PORTARIA Nº 587, DE 18 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA Nº 587, DE 18 DE AGOSTO DE 2025
Instituir o Comitê Gestor de Tecnologia da
Informação e Comunicação no âmbito do Ministério
da Educação e de suas vinculadas.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 9º do Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023,
nos autos do Processo Administrativo nº 23000.020518/2025-21, resolve:
Art. 1º Fica instituído o Comitê Gestor de Tecnologia da Informação e
Comunicação para o Sistema de Educação Nacional, doravante denominado Comitê Gestor
de TIC - COGTIC-SEN, no âmbito do Ministério da Educação - MEC, e das seguintes
entidades vinculadas:
I - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes;
II - Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep;
III - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE; e
IV - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - Ebserh.
Parágrafo único. Outros órgãos e entidades do sistema governamental de
educação, nas esferas federal, estadual e municipal, poderão participar mediante
manifestação de interesse e aprovação do comitê.
Art. 2º O COGTIC-SEN possui caráter permanente e consultivo e tem o objetivo de:
I - promover a integração e o alinhamento das ações relacionadas à tecnologia
da informação e comunicação no âmbito do sistema de educação;
II - propor diretrizes, normas e estratégias para o aprimoramento dos
processos, a eficiência operacional e a qualidade dos serviços prestados; e
III - incentivar as unidades e entidades participantes a compartilhar
experiências, recursos e melhores práticas, promovendo um ambiente de cooperação e
inovação que potencialize os resultados coletivos.
Art. 3º As ações do COGTIC-SEN serão conduzidas de acordo com os princípios
que norteiam a administração pública previstos na Constituição, no Decreto-Lei nº 200, de
25 de fevereiro de 1967 e na Instrução Normativa Conjunta CGU/MP nº 1, de 10 de maio
de 2016.
§ 1º As ações do COGTIC-SEN seguirão os princípios da governança pública
estabelecidos no Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017, principalmente, pelos
princípios da transformação digital e da eficiência especificados na Lei nº 14.129, de 29 de
março de 2021.
§ 2º O COGTIC-SEN também observará os princípios:
I - da transparência;
II - da inovação;
III - da sustentabilidade; e
IV - da colaboração.
Art. 4º Compete ao CGTIC-SEN:
I - propor políticas, diretrizes e normas gerais relacionadas à tecnologia da
informação e comunicação no sistema de educação;
II - facilitar o compartilhamento de boas práticas e experiências em tecnologia
da informação e comunicação;
III - avaliar e sugerir medidas para a melhoria contínua da infraestrutura
tecnológica do sistema de educação;
IV - monitorar e avaliar a implementação de projetos e ações relacionados à
tecnologia da informação e comunicação, comuns aos órgãos e entidades participantes do
Comitê;
V - definir diretrizes para a segurança da informação e comunicação no
sistema de educação;
VI - promover a articulação e a integração entre os diversos órgãos e
entidades envolvidos com a tecnologia da informação e comunicação no sistema de
educação;
VII - emitir recomendações e parecer sobre a aquisição, implantação e uso de
tecnologias da informação e comunicação no sistema de educação;
VIII - acompanhar e orientar a capacitação dos profissionais envolvidos na área
de tecnologia da informação e comunicação no sistema de educação;
IX - realizar análises de risco e propor medidas de segurança cibernética para
proteger os sistemas de informação no sistema de educação;
X - estabelecer parcerias e intercâmbios com instituições e organizações
nacionais e internacionais, que atuem na área de tecnologia da informação e comunicação
no contexto educacional; e
XI - elaborar relatórios periódicos sobre as atividades desenvolvidas pelo
Comitê, além de propor medidas de melhoria contínua.
Parágrafo único. As recomendações e deliberações do COGTIC-SEN não terão
caráter vinculativo e não poderão se sobrepor às competências legais e às prioridades
estratégicas estabelecidas pelas unidades de tecnologia da informação e comunicação dos
órgãos e entidades membros do Comitê, respeitada a autonomia administrativa de cada
instituição.
Art. 5º O COGTIC-SEN será composto pelos seguintes membros:
I - um representante da Secretaria de Tecnologia da Informação e
Comunicação - Stic, do Ministério da Educação - MEC;
II - um representante da Diretoria de Tecnologia da Informação - DTI, da
Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes;
III - um representante da Diretoria de Tecnologia da Informação e
Disseminação de Estatísticas Educacionais - DTDIE, do Instituto Nacional de Estudos e
Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep;
IV - um representante da Diretoria de Tecnologia da Informação - DTI, do
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE; e
V - um representante da Diretoria de Tecnologia da Informação - DTI, da
Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - Ebserh.
§ 1º Os membros do COGTIC-SEN e seus respectivos suplentes serão indicados
pelos titulares das unidades de Tecnologia da Informação e designados por ato do
Secretário-Executivo.
§ 2º Nas ausências e impedimentos legais, os titulares serão representados por
seus suplentes, com as mesmas atribuições, inclusive o direito a voto.
Art. 6º O COGTIC-SEN será coordenado pelo representante da Stic do
Ministério da Educação - MEC, designado pelo Secretário-Executivo, que terá a
responsabilidade de convocar e presidir as reuniões.
Parágrafo único. A secretaria executiva do COGTIC-SEN será exercida pela Stic
do Ministério da Educação - MEC e o Coordenador do COGTIC-SEN poderá designar um
membro para exercer as funções de Secretário, responsável pelo registro das deliberações
e elaboração das atas das reuniões.
Art. 7º O COGTIC-SEN se reunirá, ordinariamente, a cada trimestre, e
extraordinariamente, sempre que convocado pelo Coordenador ou por solicitação da
maioria dos membros.
§ 1º As reuniões ordinárias serão realizadas, de forma presencial ou mediante
videoconferência, conforme o calendário de reuniões anual aprovado, enquanto as
extraordinárias serão convocadas com a antecedência mínima de cinco dias úteis.
§ 2º O quórum mínimo necessário para a abertura e a realização das reuniões
será a maioria absoluta dos membros, e o quórum de aprovação será de maioria simples,
cabendo ao Coordenador o voto de qualidade, no caso de empate, sem prejuízo do seu
voto ordinário.
§ 3º Os membros suplentes do COGTIC-SEN poderão participar das reuniões,
mesmo que os titulares estejam presentes, a fim de melhor acompanhar os trabalhos do
Comitê, neste caso sem direito a voto.
§ 4º As reuniões ordinárias e extraordinárias serão registradas de forma
gravada, com transcrição automática, para fins de Ata Resumo e encaminhamentos e lista
de presença.
§ 5º A minuta da ata será encaminhada pelo coordenador ou secretário
designado para os representantes presentes à reunião em até dois dias úteis, contados da
data da realização da reunião.
§ 6º O prazo para manifestação sobre a minuta da ata será de até dois dias
úteis e, não havendo manifestação no referido prazo, a ata será considerada aprovada.
§ 7º A ata deverá ser mantida no acervo documental do COGTIC-SEN, na Stic do MEC.
§ 8º As reuniões ordinárias deverão priorizar ações práticas a serem
deliberadas para o próximo ciclo, com potencial de resolução por voto.
§ 9º Os membros do COGTIC-SEN poderão indicar convidados para
participarem das reuniões, desde que a indicação seja informada no ato do agendamento.
Os convidados participarão na condição de observadores, sem direito a voto.
Art. 8º O COGTIC-SEN poderá convidar representantes de outras instituições
públicas, privadas e da sociedade civil, bem como especialistas da área de TIC, para
participarem de suas reuniões, sem direito a voto.
Art. 9º O regimento interno do COGTIC-SEN será elaborado e aprovado por ato
do Secretário-Executivo.
Art. 10. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
LEONARDO OSVALDO BARCHINI ROSA