PORTARIA Nº 5.401, DE 14 DE AGOSTO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 73. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA. Todos os atos de 19/08/2025

PORTARIA Nº 5.401, DE 14 DE AGOSTO DE 2025
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso das atribuições que
lhe foram conferidas pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no
Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo
nº 08335.007663/2019-01, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
REVOGAR a Portaria CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP nº 3873, de 17 de
setembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União do dia 20 subsequente, que
determinou a expulsão do Território Nacional de YERLIN ANTELO CAMARGO, de
nacionalidade boliviana, filha de Raul Antelo Rivera e de Susana Paz Camargo, nascida em
Santa Cruz de la Sierra, no Estado Plurinacional da Bolívia, em 31 de janeiro de 1988, tendo
em vista a comprovação de amparo pelo artigo 193, inciso II, alínea "b", do Decreto
9.199/17.
SANDRA MARIA MENDES ADJAFRE SINDEAUX