PORTARIA GM/MS Nº 7.964, DE 13 DE AGOSTO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 7.964, DE 13 DE AGOSTO DE 2025
Desabilita e Habilita Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Traumatologia e Ortopedia,
e mantém recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de
Atenção Especializada, ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do estado da
Bahia.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos I e II do Parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;
Considerando a Portaria SAES/MS nº 516, de 21 de junho de 2023, que altera itens da seção I, II, e IV do Capítulo I, do Título II da Portaria de Consolidação nº 1, de 22 de
fevereiro de 2022, que tratam das normas de credenciamento e habilitação das unidades de assistência e dos centros de referência de alta complexidade cardiovascular, neurologia, e
traumatologia e ortopedia;
Considerando a Portaria GM/MS nº 2.211, de 06 de dezembro de 2023, que altera a Portaria de Consolidação nº 2, de 28 de setembro de 2017, para instituir a Câmara Técnica
em Traumato-Ortopedia, no âmbito do Ministério da Saúde;
Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/2017/GM/MS, para dispor sobre os Grupos de Identificação
Transferências federais de recursos da saúde;
Considerando a Portaria GM/MS nº 164, de 22 de janeiro de 2007, que estabelece recursos a serem incorporados ao limite anual de média e alta complexidade do Estado da
Bahia habilitados na Gestão Plena do Sistema;
Considerando a Portaria GM/MS nº 3.150, de 24 de dezembro de 2008, que estabelece recursos financeiros a serem incorporados ao Teto Financeiro anual de Média e Alta
Complexidade dos Estados e do Distrito Federal;
Considerando a Portaria GM/MS nº 825, de 8 de maio de 2014, que habilita a ORTFORT como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Traumatologia e Ortopedia;
Considerando a Portaria GM/MS nº 6.532, de 9 de janeiro de 2025, que divulga os montantes anuais alocados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao
cofinanciamento das ações e serviços públicos de saúde no grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade (Teto MAC); e
Considerando a Deliberação CIB nº 535/2025, datada de 24 de julho de 2025, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado da Bahia, a documentação apresentada na Proposta
SAIPS nº 204166 e a correspondente avaliação pela Coordenação-Geral de Atenção Especializada - Departamento de Atenção Especializada e Temática - CGAE/DAET/SAS/MS, constante no
NUP-SEI nº 25000.131189/2025-79, resolve:
Art. 1º Ficam desabilitados, como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Traumatologia e Ortopedia, código 25.01 os estabelecimentos descritos no Anexo I a esta
Portaria.
Art. 2º Fica habilitado como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Traumatologia e Ortopedia para realizar procedimentos nos serviços de classificação 155/001 -
Serviço de Traumatologia e Ortopedia, 155/002 - Serviço de Traumatologia Ortopedia Pediátrica e 155/003 - Serviço de Traumatologia Ortopedia de Urgência, o estabelecimento descrito
no Anexo II a esta Portaria.
Art. 3º O recurso atrelado a essas desabilitações no valor de R$ 3.066.910,13 (três milhões, sessenta e seis mil novecentos e dez reais e treze centavos), será mantido no limite
financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do estado da Bahia, em razão da habilitação de novo estabelecimento, conforme Anexo II a esta Portaria.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA