PORTARIA MCOM Nº 19.105, DE 23 DE JULHO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 19.105, DE 23 DE JULHO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
considerando o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, que aprovou o
Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de
Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, o art. 494 da Portaria
de Consolidação GM/MCom nº 1, de 2 de junho de 2023, e tendo em vista o que consta
no Processo nº 53115.021791/2024-66, resolve:
Art. 1º Extinguir a autorização conferida à RÁDIO TV DO AMAZONAS LTDA.,
inscrita no CNPJ nº 04.387.825/0001-61, para execução do serviço de retransmissão de
televisão, no canal 14 (quatorze), digital, em caráter secundário, no município de Primavera
de Rondônia, estado de Rondônia, outorgada por intermédio da Portaria n.º
3966/2017/SEI-MCTIC, publicada no Diário Oficial da União do dia 3 de agosto de 2017, em
razão do pedido de desistência apresentado.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO