RESOLUÇÃO CONDEL/SUDENE Nº 192, DE 29 DE JULHO DE 2025 (parte 1 de 3)

RESOLUÇÃO CONDEL/SUDENE Nº 192, DE 29 DE JULHO DE 2025
Aprova a Proposição nº 199/2025, que trata do estabelecimento das diretrizes e prioridades do Fundo
Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE, para o exercício de 2026.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - CONDEL/SUDENE, no uso das atribuições que lhe confere o §1º do art. 8º
da Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007, bem como o estabelecido pelo art. 10, § 5º, inciso V, do mesmo Diploma Legal, pelos incisos II e III do art. 14 da Lei nº 7.827, de 27 de setembro
de 1989, pelas alíneas "a" e "c" do inciso XII do art. 4º do Anexo I ao Decreto nº 11.056, de 29 de abril de 2022, pelo art. 11, INCISO XVI e Parágrafo Único da Resolução CONDEL/SUDENE nº 151, de
13 de dezembro de 2021, e ainda, considerando o disposto no art. 4º, inciso XII, alíneas "a" e "c", da Resolução DC/SUDENE nº 725, de 27 de julho de 2022, resolve:
Art. 1º Fica aprovada, ad referendum do Conselho, a Proposição nº 199/2025, sancionada pela Diretoria Colegiada da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - Sudene, em
sua 572ª reunião, realizada em 22 de julho de 2025, que trata das diretrizes e prioridades que deverão nortear a proposta de aplicação dos recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do
Nordeste - FNE, para o exercício de 2026, conforme anexos I e II da presente Resolução.
Parágrafo Único. A Proposição de que trata o caput e a documentação técnica que lhe dá suporte passam a integrar a presente Resolução.
Art. 2º O detalhamento dos Projetos Prioritários referidos no Anexo I está disponível no site da Sudene em https://www.gov.br/sudene/pt-br/assuntos/fne/diretrizes-e-
prioridades/diretrizes-e-prioridades.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
VALDER RIBEIRO DE MOURA