PORTARIA GM/MPI Nº 128, DE 10 DE JULHO DE 2025

PORTARIA GM/MPI Nº 128, DE 10 DE JULHO DE 2025
Dispõe sobre a permuta de uma Função Comissionada
Executiva - FCE por um Cargo Comissionado Executivo -
CCE, de mesmo nível e categoria, no âmbito da Estrutura
Regimental do Ministério dos Povos Indígenas.
A MINISTRA DE ESTADO DOS POVOS INDÍGENAS, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, incisos I, II e IV da Constituição, e tendo em vista o disposto
nos arts. 12 e 14 do Decreto n° 10.829, de 5 de outubro de 2021, resolve:
Art.1ºFicaefetivada,noâmbitodoMinistériodosPovosIndígenas,apermutadeum
Cargo Comissionado Executivo - CCE 2.13, de Assessor, do Gabinete da Ministra por uma Função
Comissionada Executiva - FCE 2.13, de Assessor, da Assessoria Especial de Comunicação Social.
Art. 2º As alterações de que trata o art. 1º, deverão ser refletidas nas propostas
de alterações futuras do decreto de aprovação de estrutura regimental do Ministério dos
Povos Indígenas, nos termos do art. 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SONIA GUAJAJARA
redação dada pela Medida provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e do inciso I, do
Art. 47, da norma aprovada pela Resolução n° 3.259-ANTAQ, de 30 de janeiro de 2014; decide:
I - pela subsistência do Auto de Infração nº 006201-4 (SEI nº 2035336); II - pela aplicação de
PENALIDADE de ADVERTÊNCIA à SHIP AMERICA BRASIL NAVEGACAO LTDA., inscrita no CNPJ
sob nº 08.835.265/0001-11, por deixar de comprovar a operação comercial no segmento da
navegação interior no período compreendido entre os meses de julho de 2020 e julho de
2021, com infração capitulada pelo art. 24, inciso XIII, da Resolução nº 1.558-ANTAQ.
FREDERICO RODRIGUES ROSSI