DESPACHO SEP/ANP Nº 562, DE 10 DE ABRIL DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 161. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS. Todos os atos de 13/04/2026

DESPACHO SEP/ANP Nº 562, DE 10 DE ABRIL DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE EXPLORAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS
NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS, considerando a Declaração de não realização de atividades
exploratórias passíveis de descomissionamento na área devolvida do bloco ES-T-477, motivado
pelas informações apresentadas pela IMETAME ENERGIA LTDA. (CNPJ° 00.271.847/0001-00),
por meio da Carta IE-ADM nº 022/2026 (SEI 5755099), com base na análise do Parecer Técnico
nº 65/2026/SEP-E-ANP (SEI 5815279), e amparado no uso de suas atribuições legais e
regulamentares, em especial a disposta no Art. 109, inciso II, do Regimento Interno da ANP,
aprovado pela Portaria ANP nº 265, de 11 de setembro de 2020, resolve:
I - Aceitar a Declaração de não realização de atividades exploratórias, que ensejem
descomissionamento, na parcela da área devolvida de forma voluntária do bloco ES-T-477
(Contrato de Concessão ES-T-477_R14), na Bacia do Espírito Santo.
LUCIANO LOBO

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