ACÓRDÃO Nº 531/2025-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 531/2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.017758/2023-75
2. Interessados: Ministério de Portos e Aeroportos - MPOR e ANTAQ
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Assessoria Especial de Concessões
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do processo
licitatório de arrendamento portuário de terminal dedicado ao apoio logístico offshore, na
região do Terminal Multiuso 1, denominado RDJ07, localizado no Porto do Rio de
Janeiro/RJ,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 592, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. aprovar, com base no inciso XV do art. 27 da Lei nº 10.233, de 2001, com
as alterações promovidas pela Lei nº 12.815, de 2013, a realização do certame licitatório
de arrendamento do terminal portuário denominado RDJ07, localizado no Porto do Rio de
Janeiro/RJ, cujo procedimento será realizado por esta Agência, com o suporte da empresa
B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão, por meio do texto do Edital (SEI nº 2635578), Minuta de
Contrato (SEI nº 2635579) e seus respectivos anexos;
5.2. determinar que a Comissão Permanente de Licitação de Concessões e
Arrendamentos Portuários da ANTAQ (CPLA) comunique o Tribunal de Contas da União
(TCU) acerca da publicação do edital;
5.3. encaminhar os presentes autos à CPLA, com vistas ao regular
prosseguimento do feito; e
5.4. cientificar o Ministério de Portos e Aeroportos acerca da presente
decisão.
6. Data da Reunião: 14/08/2025 - Telepresencial
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente e Relator), Flávia Takafashi e
Alber Vasconcelos.
CAIO FARIAS
Diretor-Geral
Substituto