DECISÃO SUROD Nº 921, DE 6 DE AGOSTO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 921, DE 6 DE AGOSTO DE 2025
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes
Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de
maiode2018,complementadapelaResoluçãoANTTnº5.963,de10demarçode2022eResoluçãoANTT
nº6.000,de01dedezembrode2022,enoqueconstadoProcessonº50505.043078/2025-72,decide
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, relativo à implantação de rede
de água na faixa de domínio da BR-101/RJ, do km 303+960 ao km 304+433, no município de São
Gonçalo/RJ,sobconcessãoàConcessionáriaAutopistaFluminenseS.A.,CNPJnº09.324.949/0001-11,
conforme Contrato de Concessão do Edital Nº 004/2007, de Interesse de Águas do Rio 1 SPE S.A.
Art. 2º O início das obras está condicionado à assinatura prévia do Contrato de
Permissão Especial de Uso (CPEU) entre Águas do Rio 1 SPE S.A. e a Concessionária Autopista
Fluminense S.A., e que deve disciplinar as obrigações e responsabilidades recíprocas das partes.
Art. 3º A presente autorização não exime a interessada da obtenção dos
licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais
órgãos da administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter precário,
podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA