DELIBERAÇÃO Nº 3, DE 11 DE JUNHO DE 2025

DELIBERAÇÃO Nº 3, DE 11 DE JUNHO DE 2025
O Chefe da Unidade Regional de Porto Alegre - UREPL da Agência Nacional de
Transportes Aquaviários - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
regimento interno da ANTAQ e pelos artigos 34 e 35 da Norma aprovada pela Resolução n°
3259-ANTAQ, conforme os fatos e evidências apuradas no Processo Administrativo
Sancionador n° 50300.020076/2023-40 e a análise efetuada no Parecer Técnico Instrutório n°
4/2024/UREPL/GREFL/SFC (2284373) e Deliberação PAS nº 3/2025/UREPL/GREFL/SFC (SEI nº
2585083); na forma do inciso I, do artigo 78-A, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, com
redação dada pela Medida provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e do inciso I, do
Art. 47, da norma aprovada pela Resolução n° 3.259-ANTAQ, de 30 de janeiro de 2014; decide:
I - pela subsistência do Auto de Infração nº 006491-2 (SEI nº 2249335); II- pela aplicação de
PENALIDADE de ADVERTÊNCIA à 3F ECO COLETA DE RESÍDUOS LTDA., inscrita no CNPJ sob nº
36.918.782/0001-90, por não comprovar a entrada em operação comercial na prestação de
serviço de transporte aquaviário em atividades de apoio portuário, com infração capitulada no
art. 31, inciso IV, da Resolução ANTAQ nº 62.
FREDERICO RODRIGUES ROSSI