PORTARIA - SEF/C EX Nº 276, DE 4 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA - SEF/C EX Nº 276, DE 4 DE AGOSTO DE 2025
Cassa a autonomia administrativa do 22º Batalhão de
Infantaria e concede a autonomia administrativa
plena ao 22º Batalhão de Infantaria Mecanizado.
O SECRETÁRIO DE ECONOMIA E FINANÇAS, no uso da competência que lhe foi
delegada pela alínea "a", do inciso XIV, do art. 7º, da Portaria - C Ex nº 1.571, de 11 de
agosto de 2021, que aprova o Regulamento da Secretaria de Economia e Finanças, em
consonância com o Regulamento de Administração do Exército, aprovado pela Portaria - C
Ex nº 1.555, de 9 de julho de 2021, com as Normas para Definição da Situação
Administrativa de Organização Militar do Comando do Exército, aprovadas pela Portaria -
SEF/C Ex nº 255, de 1º de dezembro de 2023, com o Decreto Presidencial nº 12.020, de
16 de maio de 2024, que transformou a 3ª Brigada de Infantaria Motorizada (3ª Bda Inf
Mtz) em 3ª Brigada de Infantaria Mecanizada (3ª Bda Inf Mec), com a Portaria - 1ª
SCh/EME/C Ex nº 1.375, de 19 de agosto de 2024, que atribui o Número de Código 00583-
5 ao 22º Batalhão de Infantaria Mecanizado, com a Portaria - EME/C Ex nº 1.515, de 15 de
abril de 2025, que aprovou a Diretriz de Transformação da 3ª Bda Inf Mtz em 3ª Bda Inf
Mec, com a Portaria - C Ex nº 2.479, de 30 de maio de 2025, que transformou o 22º BI em
22º BI Mec, e conforme as informações do Processo nº 64689.004584/2025-40, resolve:
Art. 1º Cassar a autonomia administrativa do 22º Batalhão de Infantaria (22º
BI), CODOM 00579-3, CODUG 160547 (UG Primária) e CODUG 167547 (UG Secundária),
com sede em Palmas - TO, a partir de 1º de setembro de 2025, por motivo de
transformação do 22º BI em 22º BI Mec.
Art. 2º Conceder a autonomia administrativa plena ao 22º Batalhão de
Infantaria Mecanizado (22º BI Mec), CODOM 00583-5, CODUG 160547 (UG Primária) e
CODUG 167547 (UG Secundária), com sede em Palmas - TO, a partir de 1º de setembro de
2025, por motivo de transformação do 22º BI em 22º BI Mec.
Parágrafo único. O 11º Centro de Gestão, Contabilidade e Finanças do Exército
(11º CGCFEx), CODOM 06229-9, CODUG 160054, será a unidade setorial de gestão,
contabilidade e controle interno do 22º BI Mec.
Art. 3º Fica determinado às organizações militares diretamente subordinadas à
Secretaria de Economia e Finanças que adotem, em suas áreas de competência, as
providências decorrentes.
Art. 4º Fica alterada a Portaria nº 6 - SEF, de 4 de abril de 2008.
Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gen Ex LUCIANO GUILHERME CABRAL PINHEIRO