
Art. 2º Para os efeitos desta Portaria, são adotadas as seguintes definições:
I - processo de apuração de responsabilidade: instrumento destinado a apurar
as condutas e a responsabilidade de pessoas físicas ou jurídicas que mantenham relação
jurídica com a Central de Compras, em razão da participação em procedimento licitatório,
contratação direta, ata de registro de preços ou da execução de contrato;
II - autoridade instauradora: representante da Central de Compras com o
poder-dever de instaurar o procedimento de apuração de infração;
III - autoridade instrutora: servidor ou comissão responsável pela intimação
inicial do licitante ou contratado, pela instrução do processo de apuração de
responsabilidade, pelo deferimento de pedido de produção de provas novas ou de juntada
de provas consideradas indispensáveis e pela análise e proposta de encaminhamento à
autoridade julgadora;
IV - autoridade julgadora: representante da Central de Compras com o poder
de decidir, de forma motivada, o processo de responsabilização e, sendo o caso, aplicar a
sanção pertinente;
V - unidade fiscalizadora: unidade ou subunidade das Coordenadorias-Gerais da
Central de Compras responsáveis pelas licitações, contratações diretas, procedimentos
auxiliares e atividades de fiscalização da
contratação objeto do processo de apuração de responsabilidade;
VI - fato superveniente: evento ou circunstância relevante, ocorrido após a
apresentação da proposta ou do início da execução contratual, imprevisível ou de difícil
previsão, que não decorra de culpa ou dolo do licitante ou contratado, e que inviabiliza ou
onera excessivamente o cumprimento das obrigações assumidas, nos termos da Lei nº
14.133, de 1º de abril de 2021; e
VII - reincidência: cometimento de nova infração administrativa, no âmbito da
Central de Compras, pelo mesmo licitante ou contratado, no prazo de até 5 (cinco) anos,
contados da data de publicação da decisão administrativa anterior.
Parágrafo único. As funções de autoridade instauradora serão exercidas pelo
Coordenador-Geral de Licitações ou pelo Coordenador-Geral de Gestão de Atas e
Contratos, a depender do caso, e de autoridade julgadora, pelo Diretor da Central de
Compras, no âmbito da Central de Compras.
CAPÍTULO II
DAS CONDUTAS, SANÇÕES E DOSIMETRIA
Seção I
Das condutas
Art. 3º Comete infração administrativa o licitante ou o contratado que, com
dolo ou culpa:
I - der causa à inexecução parcial do contrato, em especial quando:
a. deixar de executar parcela do objeto;
b. executar o objeto de modo defeituoso, ainda que com aproveitamento para
a Administração Pública; ou
c. deixar de cumprir obrigação acessória prevista no contrato;
II - der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à
Administração Pública, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo,
em especial quando:
a. incorrer na conduta prevista no inciso I, quando dela resultar dano relevante
para a Central de Compras ou para os órgãos e entidades que utilizem os serviços
prestados;
III - der causa à inexecução total do contrato, em especial quando:
a. deixar de dar início à execução do objeto nos prazos previstos no
contrato;
b. executar o objeto de modo defeituoso, quando não se verificar possibilidade
de proveito para a Administração Pública; ou
c. paralisar definitivamente a execução do objeto, quando a parcela executada
não puder ser aproveitada pela Administração Pública;
IV - deixar de entregar a documentação exigida para o certame, em especial
quando:
a. deixar de entregar documentação exigida no instrumento convocatório;
b. não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pela autoridade
competente, durante a licitação;
c. entregar documentação em manifesta desconformidade com as exigências do
instrumento convocatório;
d. fazer entrega parcial de documentação exigida no instrumento convocatório;
ou
e. deixar de entregar documentação complementar exigida pela autoridade
competente, necessária para a comprovação de veracidade ou autenticidade de
documentação exigida no instrumento convocatório;
V - não mantiver a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente
devidamente justificado, em especial quando:
a. não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a
negociação;
b. recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível;
c. pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva;
d. deixar de apresentar amostra;
e. apresentar proposta ou amostra em desacordo com as especificações do
instrumento convocatório; ou
f. deixar de realizar prova de conceito prevista no instrumento convocatório;
VI - não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a
contratação, em especial quando:
a. recusar-se, sem justificativa, a assinar a ata de registro de preços no prazo
estabelecido pela Administração Pública;
b. recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato no prazo estabelecido pela
Administração Pública; ou
c. recusar-se, sem justificativa, a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no
prazo estabelecido pela Administração Pública;
VII - ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação
sem motivo justificado, em especial quando:
a. atrasar a assinatura do contrato;
b. atrasar a celebração da da ata de registro de preços; ou
c. descumprir prazos ou cronograma previamente estabelecidos no instrumento
convocatório ou no contrato;
VIII - apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou
prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato, em especial
quando:
a. participar de certame com impedimento de licitar e contratar;
b. participar de certame com declaração de inidoneidade para licitar ou
contratar; ou
c. usufruir de tratamento diferenciado e favorecido dispensado às
microempresas e empresas de pequeno porte, margem de preferência ou outro benefício
destinado a grupo específico;
IX - fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
X - comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza,
em especial quando:
a. agir em conluio ou em desconformidade com a lei;
b. induzir deliberadamente a erro no julgamento;
c. apresentar amostra falsificada ou deteriorada;
XI - praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação; ou
XII - praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de
2013.
Parágrafo único. O licitante não será responsabilizado administrativamente
quando a conduta for praticada após a expiração do prazo de validade de sua proposta,
conforme estabelecido no instrumento convocatório.
Seção II
Das sanções
Da advertência
Art. 4º A sanção de advertência será aplicada ao responsável pela infração
administrativa que der causa à inexecução parcial do contrato, quando não se justificar a
imposição de penalidade mais grave.
Do impedimento de licitar e contratar
Art. 5º A sanção de impedimento de licitar e contratar impedirá o infrator de
licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo
que tiver aplicado a sanção, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave,
pelo prazo máximo de 3 (três) anos, sendo aplicada quando:
I - der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à
Administração Pública, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
II - der causa à inexecução total do contrato;
III - deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
VI - não mantiver a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente
devidamente justificado;
V - não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a
contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; ou
VI - ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação
sem motivo justificado.
Da declaração de inidoneidade para licitar ou contratar
Art. 6º A sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar será
aplicada ao responsável pelas infrações administrativas que justifiquem a imposição de
penalidade mais grave do que a de impedimento de licitar e contratar, e impedirá o
responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de
todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos,
quando:
I - apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou
prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;
II - fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
III - comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer
natureza;
IV - praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação; ou
V - praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de
2013.
Das multas
Art. 7º A sanção de multa tem caráter compensatório e não poderá ser inferior
a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor do
contrato e será aplicada ao responsável por qualquer das infrações administrativas
previstas no art. 3º.
Art. 8º O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à
multa de mora.
Art. 9º A multa compensatória ou de mora será calculada conforme disposto no
instrumento convocatório e nas cláusulas contratuais.
§ 1º O pagamento da multa deverá ser efetuado em até 30 (trinta) dias.
§ 2º No caso de não pagamento das multas, o processo administrativo de
aplicação de sanção deverá ser encaminhado para inscrição em dívida ativa e posterior
cobrança judicial.
§ 3º A multa poderá ser dispensada, parcelada, compensada ou ter suspensa a
sua cobrança, conforme disposto na Instrução Normativa Seges/ME nº 26, de 13 de abril
de 2022.
Seção III
Da dosimetria
Art. 10. A multa moratória poderá variar entre 0,05% (cinco centésimos por
cento) e 0,33% (trinta e três décimos por cento) por dia de atraso injustificado sobre o
valor da parcela inadimplida, conforme previsão no instrumento convocatório, até o limite
de 30 (trinta) dias.
§ 1º A aplicação de multa de mora não impedirá que a Administração Pública
a converta em compensatória e promova a extinção unilateral do contrato com a aplicação
cumulada de outras sanções previstas.
§ 2º A conversão prevista no § 1º será analisada no caso concreto, até o prazo
máximo de 30 (trinta) dias de atraso, quando será automaticamente convertida para
compensatória, ensejando extinção do contrato.
§ 3º Na hipótese de o limite máximo de atraso ser atingido e persistindo o
interesse na contratação, o gestor do contrato deverá comunicar o atraso e justificar o
interesse à autoridade superior.
Art. 11. A multa moratória, pela inobservância do prazo fixado para
apresentação, suplementação ou reposição da garantia, será de 0,07% (sete centésimos
por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor total do contrato, até o máximo de
2% (dois por cento).
Parágrafo único. O atraso superior a 25 (vinte e cinco) dias para apresentação,
suplementação ou reposição da garantia das contratações autoriza a Administração Pública
a promover a extinção do contrato por
descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe
o inciso I do art. 137 da Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021.
Art. 12. A sanção de multa poderá ser aplicada cumulativamente com as
sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar ou declaração de inidoneidade
para licitar e contratar, nos percentuais de:
I - 0,5% (cinco décimos por cento) do valor estimado para o(s) item(ns) ou
grupo(s) ou do valor contratado para valores acima de R$ 50.000.000,00 (cinquenta
milhões de reais), para as infrações previstas nos itens I a VII do art. 3º;
II - 1% (um por cento) do valor estimado para o(s) item(ns) ou grupo(s) ou do
valor contratado para valores acima de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), para
as infrações previstas nos itens VIII a XII do art. 3º;
III - 0,6% (seis décimos por cento) do valor estimado para o(s) item(ns) ou
grupo(s) ou do valor contratado para valores iguais ou inferiores a R$ 50.000.000,00
(cinquenta milhões de reais), para as infrações previstas nos itens I a VII do art. 3º; ou
IV - 1,2% (um vírgula dois décimos por cento) do valor estimado para o(s)
item(ns) ou grupo(s) ou do valor contratado para valores iguais ou inferiores a R$
50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), para as infrações previstas nos itens VIII a XII
do art. 3º.
Art. 13. A aplicação das sanções observará os seguintes critérios:
I - quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato que cause
grave dano à Administração Pública, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao
interesse coletivo, será imputada a penalidade de impedimento de licitar e contratar com
a União pelo período de período de 6 (seis) meses, quando não se justificar a imposição de
penalidades mais grave;
II - quando o contratado der causa à inexecução total do contrato, será
imputada a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União pelo período de
período de 18 (dezoito) meses, quando não se justificar a imposição de penalidade mais
grave;
III - quando o licitante deixar de entregar a documentação exigida para o
certame, será imputada a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União
pelo período de 2 (dois) meses, quando não se justificar a imposição de penalidade mais
grave;
IV - quando o licitante não mantiver a proposta, salvo em decorrência de fato
superveniente devidamente justificado, será imputada a penalidade de impedimento de
licitar e contratar com a União pelo período de 2 (dois) meses, quando não se justificar a
imposição de penalidade mais grave;
V - quando, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, o licitante
não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, será
imputada a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União pelo período de
2 (dois) meses, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
VI - quando o contratado ensejar o retardamento da execução ou da entrega
do objeto da licitação sem motivo justificado, será imputada a penalidade de impedimento
de licitar e contratar com a União pelo período de 2 (dois) meses, quando não se justificar
a imposição de penalidade mais grave;
VII - quando o licitante ou o contratado apresentar declaração ou
documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação
ou a execução do contrato, será imputada a penalidade de declaração de inidoneidade
para licitar ou contratar pelo período de 4 (quatro) anos;
VIII - quando o licitante ou o contratado fraudar a licitação ou praticar ato
fraudulento na execução do contrato, será imputada a penalidade de declaração de
inidoneidade para licitar ou contratar pelo período de 4 (quatro) anos;
IX - quando o licitante ou o contratado comportar-se de modo inidôneo ou
cometer fraude de qualquer natureza, será imputada a penalidade de declaração de
inidoneidade para licitar ou contratar pelo período de 4 (quatro) anos;
X - quando o licitante praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da
licitação, será imputada a penalidade de declaração de inidoneidade para licitar ou
contratar pelo período de 4 (quatro) anos; e
XI - quando o licitante ou o contratado praticar ato lesivo previsto no art. 5º da
Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, será imputada a penalidade de declaração de
inidoneidade para licitar ou contratar pelo período de 4 (quatro) anos.
Das circunstâncias agravantes
Art. 14. As sanções previstas no art. 13, incisos I a XI, serão agravadas em 10%
(dez por cento) nos respectivos prazos, para cada circunstância agravante, até os limites de
3 (três) anos para a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União e de 6
(seis) anos para a penalidade de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
Art. 15. São circunstâncias agravantes:
I - comprovação de conduta dolosa;
II - existência de fato, documento ou circunstância particular que agrave a
penalidade; ou
III - sanção de impedimento de licitar e contratar ou de declaração de
inidoneidade aplicada à empresa nos últimos 12 (doze) meses.
Parágrafo único. Também são consideradas circunstâncias agravantes:
I - quando o impacto da conduta do licitante ou do contratado atingir mais de
30% dos itens da licitação ou contrato;
II - quando o licitante ou o contratado, deliberadamente, não responder às
notificações destinadas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo;
III - quando a conduta contribuir para o fracasso do item ou do grupo da
licitação ou para a extinção do contrato;
IV - quando a conduta concorrer para atraso, na licitação ou na execução do
contrato, superior a 30 (trinta) dias;
ou
V - quando a empresa não possuir programa de integridade implementado, a
ser avaliado nos termos do Decreto nº 12.304, de 9 de dezembro de 2024.
Art. 16. Quando a ação ou omissão do licitante ou do contratado ensejar o
enquadramento da conduta em infrações distintas, prevalecerá aquela que comina a
sanção mais grave.
§ 1º Não se aplica a regra prevista no caput se já houver ocorrido o julgamento
ou, pelo estágio processual, revelar-se inconveniente a avaliação conjunta dos fatos.
§ 2º O disposto nesse artigo não afasta a possibilidade de aplicação da pena de
multa cumulativamente à sanção mais grave.
Das circunstâncias atenuantes
Art. 17. Nas hipóteses previstas nos incisos II a XII do art. 3º, a sanção-base será
reduzida em 5% (cinco por cento), para cada circunstância atenuante, até o limite mínimo
de um mês para a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União e de 3
(três) anos para a penalidade de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
Art. 18. São circunstâncias atenuantes:
I - inexistência de registro de penalidade no Sistema de Cadastramento
Unificado de Fornecedores (SICAF), exceto advertência, aplicada à empresa nos últimos 12
(doze) meses;
II - reconhecimento da importância da preservação da empresa e de sua
relevante função social; ou
III - a manutenção do emprego dos trabalhadores do contratado.
Parágrafo único. São também circunstâncias atenuantes:
I - quando o impacto da conduta do licitante ou do contratado atingir 30%
(trinta por cento) ou menos dos itens da licitação ou contrato;
II - quando a empresa colaborar para resolução ou mitigação do problema,
apresentar justificativas, ou ainda, responder às comunicações realizadas pela
administração;
III - quando a conduta concorrer para atraso, na licitação ou execução do
contrato, em até 30 (trinta) dias; ou
IV - quando a empresa possuir programa de integridade implementado, a ser
avaliado nos termos do Decreto nº 12.304, de 9 de dezembro de 2024.
Art. 19. A equipe de planejamento da contratação poderá estabelecer
dosimetria diversa da estabelecida nesta Portaria, conforme necessidade específica no
caso, desde que justificada e prevista no instrumento convocatório.
CAPÍTULO III
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO
Da iniciativa
Art. 20. O pregoeiro, agente de contratação, comissão, fiscal ou gestor do
contrato, conforme o caso, comunicará à unidade competente o descumprimento, total ou
parcial, das regras estabelecidas no termo de referência, no projeto básico, no instrumento
convocatório ou no contrato administrativo.
Parágrafo único. A comunicação de que trata o caput conterá, no mínimo:
I - descrição da conduta praticada pelo licitante ou contratado;
II - indicação das cláusulas editalícias ou contratuais e dispositivos legais
infringidos;
III - documentos necessários à comprovação dos fatos narrados; e
IV - medidas corretivas adotadas pela fiscalização contratual, quando a infração
tiver ocorrido durante a execução do contrato.
Da Comissão de Apuração de Responsabilidade
Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta Portaria requererá a
instauração de processo de responsabilização, que será conduzido por Comissão de
Apuração de Responsabilidade, designada pela
autoridade competente da Central de Compras.
Parágrafo único. A Comissão será composta por dois ou mais servidores
estáveis, sendo que um deles exercerá a presidência.
Art. 22. À Comissão de Apuração de Responsabilidade, após o recebimento da
comunicação, será facultado conceder à licitante ou à contratada a possibilidade de
apresentar justificativas no prazo de 5 (cinco) dias úteis, para avaliação preliminar quanto
à necessidade de prosseguimento ou não do processo administrativo de apuração.
Art. 23. Após instrução inicial, com ou sem apresentação das justificativa a que
se refere o art. 22, a Comissão avaliará os fatos e as circunstâncias e intimará o licitante
ou o contratada para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de intimação,
apresentar defesa prévia por escrito e especificar as provas que pretende produzir.
§ 1º A intimação de trata o caput observará o disposto no art. 20.
§ 2º Na hipótese de deferimento de pedido de produção de novas provas ou de
juntada de provas julgadas indispensáveis pela Comissão, o licitante ou o contratada
poderá apresentar alegações finais no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da
intimação.
§ 3º Serão indeferidas pela Comissão, mediante decisão fundamentada, provas
ilícitas, impertinentes, desnecessárias, protelatórias ou intempestivas.
§ 4º As solicitações feitas pela Comissão devem ser atendidas com
prioridade.
Da defesa prévia e das notificações
Art. 24. A intimação para defesa prévia será realizada, preferencialmente, por
meio eletrônico.
§ 1º Não sendo possível a realização da intimação na forma prevista no caput,
poderão ser utilizadas as seguintes formas:
I - por ofício, encaminhado por carta registrada, com Aviso de Recebimento
(AR);
II - por edital publicado no Diário Oficial da União, quando ignorado, incerto ou
inacessível o lugar em que o licitante ou o contratado se encontrar; ou
III - por notificação do preposto do contratado, mediante assinatura de
recebimento.
§ 2º O prazo para o licitante ou o contratado apresentar a defesa prévia é de
15 (quinze) dias úteis, contado da:
I - data da confirmação de recebimento da intimação por meio eletrônico;
II - data de recebimento da intimação constante no Aviso de Recebimento, no
caso do inciso I do § 1º;
III - publicação no Diário Oficial da União, no caso do inciso II do § 1º; e
IV - data do recebimento, no caso do inciso III do §1º.
§ 3º Os dados para as notificações serão obtidos do SICAF ou dos documentos
apresentados pelo próprio licitante ou contratado na licitação ou na execução do
contrato.
Art. 25. A intimação de que trata o art. 24 conterá, no mínimo:
I - identificação do licitante ou do contratado e da autoridade que instaurou o
procedimento;
II - finalidade da notificação;