PORTARIA MESP Nº 80, DE 18 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA MESP Nº 80, DE 18 DE AGOSTO DE 2025
Institui Grupo de Trabalho, no âmbito do Ministério
do Esporte, com a finalidade de subsidiar na
proposição de estratégias destinadas ao
cumprimento das determinações do Tribunal de
Contas da União (TCU), constantes do Acórdão nº
1488/2025-TCU-Plenário, referente ao processo nº
TC 007.748/2023-0, bem como do disposto na Lei nº
13.756, de 12 de dezembro de 2018.
O MINISTRO DE ESTADO DO ESPORTE, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e considerando o disposto na
Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), no art. 3º, Anexo I, do
Decreto nº 11.343, de 1º de janeiro de 2023, no Acórdão nº 1488/2025-TCU-Plenário,
referente ao processo nº TC 007.748/2023-0, bem como no processo SEI nº
71000.074858/2025-15, resolve:
Art. 1º Instituir Grupo de Trabalho com a finalidade de subsidiar o Ministério do
Esporte na proposição de estratégias que contribuam para o atendimento das
determinações exaradas no Acórdão nº 1488/2025-TCU-Plenário referente ao processo nº
TC 007.748/2023-0 do Tribunal de Contas da União - TCU.
Art. 2º Compete ao Grupo de Trabalho:
I - articular-se com outras áreas técnicas do Ministério e com outros órgãos de
governo, conforme necessário;
II - sugerir critérios de aplicação e utilização dos recursos transferidos,
conforme previsto no art. 16, §2º, da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018;
II - recomendar procedimentos e instrumentos para a supervisão e fiscalização
da aplicação dos recursos, inclusive a abertura de contas específicas de natureza
pública;
IV - indicar modelo de prestação de contas aplicável aos entes subnacionais
beneficiários dos recursos; e
V - analisar a viabilidade de utilização da Plataforma Transferegov.br para
operacionalização das transferências e acompanhamento.
Parágrafo único. Propor eventuais alterações normativas necessárias à
consolidação do processo de controle.
Art. 3º O Grupo de Trabalho será composto por representantes das seguintes
unidades do Ministério do Esporte:
I - Diretoria de Projetos, que o Coordenará;
II - Secretaria-Executiva;
III - Secretaria Nacional de Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social;
IV - Secretaria Nacional de Paradesporto;
V - Consultoria Jurídica;
VI - Ouvidoria;
VII - Assessoria Especial de Controle Interno;
VIII - Diretoria de Certificação;
IX - Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças; e
X - Coordenação-Geral de Prestação de contas e tomada de Contas Especial.
§ 1º Cada unidade integrante do Grupo de Trabalho será representada por 1
(um) titular e 1 (um) suplente.
§ 2º A designação dos membros do colegiado será feita pela Secretaria-
Executiva, por portaria, após indicação, pelas unidades de que trata o caput deste artigo,
de seus representantes.
§ 3º O Grupo de Trabalho poderá convidar especialistas e representantes de
outros órgãos e entidades, públicos e privados, nacionais e internacionais, para participar
de suas reuniões, sem direito a voto.
Art. 4º O Grupo de Trabalho terá vigência de 60 (sessenta) dias.
§ 1º As reuniões ordinárias ocorrerão quinzenalmente e as extraordinárias
quando identificada a necessidade, sendo ambas convocadas por ofício pela coordenação
do GT, com antecedência mínima de 07 (sete) dias úteis.
§ 2º O quórum de reunião do Grupo de Trabalho é de maioria absoluta e o
quórum de aprovação é de maioria simples.
§ 3º O apoio administrativo às reuniões será prestado pela Secretaria-
Executiva.
§ 4º O termo de conclusão dos trabalhos do Grupo de Trabalho se dará através
da submissão de relatório final à Secretaria-Executiva do Ministério do Esporte.
Art. 5º A participação no Grupo de Trabalho será considerada prestação de
serviço público relevante, não remunerada.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ LUIZ CARVALHO RIBEIRO
Ministério da Fazenda
GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DE 18 DE AGOSTO DE 2025
Processo nº 17944.000807/2025-51
Interessado: Município de Niterói (RJ).
Assunto: Operação de crédito interno, com garantia da União, entre o
Município de Niterói - RJ e a Caixa Econômica Federal no valor de R$ 182.152.974,66
(cento e oitenta e dois milhões cento e cinquenta e dois mil novecentos e setenta e quatro
reais e sessenta e seis centavos), destinada à seleção do Novo PAC Mobilidade Urbana
Sustentável Projeto VLT Niterói.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de
23 de dezembro de 1986, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a
necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos
incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023,
além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 18 DE AGOSTO DE 2025
Processo nº 17944.000810/2025-75
Interessado: Município de Niterói (RJ).
Assunto: Operação de crédito interno, com garantia da União, entre o Município de
Niterói - RJ e a Caixa Econômica Federal no valor de R$95.340.000,00 (noventa e cinco milhões
trezentos e quarenta mil reais), destinada à Seleção do Novo PAC - Mobilidade Urbana
Sustentável - Renovação de Frota para aquisição de frota elétrica e infraestrutura de recarga
para compor a operação do transporte coletivo por ônibus no Município de Niterói - RJ.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de 23 de
dezembro de 1986, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a necessidade de
verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos incisos II e III do § 6º
do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023, além da formalização do
respectivo contrato de contragarantia.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 18 DE AGOSTO DE 2025
Processo nº 17944.002156/2025-34
Interessado: Município do Rio de Janeiro - RJ.
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a
Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Município do Rio do Janeiro - RJ e o
Banco do Brasil S/A, no valor de R$ 600.000.000,00 (seiscentos milhões de reais), cujos
recursos se destinam à Requalificação do Sistema de BRT do Município do Rio de
Janeiro.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de
23 de dezembro de 1986, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a
necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos
incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023,
além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 18 DE AGOSTO DE 2025
Processo nº 17944.002479/2025-28
Interessado: Município de Chapecó (SC).
Assunto: Alteração contratual do segundo Termo Aditivo ao Contrato de
Financiamento celebrado entre o Município de Chapecó (SC) e a Caixa Econômica Federal,
no valor de R$ 180.000.000,00 (cento e oitenta milhões de reais), destinada a despesas de
capital, no âmbito do Programa FINISA (Financiamento à Infraestrutura e ao
Saneamento).
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, ratifico a concessão da garantia da União
referente ao contrato acima mencionado.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 18 DE AGOSTO DE 2025
Processo nº 17944.007283/2024-49
Interessado: Estado do Piauí.
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a
Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Estado do Piauí e o Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, no valor de R$126.398.441,14 (cento e vinte
e seis milhões trezentos e noventa e oito mil quatrocentos e quarenta e um reais e
quatorze centavos), cujos recursos se destinam ao apoio de projetos que promovam o
aumento da resiliência climática da população rural do Semiárido Piauiense, incluindo
agricultores familiares, assentados da reforma agrária e comunidades tradicionais (povos
indígenas, fundo de pasto, quilombolas, etc.), no âmbito da iniciativa Sertão Vivo -
Semeando Resiliência Climática em Comunidades Rurais no Nordeste.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de
23 de dezembro de 1986, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a
necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos
incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023,
além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.
FERNANDO HADDAD
Ministro