PORTARIA MCOM Nº 18.817, DE 7 DE JULHO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 18.817, DE 7 DE JULHO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, considerando o
disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo
em vista o que consta do processo nº 53115.012412/2023-66, invocando as razões
presentes na Nota Técnica nº 8865/2025/SEI-MCOM, com aplicação do Parecer Referencial
nº 09/2023/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, emitido pela Consultoria Jurídica deste Órgão,
resolve:
Art. 1º Renovar, pelo prazo de dez anos, a partir de 12 de setembro de 2021,
a autorização outorgada à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA OLIVEIRENSE DE RADIODIFUSÃO,
inscrita no CNPJ nº 02.147.895/0001-17, para executar, sem direito de exclusividade, o
Serviço de Radiodifusão Comunitária no município de Oliveira, estado de Minas Gerais.
Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro
de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.
Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso
Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO