PORTARIA Nº 1.282, DE 18 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA Nº 1.282, DE 18 DE AGOSTO DE 2025
Retifica a área do Projeto de Assentamento
Franqueza e Realeza, código SIPRA ES0087000,
localizado no município de Ecoporanga, no estado do
Espírito Santo e nos municípios Carlos Chagas e
Nanuque, no estado de Minas Gerais.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º 11.232,
de 10 de outubro de 2022, alterado pelo Decreto n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024,
combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º
925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de
dezembro de 2024; e
Considerando os órgãos da Superintendência Regional do Espírito Santo -
SR(20)ES e da Diretoria de Obtenção de Terra - DT, que procederam à análise dos
processos administrativos n.º 00845.003944/2023-00 e 54340.000970/2008-49, e decidiram
pela regularidade da retificação de informações na Portaria n.º 11, de 14 de outubro de
2009, publicada no Diário Oficial da União n.º 198, de 16 de outubro de 2009, que criou
o Projeto de Assentamento Franqueza e Realeza, código SIPRA ES0087000, localizado no
município de Ecoporanga, no estado do Espírito Santo e nos municípios Carlos Chagas e
Nanuque, no estado de Minas Gerais.
Considerando as informações do Projeto de Assentamento, a base cartográfica
da SR(20)ES e a Nota Técnica (24900620) resolve:
Art. 1º Retificar a área de 2.250,3500 ha (dois mil duzentos e cinquenta
hectares e trinta e cinco ares), constante da Portaria n.º 11, de 14 de outubro de 2009,
publicada no Diário Oficial da União n.º 198, de 16 de outubro de 2009 que criou o Projeto
de Assentamento Franqueza e Realeza, código SIPRA ES0087000, localizado no município
de Ecoporanga, no estado do Espírito Santo e nos municípios Carlos Chagas e Nanuque, no
estado de Minas Gerais, para a área de 2.248,7568 ha (dois mil duzentos e quarenta e oito
hectares, setenta e cinco ares e sessenta e oito centiares), em conformidade com a base
cartográfica da SR(20)ES.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI