ALVARÁ Nº 5.248, DE 18 DE AGOSTO DE 2025

ALVARÁ Nº 5.248, DE 18 DE AGOSTO DE 2025
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei 14.967/2024,
atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo
nº 2025/68179 - DELESP/DREX/SR/PF/AP, resolve: CONCEDER autorização à empresa PADRÃO
CENTRO DE FORMAÇÃO DE SEGURANÇA LTDA ME, CNPJ nº 09.244.174/0001-74, sediada no
Amapá, para adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
4 (quatro) Carabinas calibre 38
20000 (vinte mil) Munições calibre 38
74 (setenta e quatro) Munições calibre 12
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
1 (uma) Arma de choque elétrico de lançamento de dardos energizados
3 (três) Espargidores de agente químico lacrimogêneo (CS ou OC), de até 70g.10
(dez) Cartuchos de lançamento de dardos energizados
VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U.
DENISE VARGAS TENORIO
Substituto(a)
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
DESPACHOS DE 15 DE AGOSTO DE 2025
O SECRETÁRIO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições conferidas pelo
art. 14, inciso IX, do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, e considerando o
disposto na Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, no Decreto nº 3.100, de 30 de junho
de 1999 e na Portaria MJ nº 362, de 1° de março de 2016 e na Portaria nº 537, de
4 de julho de 2017, resolve:
Nº 1.856 Em face da informação proferida pelo Setor de Análise de COSCIP-OE, por
meio do Despacho n.º 1839/2025/COSCIP-OE/GAB-SENAJUS/SENAJUS, conheço o recurso
administrativo interposto pela entidade social INSTITUTO MULHERES VOLUNTARIAS, com
sede em Canoas - RS, inscrita no CNPJ sob o nº 28.616.333/0001-69, para no mérito,
negar provimento e ratificar a decisão do INDEFERIMENTO do pedido de Qualificação
como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) exarada nos termos
do Despacho nº (32271614) nº 1679/2025/NG-OSCIP-OE/SENAJUS, de 22/07/2025,
publicado no Diário Oficial da União em 24/07/2025, Seção 1, página 64 (32407490).
Nº 1.858 Tornar pública a PERDA da qualificação como Organização da Sociedade Civil
de Interesse Público (OSCIP), de ofício, da entidade social ASSOCIAÇAO AMIGOS DA
BIBLIOTECA, com sede em São José dos Campos - SP, inscrita no CNPJ sob o nº
06.894.681/0001-65. conforme Despacho nº 1841/2025/COSCIP-OE/GAB-
SENAJUS/SENAJUS (32519898). Nos termos do artigo 5º, LV, da Constituição Federal de
1988, e do artigo 4º, § único, do Decreto nº 3.100/99, ficam assegurados o direito da
ampla defesa e do contraditório. Conforme o artigo 59 da Lei nº 9.784, de 1999, a
entidade terá 10 (dez) dias, a partir da publicação deste ato, para apresentar Recurso
Administrativo à autoridade que proferiu a decisão. Processo SEI/MJ nº
08071.000199/2025-19.
Nº 1.861 Em face da informação proferida pela Coordenação de OSCIP e Organizações
Estrangeiras, por meio do DESPACHO Nº 1847/2025/COSCIP-OE/GAB-SENAJUS/SENAJUS
(32521512), conheço o recurso administrativo interposto pela entidade social ESCOLA DE
EDUCAÇÃO BÁSICA IDEAU, com sede em PASSO FUNDO - RS, inscrita no CNPJ sob o nº
24.471.482/0001-26, para, no mérito, negar provimento e ratificar a decisão do
INDEFERIMENTO de Qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse
Público (OSCIP) exarada nos termos do Despacho nº 1870/2024/NG-OSCIP-OE/SENAJUS
(28543589) , publicado no Diário Oficial da União de 30 de agosto de 2024, Seção 1,
Página 272. Processo SEI/MJ nº 08071.000590/2024-24.
Nº 1.862 Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social CENTRO ELOIN DE
ECOTERAPIA E HIPISMO CEEQ, com sede em RECIFE - PE, inscrita no CNPJ sob o nº
08.698.577/0001-20, conforme Despacho nº 1851/2025/COSCIP-OE/GAB-
SENAJUS/SENAJUS (32522385), em razão da inadequação da entidade social aos
requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 1999. A entidade terá o prazo de 60 (sessenta)
dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar recurso administrativo,
nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ
nº 08071.000702/2024-47.
Nº 1.865 Tornar pública a PERDA da qualificação como Organização da Sociedade Civil
de Interesse Público (OSCIP), de ofício, da entidade social ASSOCIAÇÃO EM MOVIMENTO
JARDIM PROGRESSO, com sede em RIO DE JANEIRO - RJ, inscrita no CNPJ sob o nº
29.400.938/0001-80 conforme Despacho nº 1860/2025/COSCIP-OE/GAB-
SENAJUS/SENAJUS (32527481). Nos termos do artigo 5º, LV, da Constituição Federal de
1988, e do artigo 4º, § único, do Decreto nº 3.100/99, ficam assegurados o direito da
ampla defesa e do contraditório. Conforme o artigo 59 da Lei nº 9.784, de 1999, a
entidade terá 10 (dez) dias, a partir da publicação deste ato, para apresentar Recurso
Administrativo à autoridade que proferiu a decisão. Processo SEI/MJ nº
08071.000630/2024-38.
Nº 1.866 Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social ASSOCIAÇÃO NACIONAL DO
LI TCHUO PA KUNG FU, com sede em RIBEIRÃO PRETO - SP, inscrita no CNPJ sob o nº
72.916.612/0001-30, conforme Despacho nº 1863/2025/COSCIP-OE/GAB-SENAJUS/SENAJUS
(32528019), em razão da inadequação da entidade social aos requisitos exigidos pela Lei nº
9.790, de 1999. A entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da
publicação deste ato, para apresentar recurso administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º,
inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.000735/2024-97.
Nº 1.869 Tornar pública a PERDA da qualificação como Organização da Sociedade Civil de
Interesse Público (OSCIP), de ofício, da entidade social PRIMA - MATA ATLANTICA E
SUSTENTABILIDADE, com sede em Niterói - RJ inscrita no CNPJ sob o nº 06.034.803/0001-
43 conforme DESPACHO Nº 1845/2025/COSCIP-OE/GAB-SENAJUS/SENAJUS (32521220). Nos
termos do artigo 5º, LV, da Constituição Federal de 1988, e do artigo 4º, § único, do
Decreto nº 3.100/99, ficam assegurados o direito da ampla defesa e do contraditório.
Conforme o artigo 59 da Lei nº 9.784, de 1999, a entidade terá 10 (dez) dias, a partir da
publicação deste ato, para apresentar Recurso Administrativo à autoridade que proferiu a
decisão. Processo SEI/MJ nº 08071.000357/2025-22.
Nº 1.870 Tornar pública a PERDA da qualificação como Organização da Sociedade Civil
de Interesse Público (OSCIP), de ofício, da entidade social TRAMA ECOLOGICA, com sede
em Duque de Caxias RJ, inscrita no CNPJ sob o nº 10.796.599/0001-75, conforme