PORTARIA Nº 17.686, DE 15 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA Nº 17.686, DE 15 DE AGOSTO DE 2025
O GERENTE DE AVSEC E FACILITAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere os
arts. 3º e 14 da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista a Decisão
sobre Aplicação de Medida Cautelar nº 2/2025/GSEF/SIA, de 15 de agosto de 2025, e
considerando o que consta do processo nº 00058.012386/2025-01, resolve:
Art. 1º Tornar pública a revogação de providência administrativa acautelatória
relativa ao Operador Aéreo AEROLÍNEAS ARGENTINAS referente à proibição de implantar
novas bases de operação no Brasil e aumentar as frequências de operações aéreas de
transporte público de passageiros regidas pelo RBAC nº 129 nas bases de SBBR, SBGL,
SBSV, SBCT e SBFL, aplicada por meio da Decisão sobre Medida Cautelar nº
1/2025/GSEF/SIA, de 20 de junho de 2025.
Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 17252/SIA, de 20 de junho de 2025, publicada
no Diário Oficial da União de 25 de junho de 2025, Seção 1, página 187, com retificação
publicada no Diário Oficial da União de 2 de julho de 2025, Seção 1, página 81.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TARIK PEREIRA DE SOUZA