LEI Nº 15.385, DE 10 DE ABRIL DE 2026

LEI Nº 15.385, DE 10 DE ABRIL DE 2026
Altera a Lei nº 14.758, de 19 de dezembro de 2023,
que institui a Política Nacional de Prevenção e Controle
do Câncer no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)
e o Programa Nacional de Navegação da Pessoa com
Diagnóstico de Câncer, para dispor sobre princípios e
diretrizes para o desenvolvimento e regulação
sanitária de novas tecnologias contra o câncer.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º A Lei nº 14.758, de 19 de dezembro de 2023, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"Art. 2º ....................................................................................................................
.......................................................................................................................................
II - garantir o acesso adequado ao cuidado integral, inclusive às tecnologias
contra o câncer;
.......................................................................................................................................
§ 3º Para os fins desta Lei, consideram-se tecnologias contra o câncer os
produtos, equipamentos, procedimentos e demais soluções tecnológicas utilizadas
na prevenção, detecção precoce, diagnóstico, tratamento ou monitoramento da
doença, incluindo, entre outros, vacinas, medicamentos, dispositivos médicos,
testes diagnósticos e produtos de terapia avançada." (NR)
"Art. 7º-A. São princípios e diretrizes relacionados à produção e à regulação
sanitária de tecnologias contra o câncer no âmbito da Política Nacional de
Prevenção e Controle do Câncer:
I - redução da dependência de importações;
II - estímulo à transferência de tecnologia;
III - incentivo à formação de parcerias público-privadas;
IV - valorização da produção nacional;
V - capacitação tecnológica e geração de inovação;
VI - atuação integrada entre os órgãos responsáveis pelas políticas de saúde
e de ciência, tecnologia e inovação;
VII - transparência nos processos de avaliação e incorporação de tecnologias,
com alinhamento às melhores práticas internacionais;
VIII - criação de ambiente regulatório favorável à produção nacional,
respeitadas as competências dos órgãos reguladores."
"Art. 7º-B. São princípios e diretrizes relacionados à pesquisa, ao
desenvolvimento e à inovação de tecnologias contra o câncer:
I - promoção de projetos de pesquisa básica e aplicada em oncologia;
II - fomento a instrumentos de financiamento alternativo voltados à
pesquisa e à inovação oncológica;
III - fortalecimento de parcerias com universidades e centros de pesquisa,
públicos e privados, nacionais e internacionais, bem como com organismos
multilaterais;
IV - estímulo à criação de startups de biotecnologia voltadas a vacinas e
medicamentos oncológicos;
V - apoio à aplicação de inteligência artificial em atividades de pesquisa e
desenvolvimento;
VI - incentivo à adoção do sequenciamento genético como ferramenta de
apoio ao diagnóstico e à personalização do tratamento oncológico;
VII - estímulo à transferência de tecnologia, na forma da legislação vigente,
por meio de instrumentos como subvenção econômica, incentivos fiscais, poder
de compra do Estado e encomenda tecnológica, quando aplicáveis, entre
outros;
VIII - modernização dos laboratórios das instituições científicas, tecnológicas
e de inovação públicas voltados a essas finalidades."
"Art. 7º-C. São princípios e diretrizes relacionados à garantia do acesso universal e
igualitário a vacinas contra o câncer, medicamentos oncológicos e produtos de terapia
avançada, no âmbito da Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer:
I - gratuidade;
II - promoção de estratégias de educação em saúde voltadas à
conscientização sobre os benefícios e o acesso a vacinas contra o câncer e
medicamentos oncológicos;
III - formulação de critérios de utilização baseados em perfil clínico e
imunológico, inclusive o potencial de resposta terapêutica;