CONVÊNIO ICMS Nº 107, DE 18 DE AGOSTO DE 2025

CONVÊNIO ICMS Nº 107, DE 18 DE AGOSTO DE 2025
Dispõe sobre a convalidação de procedimentos adotados no Estado do Pará
com base no Convênio ICMS nº 143, de 6 de dezembro de 2024, que prorroga e altera
as disposições do Convênio ICMS nº 1, de 2 de março de 1999.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 412ª Reunião
Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 18 de agosto de 2025, tendo em vista o
disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o
seguinte
CONVÊNIO
Cláusula primeira O Estado do Pará fica autorizado a convalidar os
procedimentos e operações realizadas com base no Convênio ICMS nº 1, de 2 de março
de 1999, alterado pelo Convênio ICMS nº 143, de 6 de dezembro de 2024, no período de
1º de janeiro de 2025 a 31 de julho de 2025, relativamente à prorrogação de isenção do
Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - nas
operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde de
que trata o Convênio ICMS nº 1/99.
Cláusula segunda A aplicação deste convênio não autoriza a restituição ou
compensação de valores do imposto ou seus acréscimos legais já recolhidos.
Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua
ratificação nacional no Diário Oficial da União.
Presidente do CONFAZ - Dario Carnevalli Durigan, em exercício, Acre - José
Amarísio Freitas de Souza, Alagoas - Renata dos Santos, Amapá - Jesus de Nazaré Almeida
Vidal, Amazonas - Alex Del Giglio, Bahia - Manoel Vitório da Silva Filho, Ceará - Fabrízio
Gomes Santos, Distrito Federal - Daniel Izaías de Carvalho, Espírito Santo - Benicio Suzana
Costa, Goiás - Francisco Sérvulo Freire Nogueira, Maranhão - Marcellus Ribeiro Alves,
Mato Grosso - Rogério Luiz Gallo, Mato Grosso do Sul - Flávio César Mendes de Oliveira,
Minas Gerais - Luiz Claudio Fernandes Lourenço Gomes, Pará - René de Oliveira e Sousa
Júnior, Paraíba - Marialvo Laureano dos Santos Filho, Paraná - Norberto Anacleto Ortigara,
Pernambuco - Wilson José de Paula, Piauí - Emílio Joaquim de Oliveira Junior, Rio de
Janeiro - Juliano Pasqual, Rio Grande do Norte - Carlos Eduardo Xavier, Rio Grande do Sul
- Pricilla Maria Santana, Rondônia - Luis Fernando Pereira da Silva, Roraima - Manoel
Sueide Freitas, Santa Catarina - Cleverson Siewert, São Paulo - Samuel Yoshiaki Oliveira
Kinoshita, Sergipe - Sarah Tarsila Araujo Andreozzi, Tocantins - Donizeth Aparecido
Silva.