ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 31, DE 18 AGOSTO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 31, DE 18 AGOSTO DE 2025
Autoriza o fornecimento de selos de controle de
bebidas para importação.
O DELEGADO ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RECIFE (PE), no
uso das atribuições que lhe confere o art. 3º do Decreto nº 4.213, de 2002; no que
disciplina o art. 360, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do
Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário
Oficial da União, de 27 de julho de 2020, com base na competência delegada pelo art. 1º
da Portaria DRF/REC/PE nº 279, de 18 de dezembro de 2014, publicada no DOU de 24 de
julho 2014, e tendo em vista o inciso I do artigo 51 da Instrução Normativa RFB nº 1432,
de 26 de dezembro de 2013, publicada no DOU de 27/12/2013, alterada pela Instrução
Normativa RFB nº 1.518/2014, publicada no DOU de 28/11/2014 e IN RFB nº 1.583/2015,
publicada no DOU de 01/09/2015, e o que consta do processo nº 10271.238649/2021-06,
resolve:
Autorizar o fornecimento de 339.064 (Trezentos e trinta e nove mil e sessenta
e quatro) selos de controle, tipo Uísque, cor amarelo, para selagem no exterior, à empresa
COLUMBIA TRADING S/A, CNPJ nº. 46.548.574/0013-33, inscrita no Registro Especial de
Estabelecimento Importador de Bebidas Alcoólicas sob o nº 04101/097 , na categoria de
Importador, de acordo com os seguintes elementos abaixo discriminados:
. .Marca Comercial .Características do Produto .Quantidade de
Unidade
. .Jack Daniel´s .Caixas com 12 garrafas de 1000ml 40%
GL
.197.440
. .Jack Daniel´s .Caixas com 06 garrafas de 7500ml 40%
GL
.78.000
. .Jack Daniel´s .Caixas com 06 garrafas de 1750 ml 40%
GL
.2.520
. .Jack Daniel´s .Caixas com 24 garrafas de 375 ml 40% GL .23.040
. .Gentleman Jack .Caixas com 06 garrafas de 1000ml 40%
GL
.11.220
. .Jack Daniel´s .Caixas com 06 garrafas de 750ml 47% GL .9.720
. .Jack Daniel´s Sinatra
Select
.Caixas com 06 garrafas de 1000ml 45%
GL
.1.944
. .Jack Daniel´s Woodford
Reserve
.Caixas com 06 garrafas de 750ml 43,20%
GL
.15.180
ROMERO MAYNARD DE ARRUDA FALCÃO