Atos do Diário Oficial da União de 13/04/2026
460 atos publicados na seção 1.
- ACÓRDÃO-COFFITO Nº 856, DE 10 DE ABRIL DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL
- ALVARÁ Nº 2.358, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ Nº 2.359, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ Nº 2.360, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ Nº 2.361, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ Nº 2.362, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ Nº 2.363, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ Nº 2.364, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ Nº 2.365, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ Nº 2.366, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ Nº 2.367, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ Nº 2.368, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ Nº 2.369, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ Nº 2.370, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ Nº 2.371, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ Nº 2.372, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ Nº 2.373, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ Nº 2.374, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ Nº 2.375, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ Nº 2.376, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ Nº 2.377, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ Nº 2.378, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ Nº 2.379, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ Nº 2.380, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ Nº 2.381, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ Nº 2.382, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ATA Nº 14, DE 10 DE ABRIL DE 2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
- ATO Nº 21, DE 10 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
- ATO Nº 3.636, DE 16 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 3.637, DE 16 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 3.638, DE 16 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 3.882, DE 19 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 3.971, DE 19 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 3.972, DE 19 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 3.974, DE 19 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 3.975, DE 19 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 3.981, DE 19 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 4.340, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 4.557, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 4.622, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 4.689, DE 1º DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 4.717, DE 1º DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 4.721, DE 1º DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 4.732, DE 1º DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 4.733, DE 1º DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 4.739, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 4.872, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 4.889 DE 6 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 4.943, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 5.020 DE 8 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 5.046, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 5.058, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 5.191, DE 10 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 5.193, DE 10 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 5.204, DE 10 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO COTEPE/PMPF Nº 10, DE 10 DE ABRIL DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 3, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/SÃO PAULO Nº 17, DE 10 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 72, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 73, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 74, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 75, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- AUTORIZAÇÃO SDL/ANP Nº 189, DE 10 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- AUTORIZAÇÃO SDL/ANP Nº 190, DE 10 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- AUTORIZAÇÃO SIM/ANP Nº 188, DE 10 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 191, DE 10 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- CIRCUITO DELIBERATIVO VIRTUAL Nº 118 - INÍCIO DA VOTAÇÃO 31/03/2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
- CNPJ/MF Nº 4.1.835.242/0001-82, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- CNPJ/MF Nº 4.2.129.303/0001-59, por intermédio do Ato nº 11922, de 14/08/2023, — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- CNPJ/MF Nº 4.3.280.797/0001-30, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- CNPJ/MF Nº 4.7.761.244/0001-50, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- DECISÃO CRMV/PE Nº 3, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
- DECISÃO SUROC Nº 179, DE 1º DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUROD Nº 355, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUROD Nº 358, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUROD Nº 365, DE 1º DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUROD Nº 380, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUROD Nº 383, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUROD Nº 385, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUROD Nº 387, DE 1º DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUROD Nº 388, DE 1º DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUROD Nº 390, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUROD Nº 391, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUROD Nº 392, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUROD Nº 393, DE 1º DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUROD Nº 394, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DELIBERAÇÃO Nº 3, DE 4 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
- DELIBERAÇÃO ANTT Nº 100, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DELIBERAÇÃO ANTT Nº 101, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DELIBERAÇÃO ANTT Nº 99, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DELIBERAÇÃO-SOG Nº 49, DE 10 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
- DESENVOLVIMENTO MINERAL LTDA-ALVARÁ N°3757/2020 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO (3 partes)
- DESPACHO Nº 1.024, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 1.126, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 1.140, DE 1º DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 1.167, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 1.179, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 1.189, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 1.207, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 1.209, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 1.213, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 1.214, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 1.215, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 1.216, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 1.217, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 1.218, DE 8 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 1.220, DE 8 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (2 partes)
- DESPACHO Nº 1.223, DE 8 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 1.227, DE 8 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 1.233 , DE 9 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 1.236, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 1.242, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 1.243, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 1.254, DE 10 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO DECISÓRIO Nº 33/ASSTEC-PRES/PRES/CADE, DE 10 DE ABRIL DE 2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
- DESPACHO SDL-ANP Nº 566, DE 10 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- DESPACHO SDL-ANP Nº 567, DE 10 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- DESPACHO SDL-ANP Nº 568, DE 10 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- DESPACHO SDL-ANP Nº 569, DE 10 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- DESPACHO SDL-ANP Nº 570, DE 10 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- DESPACHO SEP/ANP Nº 561, DE 10 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- DESPACHO SEP/ANP Nº 562, DE 10 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- DESPACHO SEP-ANP Nº 563, DE 10 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- DESPACHO SEP-ANP Nº 564, DE 10 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- DESPACHO SEP-ANP Nº 565, DE 10 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- DESPACHO STM/ANP Nº 556, DE 10 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- DESPACHO STM/ANP Nº 557, DE 10 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- DESPACHO STM/ANP Nº 558, DE 10 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- FUNED INSULINA N 25351.005979/2025-10 02/2035 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
- INSTRUÇÃO NORMATIVA ANTT Nº 43, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
- INSTRUÇÃO NORMATIVA SUSEP N° 39, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
- LEI Nº 15.385, DE 10 DE ABRIL DE 2026 — Atos do Poder Legislativo
- LEI Nº 15.386, DE 10 DE ABRIL DE 2026 — Atos do Poder Legislativo (24 partes)
- LISTAS DA PORTARIA SVS/MS Nº 344 DE 12 DE MAIO DE 1998 (DOU DE 1/2/99) — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (4 partes)
- MINERACAO LTDA-ALVARÁ N°9956/2022 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- PORTARIA Nº 1.092, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 1.139, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 1.140, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 1.141, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 1.142, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 1.143, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 1.144, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 1.145, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 1.146, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 1.147, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 1.148, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (2 partes)
- PORTARIA Nº 1.148, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 1.149, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 1.150, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 1.151, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 1.152, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 1.153, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 1.154, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 1.155, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 1.156, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 1.157, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 1.158, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 1.159, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 1.160, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 1.161, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 1.168, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 1.171, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 1.172, DE 10 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 1.173, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE
- PORTARIA Nº 1.173, DE 10 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 1.174, DE 10 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 1.175, DE 10 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 1.178, DE 10 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 1.179, DE 10 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 1.180, DE 10 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 1.708, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (2 partes)
- PORTARIA Nº 1.723, DE 10 DE ABRIL DE 2026 — DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
- PORTARIA Nº 1.745, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
- PORTARIA Nº 1.760, DE 8 DE ABRIL DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
- PORTARIA Nº 145552369, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
- PORTARIA Nº 15/CTBJ, DE 13 DE ABRIL DE 2026 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ
- PORTARIA Nº 168, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA (2 partes)
- PORTARIA Nº 19.078, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
- PORTARIA Nº 19.083, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
- PORTARIA Nº 19.097, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
- PORTARIA Nº 19.106, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
- PORTARIA Nº 19.111, DE 8 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
- PORTARIA Nº 19.116, DE 8 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
- PORTARIA Nº 19.120, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
- PORTARIA Nº 2, DE 8 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE FUTEBOL E DEFESA DOS DIREITOS DO TORCEDOR
- PORTARIA Nº 37/CCS/UFPI, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ
- PORTARIA Nº 4/DHN, DE 14 DE JANEIRO DE 2026 — COMANDO DA MARINHA
- PORTARIA N° 416/DDP, 10 DE ABRIL DE 2026 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
- PORTARIA N° 422/DDP, DE 10 DE ABRIL DE 2026 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
- PORTARIA N° 423/DDP, DE 10 DE ABRIL DE 2026 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
- PORTARIA Nº 59 RECIFE, DE 8 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA Nº 596, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 597, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 598, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 599, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 6.419, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA Nº 6.420, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA Nº 6.421, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA Nº 6.422, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA Nº 6.423, DE 10 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA Nº 6.424, DE 10 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA Nº 6.425, DE 10 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA Nº 6.426, DE 10 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA Nº 6.427, DE 10 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA Nº 6.428, DE 10 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA Nº 6.430, DE 10 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA (2 partes)
- PORTARIA Nº 600, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 601, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 602, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 603, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 604, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 605, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 606, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 607, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 608, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
- PORTARIA Nº 609, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 610, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 611, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 612, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 613, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 614, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 615, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 616, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 617, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 618, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 619, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 620, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 621, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 622, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 623, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 624, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 625, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 626, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 627, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 628, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 629, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 8.529, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
- PORTARIA Nº 94/BHMN, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025 — COMANDO DA MARINHA
- PORTARIA ANSN Nº 46, DE 10 DE ABRIL DE 2026 — AUTORIDADE NACIONAL DE SEGURANÇA NUCLEAR
- PORTARIA CGAUT/SUSEP Nº 10, DE 10 DE ABRIL DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
- PORTARIA CGAUT/SUSEP Nº 11, DE 10 DE ABRIL DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
- PORTARIA CGAUT/SUSEP Nº 12, DE 10 DE ABRIL DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
- PORTARIA CGAUT/SUSEP Nº 13, DE 10 DE ABRIL DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
- PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 715, DE 10 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
- PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 716, DE 10 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
- PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 717, DE 10 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
- PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 718, DE 10 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
- PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 719, DE 10 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
- PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 720, DE 10 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
- PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 721, DE 10 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
- PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 722, DE 10 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
- PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 723, DE 10 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
- PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 724, DE 10 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
- PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 725, DE 10 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
- PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 726, DE 10 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
- PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 727, DE 10 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
- PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 728, DE 10 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
- PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 729, DE 10 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
- PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 730, DE 10 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS (3 partes)
- PORTARIA EV Nº 861 , DE 10 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA GM/MPO Nº 109, DE 10 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MPO Nº 110, DE 10 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MPO Nº 111, DE 10 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 10.416, DE 10 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA GM/MS Nº 10.719, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA GM/MS Nº 10.780, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 10.787, DE 10 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (3 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 10.791, DE 10 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 10.792, DE 10 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 10.793, DE 10 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 10.794, DE 10 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 10.795, DE 10 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 10.796, DE 10 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 10.797, DE 10 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA GM/MS Nº 10.798, DE 10 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 10.800, DE 10 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 10.801, DE 10 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 10.802, DE 10 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 10.805, DE 10 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 10.806, DE 10 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 10.807, DE 10 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 10.811, DE 10 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 10.812, DE 10 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 10.814, DE 10 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
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- PORTARIA GM/MS Nº 10.818, DE 10 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 10.820, DE 10 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 10.822, DE 10 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 10.822, DE 10 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 10.823, DE 10 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 10.824, DE 10 DE ABRIL 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 10.825, DE 10 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 10.829, DE 10 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 10.830, DE 10 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 10.832, DE 10 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM MS Nº 10.834, DE 10 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GPR Nº 179, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
- PORTARIA IBAMA Nº 61, DE 10 DE ABRIL DE 2026 — INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (2 partes)
- PORTARIA ICA Nº 2.107/SAGA, DE 30 DE MARÇO 2026 — COMANDO DA AERONÁUTICA
- PORTARIA ICA Nº 2.107/SAGA, DE 30 DE MARÇO 2026 — COMANDO DA AERONÁUTICA (6 partes)
- PORTARIA MCID Nº 363, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA MCID Nº 365, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA MCOM Nº 22.326, DE 1º DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA MCOM Nº 22.327, DE 1º DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA MCOM Nº 22.328, DE 1º DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA MCOM Nº 22.329, DE 1º DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA MCOM Nº 22.331, DE 1º DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA MCOM Nº 22.332, DE 1º DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA MCOM Nº 22.334, DE 1º DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA MCOM Nº 22.335, DE 1º DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA MCOM Nº 22.336, DE 1º DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA MCOM Nº 22.337, DE 1º DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA MCOM Nº 22.338, DE 1º DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA MCOM Nº 22.339, DE 1º DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA MCOM Nº 22.340, DE 1º DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA MCOM Nº 22.341, DE 1º DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA MCOM Nº 22.342, DE 1º DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA MCOM Nº 22.343, DE 1º DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA MCOM Nº 22.395, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA MCOM Nº 22.396, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA MCOM Nº 22.397, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA MCOM Nº 22.398, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA MCOM Nº 22.399, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA MCOM Nº 22.400, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA MCOM Nº 22.401, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA MCOM Nº 22.402, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
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- PORTARIA MCOM Nº 22.405, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA MCOM Nº 22.406, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
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- PORTARIA MCOM Nº 22.408, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA MCOM Nº 22.409, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA MCOM Nº 22.410, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA MCOM Nº 22.411, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA MCOM Nº 22.412, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA MCOM Nº 22.413, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA MCOM Nº 22.414, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA MCOM Nº 22.415, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA MCOM Nº 22.416, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA MCOM Nº 22.417, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA MCOM Nº 22.418, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA MCOM Nº 22.419, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA MCOM Nº 22.420, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA MCOM Nº 22.421, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA MCOM Nº 22.473, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA MCOM Nº 22.474, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA MEMP Nº 121, DE 10 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA MPS Nº 630, DE 10 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA PC-MD Nº 1.923, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS
- PORTARIA SEB/MEC Nº 129, DE 8 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA (9 partes)
- PORTARIA SEB/MEC Nº 130, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA (2 partes)
- PORTARIA SEFIC/MINC Nº 209, DE 10 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
- PORTARIA SEFIC/MINC Nº 210, DE 10 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
- PORTARIA SEFIC/MINC Nº 212, DE 10 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
- PORTARIA SEGES/MGI Nº 3.166, DE 10 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO
- PORTARIA SERES/MEC Nº 135, DE 10 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
- PORTARIA SERES/MEC Nº 136, DE 10 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
- PORTARIA SERES/MEC Nº 137, DE 10 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
- PORTARIA SERES/MEC Nº 138, DE 10 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
- PORTARIA SERES/MEC Nº 139, DE 10 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
- PORTARIA SERES/MEC Nº 140, DE 10 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
- PORTARIA SFA-SE Nº 24, DE 10 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA SFA-SP/MAPA Nº 96, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA SFA-SP/MAPA Nº 966, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA SFA-TO/SE/MAPA Nº 32, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA SFA-TO/SE/MAPA Nº 33, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA SFA-TO/SE/MAPA Nº 34, DE 10 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA SNAS Nº 52, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (3 partes)
- PORTARIA SOF/MPO Nº 113, DE 10 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL
- PORTARIA SOF/MPO Nº 82, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL (2 partes)
- PORTARIA SRPC/MPS Nº 607, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE REGIME PRÓPRIO E COMPLEMENTAR (3 partes)
- PORTARIA SUFRAMA Nº 2.491, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS
- PORTARIA-TCU Nº 10, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 (*) — Tribunal de Contas da União (3 partes)
- RESOLUÇÃO CNPS/MPS Nº 1.370, DE 10 DE ABRIL DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
- RESOLUÇÃO COFEN Nº 807, DE 7 DE MARÇO DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM
- RESOLUÇÃO-COFFITO Nº 651, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL
- RESOLUÇÃO CONFERE N° 2.189, DE 10 DE ABRIL DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS
- RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA ANVISA Nº 1.021, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 3.572, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.324, DE 2 DE ABRIL DE 2026(*) — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.373, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.374, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.399, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.400, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.408, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.409, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.410, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.411, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.412, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.413, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.414, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.417, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.418, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.434, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.435, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.436, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.437, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.438, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.439, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.440, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.441, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.442, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.443, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.444, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.445, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.446, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.447, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (4 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.448, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (4 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.449, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.450, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.451, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.452, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.453, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.454, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.455, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.456, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.457, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.462, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.463, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.464, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.465, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.466, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (4 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.467, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.470, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.471, DE 10 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.472, DE 10 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.473, DE 10 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.474, DE 10 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.475, DE 10 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.476, DE 10 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.477, DE 10 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.478, DE 10 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.479, DE 10 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.480, DE 10 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.481, DE 10 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.482, DE 10 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.483, DE 10 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.484, DE 10 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.485, DE 10 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.486, DE 10 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.488, DE 10 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.489, DE 10 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.490, DE 10 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.491, DE 10 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.492, DE 10 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.493, DE 10 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.494, DE 10 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.495, DE 10 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.496, DE 10 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.497, DE 10 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1487, DE 10 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 976, DE 12 DE MARÇO DE 2026(*) — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO SUSEP N° 85, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
- SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 5.001, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 55, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 6.009, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 7.001, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 99.002, DE 8 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- WOSULIN N 25351.086080/2019-41 10/2028 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA