ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/JOI Nº 8, DE 18 DE AGOSTO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/JOI Nº 8, DE 18 DE AGOSTO DE 2025
Autoriza o fornecimento de selos de controle de
bebidas para importação.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOINVILLE/SC, no uso da
atribuição que lhe são conferidas pelo artigo 190, pelo inciso II do § 1º do artigo 299,
combinados com o inciso III do artigo 360 e artigo 364 inciso VI, todos do Anexo I do Regimento
Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia,
aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União
em 27 de julho de 2020, e tendo em vista o estabelecido nos artigos 1º a 3º e 49 a 51 da
Instrução Normativa RFB nº 1432, de 26 de dezembro de 2013, e ainda, considerando o pedido
formulado nos autos do processo 10906.308.324/2025-18 pela Empresa AC COMERCIAL
IMPORTADORA E EXPORTADORA, CNPJ nº 07.415.554/0001-07, portadora do Registro Especial
de Importador de Bebidas Alcoólicas de nº 09202/036, do processo nº 10920.723431/2018-57,
situada na Rua João Pessoa, nº 1306, Sala 02, Bairro Santo Antônio, em Joinville/SC, CEP
89.218.280 DECLARA:
Art. 1º Autorizado o fornecimento de 8.565 (oito mil, quinhentos e sessenta e
cinco) selos de controle, Código 9829-14, Tipo UÍSQUE, Cor AMARELO, para produto
estrangeiro a ser selado no exterior, nas especificações e quantidades abaixo identificadas, a
saber:
. .Unidade .Caixa .Marca Comercial .Característica do Produto
. .300 .50 .DALMORE KAIII .Uisque escocês, em caixas contendo 6
garrafas de 700 ml.
. .2.250 .375 .DALMORE 12YO SHERRY .Uisque escocês, em caixas contendo 6
garrafas de 700 ml.
. .3.600 .600 .DALMORE 12YO MALT .Uisque escocês, em caixas contendo 6
garrafas de 700 ml.
. .900 .150 .DALMORE 12YO .Uisque escocês, em caixas contendo 6
garrafas de 700 ml.
. .900 .150 .DALMORE 15YO .Uisque escocês, em caixas contendo 6
garrafas de 700 ml.
. .300 .50 .DALMORE 18YO .Uisque escocês, em caixas contendo 6
garrafas de 700 ml.
. .15 .15 .DALMORE 21YO .Uisque escocês, em caixas contendo 1
garrafa de 700 ml.
. .300 .50 .DALMORE CIHAR MALT .Uisque escocês, em caixas contendo 6
garrafas de 700 ml.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
DOU.
EDUARDO ANTÔNIO COSTA
SECRETARIA DE PRÊMIOS E APOSTAS
RETIFICAÇÃO
Na Portaria SPA/MF nº 1.812, de 15 de agosto de 2025, publicada no Diário Oficial
da União de 18 de agosto de 2025, Seção 1, pág. 42,
Onde se lê: "Portaria SPA/MF nº 2.101, de 30 de dezembro de 2025",
Leia-se: "Portaria SPA/MF nº 2.101, de 30 de dezembro de 2024".
RETIFICAÇÃO
Na Portaria SPA/MF nº 1.813, de 15 de agosto de 2025, publicada no Diário Oficial
da União de 18 de agosto de 2025, Seção 1, pág. 42,
Onde se lê: "Portaria SPA/MF nº 2.102, de 30 de dezembro de 2025",
Leia-se: "Portaria SPA/MF nº 2.102, de 30 de dezembro de 2024".
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
SUPERINTENDÊNCIA DE SUPERVISÃO
DE INVESTIDORES INSTITUCIONAIS
GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO
DE INVESTIDORES INSTITUCIONAIS
ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 18 DE AGOSTO DE 2025
Nº 23.784 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de
2021, autoriza MAURICIO NEUBAUER GUNTHER FANGANIELLO, CPF nº ***.954.318-**, a
prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução
CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 23.785 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de
2021, autoriza JULIO ORTIZ NETO, CPF nº ***.735.528-**, a prestar os serviços de
Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de
fevereiro de 2021.
Nº 23.786 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de
2021, autoriza BRASA ASSET GESTORA DE RECURSOS LTDA., CNPJ nº 48.803.678, a prestar os
serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº
21, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 23.787 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores
Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021,
autoriza GUSTAVO RIBEIRO ALVES, CPF nº ***.634.538-**, a prestar os serviços de Administrador
de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 23.788 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores
Mobiliários, nouso dacompetência dadapela ResoluçãoCVM nº24, de5 demarço de2021, autoriza
GUIDO MENEZES BARRETO DE ANDRADE, CPF nº ***.261.255-**, a prestar os serviços de Administrador
de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 23.789 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de
2021, autoriza VITOR GABRIEL PAULINO FERREIRA, CPF nº ***.249.988-**, a prestar os serviços
de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25
de fevereiro de 2021.
Nº23.790-OGerentedeAcompanhamentodeInvestidoresInstitucionaisdaComissãodeValores
Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021,
autoriza VINÍCIUS DE SOUSA FERREIRA, CPF n° ***.208.438-**, a prestar os serviços de Consultor
de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº23.791-OGerentedeAcompanhamentodeInvestidoresInstitucionaisdaComissãodeValores
Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021,
autoriza TOMÁS RIBEIRO BATISTA SILVA, CPF n° ***.909.726-**, a prestar os serviços de Consultor
de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº23.792-OGerentedeAcompanhamentodeInvestidoresInstitucionaisdaComissãodeValores
Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021,
autoriza BEATRIZ AGUILLAR GONÇALVES, CPF nº ***.401.649-**, a prestar os serviços de Consultor
de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.
VEROCHILE DA SILVA JUNIOR
EMPRESA GESTORA DE ATIVOS
ATA DA 28ª ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 29 DE JULHO DE 2025
Em vinte e nove de julho de dois mil e vinte e cinco, às 15h, na sede da Empresa
Gestora de Ativos S.A. - Emgea, no Edifício Carlton Tower, situado no Setor Bancário Sul - SBS
Quadra 02, Bloco J, 10º andar, S/N, Asa Sul, CEP: 70070-120, Brasília/DF, realizou-se a 28ª
Assembleia Geral Extraordinária da Empresa, agendada por meio do Ofício SEI nº
41551/2025/MF,de21.7.2025,daCoordenação-GeraldeAssuntosSocietáriosdaProcuradoria-
Geral da Fazenda Nacional - PGFN, com as participações da Sra. Marisa Albuquerque Mendes,
Procuradora da Fazenda Nacional, representante da União conforme delegação de
competência constante da Portaria nº 726, de 3 de maio de 2024, da Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional - PGFN, publicada no Diário Oficial da União - DOU, de 6 de maio de 2024,
edição 86, seção 2, página 36, conforme registro no Livro de Presença de Acionistas nº 001, fls.
037; do Sr. Gustavo Sampaio de Arrochela Lobo, Presidente do Conselho de Administração da
Emgea; do Sr. Fernando Damata Pimentel, Diretor-Presidente da Emgea; e da Gerente do
Gabinete de Governança, Angela Ferro. O representante da União convidou o Sr. Gustavo
Sampaio de Arrochela Lobo a presidir os trabalhos da Assembleia e a Sra. Angela Moreira Ferro
a secretariá-los. Composta a mesa e verificado o quórum legal para a instalação em primeira
convocação e para as deliberações, o Presidente da Assembleia deu início aos trabalhos,
esclarecendo que a publicação de anúncio havia sido dispensada, nos termos dos Arts. 124, §
4º, e 133, § 4º, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. Em seguida, informou aos
presentes os assuntos para deliberação componentes da ordem do dia: Deliberar sobre a
recondução e eleição de membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal da
Empresa Gestora de Ativos S.A. - Emgea. Prosseguindo, o Presidente esclareceu que os
documentos e informações relativos aos assuntos constantes da ordem do dia encontravam-se
sobre a mesa. A União, acionista única, por meio de seu representante, dispensou a leitura dos
documentos, por já serem esses do conhecimento de todos. DELIBERAÇÃO: A União, com base
no Parecer 2688/2025/MF, de 22 de julho de 2025, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
- PGFN, vota pela eleição, das seguintes pessoas, todas indicadas pelo Ministério da Fazenda: I.
como membros do Conselho Fiscal: A. CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (OFÍCIO
SEI Nº 32950/2025/MF, de 11 de junho de 2025), como titular, e FERNANDO JOSÉ ALVES DOS
SANTOS (OFÍCIO SEI Nº 35512/2025/MF, de 03/07/2025), como suplente, ambos em
recondução, e representantes do Tesouro Nacional (Processo SEI nº 19995.003763/2025-41),
para cumprimento do prazo de atuação, de 29 de julho de 2025 a 29 de julho de 2027, ambos
em suas primeiras reconduções; e, B. RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA (Ofício SEI Nº
38845/2025/MF, de 15 de julho de 2025, objeto do Processo SEI nº 19995.006108/2025-45),
como suplente do conselheiro titular, Laio Correia de Morais, eleito pela 25ª Assembleia Geral
Extraordinária, realizada em 24.5.2024, em recondução, para cumprimento do prazo de
atuação, de 29 de julho de 2025 a 29 de julho de 2027, em sua primeira recondução. II. Como
membros do Conselho de Administração: A. FÁBIO HENRIQUE BITTES TERRA (Ofício SEI nº
31193/2025/MF,de5dejunhode2025,objetodoProcessoSEInº19995.003963/2025-02),em
substituição a Gustavo Sampaio de Arrochela Lobo, para cumprimento do prazo de gestão
unificado, de 29 de julho de 2025 a 29 de julho de 2027, cuja posse ficará condicionada à
prestação de informação sobre a escolha entre os dois conselhos cuja participação do indicado
será remunerada, conforme orientação do Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e
Remuneração (Ata SEI nº 06/2025, de 4 de junho de 2025); B. CRISTINA FRÓES DE BORJA REIS
(Ofício SEI Nº 38840/2025/MF, de 15 de julho de 2025, objeto do Processo SEI nº
19995.005832/2025-51), em recondução, para cumprimento do prazo de gestão unificado, de
29 de julho de 2025 a 29 de julho de 2027, em sua segunda recondução; e, C. FABRÍCIO DA
SOLLER (Ofício SEI Nº 38903/2025/MF, de 15 de julho de 2025, objeto do Processo SEI nº
19995.005478/2025-65), para cumprimento do prazo de gestão unificado, de 29 de julho de
2025 a 29 de julho de 2027, em sua primeira recondução. Qualificações dos membros eleitos e
reconduzidos: CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA - brasileira, casada, advogada,
portadora do RG nº **.915.13*.**, emitido pela Secretaria da Segurança Pública do Estado da
Bahia, em 21 de junho de 1990, inscrita no CPF sob nº ***.452.327-**, residente em Brasília
(DF), e domiciliada no Edifício Carlton Tower, Setor SBS Quadra 02, Bloco J, 10º andar, S/N, Asa
Sul, CEP 70070-120, Brasília/DF. FERNANDO JOSÉ ALVES DOS SANTOS - brasileiro, casado,
economista, portador do RG nº **02***, emitido pela Secretaria da Segurança Pública do
Estado de Pernambuco, em 3 de julho de 1989, inscrito no CPF sob nº ***.726.194-**,
residente em Brasília (DF), e domiciliado no Edifício Carlton Tower, Setor SBS Quadra 02, Bloco
J, 10º andar, S/N, Asa Sul, CEP 70070-120, Brasília/DF. RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
- brasileiro, casado, formado em Administração com especialização em Direito Tributário,
portador do RG nº *03***, emitido pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, em 20
de setembro de 2011, inscrito no CPF sob nº ***.502.117-**, residente em Brasília (DF), e
domiciliado no Edifício Carlton Tower, Setor SBS Quadra 02, Bloco J, 10º andar, S/N, Asa Sul,
CEP 70070-120, Brasília/DF. FÁBIO HENRIQUE BITTES TERRA - brasileiro, casado, Professor do
MagistérioSuperiorFederal,portadordoRGnº**290***,emitidopelaSecretariadeEstadode
Segurança Pública de Minas Gerais, em 1º de fevereiro de 1999, inscrito no CPF sob nº
***.044.456-**, residente em Brasília (DF), e domiciliado no Edifício Carlton Tower, Setor SBS
Quadra 02, Bloco J, 10º andar, S/N, Asa Sul, CEP 70070-120, Brasília/DF. CRISTINA FRÓES DE
BORJA REIS - brasileira, solteira, economista, portadora do RG nº **.122.4**-*, emitido pela
Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo, em 14 de fevereiro de 2022, inscrita
no CPF sob nº ***.007.278-**, residente em Brasília (DF), e domiciliada no Edifício Carlton
Tower, Setor SBS Quadra 02, Bloco J, 10º andar, S/N, Asa Sul, CEP 70070-120, Brasília/DF.
FABRÍCIO DA SOLLER - brasileiro, casado, advogado, portador do RG nº **80312***, emitido
pela Secretaria da Justiça e da Segurança do Rio Grande do Sul, em 18 de dezembro de 1997,
inscrito no CPF sob nº ***.223.979-**, residente em Brasília (DF), e domiciliado no Edifício
Carlton Tower, Setor SBS Quadra 02, Bloco J, 10º andar, S/N, Asa Sul, CEP 70070-120,
Brasília/DF. Esgotada a ordem do dia e nada mais havendo a tratar, a Ata foi lavrada, lida,
aprovada e assinada, na forma do Art. 130 da Lei nº 6.404/1976, pelo representante da única
acionista e pelos integrantes da mesa. A Secretária da Assembleia declara que a referida ata é
cópia fiel da constante no respectivo livro de atas. Brasília, 29 de julho de 2025. Gustavo
Sampaio de Arrochela Lobo - Presidente da mesa da Assembleia; Marisa Albuquerque Mendes
- Representante da União; e Angela Moreira Ferro - Secretária. A Junta Comercial, Industrial e
Serviços do Distrito Federal certificou o registro desta Ata em 6 de agosto de 2025 sob o
número 2813137.
MARISA ALBUQUERQUE MENDES
Representante da União
GUSTAVO SAMPAIO DE ARROCHELA LOBO
Presidente da Mesa da Assembleia
ANGELA MOREIRA FERRO
Secretária da Mesa da Assembleia