DESPACHO Nº 1848/2025/COSCIP-OE/GAB-SENAJUS/SENAJUS (32521792. Nos termos do

DESPACHO Nº 1848/2025/COSCIP-OE/GAB-SENAJUS/SENAJUS (32521792. Nos termos do
artigo 5º, LV, da Constituição Federal de 1988, e do artigo 4º, § único, do Decreto nº
3.100/99, ficam assegurados o direito da ampla defesa e do contraditório. Conforme o
artigo 59 da Lei nº 9.784, de 1999, a entidade terá 10 (dez) dias, a partir da publicação
deste ato, para apresentar Recurso Administrativo à autoridade que proferiu a decisão.
Processo SEI/MJ nº 08071.000065/2025-90.
Nº 1.871 Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social INSTITUTO OBI, com
sede em SÃO SEBASTIÃO - SP, inscrita no CNPJ sob o nº 09.149.391/0001-85, conforme
Despacho nº 1864/2025/COSCIP-OE/GAB-SENAJUS/SENAJUS (32528290), em razão da
inadequação da entidade social aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 1999. A
entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato,
para apresentar recurso administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da
Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.000841/2024-71.
Nº 1.873 Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) da entidade social ASSOCIAÇÃO SALVA
CORAÇÃO, com sede em SÃO JOSE DOS CAMPOS - SP e inscrita no CNPJ sob o nº
45.945.687/0001-76, em razão do não-cumprimento dos requisitos exigidos pela Lei nº
9.790, de 23 de março de 1999 consoante exame promovido no âmbito do DESPACHO
Nº 1853/2025/COSCIP-OE/GAB-SENAJUS/SENAJUS (32524535). Por oportuno no sentido
de que a entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação
deste ato, para apresentar a documentação faltante, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso
III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.000562/2025-98.
Nº 1.874 Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) da entidade social ASSOCIAÇÃO DE
DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO BEIJA FLOR, com sede em PARATI - RJ e inscrita no
CNPJ sob o nº 27.585.502/0001-88, em razão do não-cumprimento dos requisitos
exigidos pela Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999 consoante exame promovido no
âmbito do DESPACHO Nº 1854/2025/COSCIP-OE/GAB-SENAJUS/SENAJUS (32524685). Por
oportuno, atenta-se no sentido de que a entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias,
contados a partir da publicação deste ato, para apresentar a documentação faltante, nos
termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº
08071.000564/2025-87.
Nº 1.875 Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) da entidade social ONG AMIGOS DA
COMUNIDADE, com sede em TERESINA-PI e inscrita no CNPJ sob o nº 27.787.666/0001-
98, em razão do não-cumprimento dos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 23 de
março de 1999 consoante exame promovido no âmbito do DESPACHO Nº
1855/2025/COSCIP-OE/GAB-SENAJUS/SENAJUS (32524824). Por oportuno, atenta-se no
sentido de que a entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da
publicação deste ato, para apresentar a documentação faltante, nos termos do art. 4º,
§ 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.000582/2025-
69.
Nº 1.877 Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social SOCIEDADE DE
GARANTIA DE CRÉDITO GARANTICOOP AMAZÔNIA, com sede em BELÉM PA, inscrita no
CNPJ sob o nº 34.715.076/0001-15, nos termos do que estabelece o art. 1°, §2°, da Lei
nº 9.790, de 23 de março de 1999, consoante exame promovido no âmbito da Nota
Técnica nº 619/2025/COSCIP-OE/GAB-SENAJUS/SENAJUS/MJ (32533697). Processo SEI/MJ
nº 08071.000248/2025-13.
Nº 1.878 Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social COOPERATIVA SOCIAL
DE TRABALHO PARA AUTISTA E AGRICULTORES FAMILIARES DO P.A ALEGRE DA FAZENDA
ALEGRE - COOPERUNISOCIAL, com sede em FLORES DE GOIÁS - GO, inscrita no CNPJ sob
o nº 05.094.241/0001-60, conforme Despacho nº 1876/2025/COSCIP-OE/GAB-
SENAJUS/SENAJUS (32536649), em razão da inadequação da entidade social aos
requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 1999. A entidade terá o prazo de 60 (sessenta)
dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar recurso administrativo,
nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ
nº 08071.000634/2025-05.
Nº 1.880 Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social INSTITUTO MENINAS
DO ES, com sede em VITÓRIA - ES, inscrita no CNPJ sob o nº 12.139.974/0001-30,
conforme Nota Técnica nº 621/2025/COSCIP-OE/GAB-SENAJUS/SENAJUS/MJ (32534814),
em razão da inadequação da entidade social aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790,
de 1999. A entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação
deste ato, para apresentar recurso administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III,
da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.000175/2025-51.
Nº 1.885 Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social FUNDAÇÃO
GERAÇÕES, com sede em PORTO ALEGRE - RS, inscrita no CNPJ sob o nº
10.429.353/0001-65, conforme Despacho nº 1882/2025/COSCIP-OE/GAB-
SENAJUS/SENAJUS (32538839), em razão da inadequação da entidade social aos
requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 1999. A entidade terá o prazo de 60 (sessenta)
dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar recurso administrativo,
nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ
nº 08071.000947/2024-74.
Nº 1.887 Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social FUNDAÇÃO KHALEDY
HENRIQUE NUNES MORAIS, com sede em ESTREITO - MA, inscrita no CNPJ sob o nº
12.707.633/0001-13, conforme Despacho nº 1879/2025/COSCIP-OE/GAB-
SENAJUS/SENAJUS (32538217), em razão da inadequação da entidade social aos
requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 1999. A entidade terá o prazo de 60 (sessenta)
dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar recurso administrativo,
nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ
nº 08071.000854/2024-40.
Nº 1.896 Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de Qualificação como Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) da entidade social ASSOCIAÇÃO DE PAIS
E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE VALINHOS, com sede em VALINHOS-SP e inscrita no
CNPJ sob o nº 44.635.290/0001-15, em razão do não-cumprimento dos requisitos
exigidos pela Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999 consoante exame promovido no
âmbito do Despacho nº 1891/2025/COSCIP-OE/GAB-SENAJUS/SENAJUS (32552576). Por
oportuno, atenta-se no sentido de que a entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias,
contados a partir da publicação deste ato, para apresentar a documentação faltante, nos
termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ
nº08071.000585/2025-01.
Nº 1.899 Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social ASSOCIAÇÃO
NACIONAL DAS ESCOLAS DE DANÇA DO BRASIL, com sede em São Paulo - SP, inscrita
no CNPJ sob o nº 43.700.076/0001-32, nos termos do que estabelece o art. 1°, §2°, da
Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, consoante exame promovido no âmbito da Nota
Técnica nº 628/2025/COSCIP-OE/GAB-SENAJUS/SENAJUS/MJ (32551693). Processo SEI/MJ
nº 08071.000505/2025-17
Nº 1.910 Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social ASSOCIAÇÃO DAS
DONAS DE CASAS DO MORRO DA LIBERDADE, com sede em MANAUS - AM, inscrita no
CNPJ sob o nº 22.813.232/0001-00, conforme Despacho nº 1897/2025/COSCIP-OE/GAB-
SENAJUS/SENAJUS (32554335), em razão da inadequação da entidade social aos
requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 1999. A entidade terá o prazo de 60 (sessenta)
dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar recurso administrativo,
nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ
nº 08084.006344/2024-37.
Nº 1.911 Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social INSTITUTO RESGATE
SOCIAL, com sede em BRASILIA - DF, inscrita no CNPJ sob o nº 09.546.431/0001-22,
conforme Despacho nº 1895/2025/COSCIP-OE/GAB-SENAJUS/SENAJUS (32554090), em
razão da inadequação da entidade social aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de
1999. A entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação
deste ato, para apresentar recurso administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III,
da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.000871/2024-87.
Nº 1.918 Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social ASSOCIAÇÃO DOS
SERVIDORES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, com sede em BRASÍLIA - DF, inscrita no
CNPJ sob o nº 00.434.530/0001-48, conforme Despacho nº 1916/2025/COSCIP-OE/GAB-
SENAJUS/SENAJUS (32565965), em razão da inadequação da entidade social aos
requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 1999. A entidade terá o prazo de 60 (sessenta)
dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar recurso administrativo,
nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ
nº 08071.000674/2025-49.
Nº 1.921 Em face da informação proferida pela Coordenação de OSCIP-OE, por meio do