SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 7.001, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 7.001, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS HOSPITALARES. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO.
Para fins de utilização do percentual de presunção de 8% (oito por cento) a ser
aplicado sobre a receita bruta auferida no período de apuração pela pessoa jurídica, com vistas
à determinação da base de cálculo do Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica - IRPJ,
consideram-se serviços hospitalares aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos
hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde, prestados pelos estabelecimentos
assistenciais de saúde que desenvolvem as atividades previstas nas atribuições 1 a 4 da
Resolução da Diretoria Colegiada - RDC, da Agência de Vigilância Nacional - Anvisa, nº 50, de 21
de fevereiro de 2002.
Desse conceito estão excluídas as simples consultas médicas, que não se
identificam com as atividades prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos.
Para fazer jus ao percentual de presunção acima referido, a prestadora dos serviços
hospitalares deve estar organizada, de fato e de direito, como sociedade empresária e atender
às normas da Anvisa. Caso contrário, a receita bruta advinda da prestação dos serviços, ainda
que caracterizados como hospitalares, estará sujeita ao percentual de presunção de 32% (trinta
e dois por cento).
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 209, DE
16 DE JULHO DE 2024
LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS DE SAÚDE. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO
REDUZIDO. REQUISITOS.
Para efeito de determinação da base de cálculo do Imposto sobre a Renda Pessoa
Jurídica - IRPJ, devido pela pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, aplica-se o
percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta decorrente da prestação de serviços
hospitalares, desde que a prestadora dos serviços seja organizada sob a forma de sociedade
empresária(dedireitoedefato)eatendaàsnormasdaAgênciaNacionaldeVigilânciaSanitária
- Anvisa. O não atendimento a esses requisitos importa a aplicação do percentual de 32%
(trinta e dois por cento) sobre a receita bruta da prestação dos serviços.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 147, DE
20 DE JULHO DE 2023
CURSOS, PESQUISAS E PALESTRAS. LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL DE
PRESUNÇÃO.
A receita bruta decorrente das atividades de cursos, pesquisas e palestras na área
médica sujeitam-se ao percentual de 32% (trinta e dois por cento), para fins de apuração da
base de cálculo do Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, pela sistemática do lucro
presumido, mesmo que tais atividades sejam prestadas dentro do estabelecimento assistencial
de saúde.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 14, DE 4
DE JANEIRO DE 2019
Dispositivos Legais: Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, arts. 15, § 1º, inciso
III, alínea "a", 2º, e 20, caput, incisos I e III; Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 29,
caput, inciso I; Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, arts. 966 e 982; Lei nº 11.727, de 23 de
junho de 2008, arts. 29 e 41, caput, inciso VI; Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de
janeiro de 2012, arts. 30, 31 e 38, caput, inciso II; Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 14 de
março de 2017, arts. 33, §§ 1º, inciso II, alínea "a", e 3º, 34, § 2º, e 215, § 1º.
Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
RESULTADO PRESUMIDO. SERVIÇOS HOSPITALARES. PERCENTUAL DE
PRESUNÇÃO.
Para fins de utilização do percentual de presunção de 12% (doze por cento) a ser
aplicado sobre a receita bruta auferida no período de apuração pela pessoa jurídica, com vistas
à determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL,
consideram-se serviços hospitalares aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos
hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde, prestados pelos estabelecimentos
assistenciais de saúde que desenvolvem as atividades previstas nas atribuições 1 a 4 da
Resolução da Diretoria Colegiada - RDC, da Agência de Vigilância Nacional - Anvisa, nº 50, de 21
de fevereiro de 2002.
Desse conceito estão excluídas as simples consultas médicas, que não se
identificam com as atividades prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos.
Para fazer jus ao percentual de presunção acima referido, a prestadora dos serviços
hospitalares deve estar organizada, de fato e de direito, como sociedade empresária e atender
às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa. Caso contrário, a receita bruta
advinda da prestação dos serviços, ainda que caracterizados como hospitalares, estará sujeita
ao percentual de presunção de 32% (trinta e dois por cento).
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 209, DE
16 DE JULHO DE 2024
RESULTADO PRESUMIDO. SERVIÇOS DE SAÚDE. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO
REDUZIDO. REQUISITOS.
Para efeito de determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o
Lucro Líquido - CSLL, devida pela pessoa jurídica tributada com base no resultado presumido,
aplica-se o percentual de 12% (doze por cento) sobre a receita bruta decorrente da prestação
de serviços hospitalares, desde que a prestadora dos serviços seja organizada sob a forma de
sociedade empresária (de direito e de fato) e atenda às normas da Agência Nacional de
Vigilância Sanitária - Anvisa. O não atendimento desses requisitos importa a aplicação do
percentual de 32% (trinta e dois por cento) sobre a receita bruta da prestação dos serviços.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 147, DE
20 DE JULHO DE 2023
CURSOS, PESQUISAS E PALESTRAS. LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL DE
PRESUNÇÃO.
A receita bruta decorrente das atividades de cursos, pesquisas e palestras na área
médica sujeitam-se ao percentual de 32%, para fins de apuração da base de cálculo da
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, pela sistemática do lucro presumido, mesmo
que tais atividades sejam prestadas dentro do estabelecimento assistencial de saúde.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 14, DE 4
DE JANEIRO DE 2019
Dispositivos Legais: Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, arts. 15, § 1º, inciso
III, alínea "a", 2º, e 20, caput, incisos I e III; Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 29,
caput, inciso I; Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, arts. 966 e 982; Lei nº 11.727, de 23 de
junho de 2008, arts. 29 e 41, caput, inciso VI; Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de
janeiro de 2012, arts. 30, 31 e 38, caput, inciso II; Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 14 de
março de 2017, arts. 33, §§ 1º, inciso II, alínea "a", e 3º, 34, § 2º, e 215, § 1º.
JOSÉ CARLOS SABINO ALVES
Chefe de Divisão
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 25, DE 6 DE ABRIL DE 2026
Autoriza a Simplificação de Operações de Trânsito Aduaneiro para o Transportador que
menciona
A SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n° 284, de 27/07/2020, e com fundamento no art. 82 da Instrução Normativa SRF nº 248, de 25/11/2002, na Portaria COANA nº 5, de
24/02/2021, com as modificações introduzidas pelas Portarias COANA nº 17, de 03/06/2021, nº 28, de 30/07/2021, nº 56, de 08/12/2021, e nº 124, de 15/05/2023, e à vista do que consta
do processo nº 13032.897280/2025-02, resolve:
Art. 1º. Fica autorizada a simplificação nas operações de Trânsito Aduaneiro, mediante dispensa das etapas "Informar Elemento de Segurança" e "Registro de Integridade", em
que figure como beneficiário a empresa transportadora E G A ASSESSORIA EM COMÉRCIO EXTERIOR LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 01.701.615/0001-08, localizada em Barueri/SP, para as
rotas discriminadas abaixo:
. .UL
ORIGEM
.RA
ORIGEM
.ORIGEM .UL
DESTINO
.RA
DESTINO
.DESTINO
. ALF/STS
0817800
8.93.13.05 TRANSBRASA - Transitária
Brasileira Ltda.
ALF/VCP
0817700
.8.92.32.01 .CLIA Multilog Brasil S/A (Campinas/SP)
. . .8.92.32.02 .CLIA Libraport Campinas S/A
. ALF/SPO
0817900
.8.94.30.01 .CLIA Universal Armazéns Gerais e Alfandegados Ltda. (Jacareí/SP)
. .8.94.32.02 .CLIA CNAGA (São Paulo/SP)
. .8.94.32.03 .CLIA Multilog Brasil S/A (São Paulo/SP)
. .8.94.32.04 .CLIA EMBRAGEN
. .8.94.32.06 .CLIA AGESBEC
. .8.94.32.08 .CLIA Wilson Sons Terminais e Logística Ltda. (Santo André/SP)
. .8.94.32.09 .Porto Seco Lachmann Terminais Ltda.
(São Bernardo do Campo/SP)
. .8.94.32.11 .Porto Seco Multilog Brasil S/A (Barueri/SP)
. . . . . .8.94.32.12 .Porto Seco EADI Taubaté Ltda.
. .UL
ORIGEM
.RA
ORIGEM
.ORIGEM .UL
DESTINO
.RA
DESTINO
.DESTINO
. ALF/STS
0817800
8.93.13.09 Movecta S/A ALF/VCP
0817700
.8.92.32.01 .CLIA Multilog Brasil S/A (Campinas/SP)
. . .8.92.32.02 .CLIA Libraport Campinas S/A
. ALF/SPO
0817900
.8.94.30.01 .CLIA Universal Armazéns Gerais e Alfandegados Ltda. (Jacareí/SP)
. .8.94.32.02 .CLIA CNAGA (São Paulo/SP)
. .8.94.32.03 .CLIA Multilog Brasil S/A (São Paulo/SP)
. .8.94.32.04 .CLIA EMBRAGEN
. .8.94.32.06 .CLIA AGESBEC
. .8.94.32.08 .CLIA Wilson Sons Terminais e Logística Ltda. (Santo André/SP)
. .8.94.32.09 .Porto Seco Lachmann Terminais Ltda.
(São Bernardo do Campo/SP)
. .8.94.32.11 .Porto Seco Multilog Brasil S/A (Barueri/SP)
. . . . . .8.94.32.12 .Porto Seco EADI Taubaté Ltda.
. .UL
ORIGEM
.RA
ORIGEM
.ORIGEM .UL
DESTINO
.RA
DESTINO
.DESTINO
. ALF/STS
0817800
8.93.13.42 Marimex Despachos,
Transportes e Serviços Ltda.
ALF/VCP
0817700
.8.92.32.01 .CLIA Multilog Brasil S/A (Campinas/SP)
. . .8.92.32.02 .CLIA Libraport Campinas S/A
. ALF/SPO
0817900
.8.94.30.01 .CLIA Universal Armazéns Gerais e Alfandegados Ltda. (Jacareí/SP)
. .8.94.32.02 .CLIA CNAGA (São Paulo/SP)
. .8.94.32.03 .CLIA Multilog Brasil S/A (São Paulo/SP)
. .8.94.32.04 .CLIA EMBRAGEN
. .8.94.32.06 .CLIA AGESBEC
. .8.94.32.08 .CLIA Wilson Sons Terminais e Logística Ltda. (Santo André/SP)
. .8.94.32.09 .Porto Seco Lachmann Terminais Ltda.
(São Bernardo do Campo/SP)
. .8.94.32.11 .Porto Seco Multilog Brasil S/A (Barueri/SP)
. . . . . .8.94.32.12 .Porto Seco EADI Taubaté Ltda.
. .UL
ORIGEM
.RA
ORIGEM
.ORIGEM .UL
DESTINO
.RA
DESTINO
.DESTINO
. ALF/STS
0817800
8.93.13.56 Santos Brasil Participações
S/A
ALF/VCP
0817700
.8.92.32.01 .CLIA Multilog Brasil S/A (Campinas/SP)
. . .8.92.32.02 .CLIA Libraport Campinas S/A
. ALF/SPO
0817900
.8.94.30.01 .CLIA Universal Armazéns Gerais e Alfandegados Ltda. (Jacareí/SP)
. .8.94.32.02 .CLIA CNAGA (São Paulo/SP)
. .8.94.32.03 .CLIA Multilog Brasil S/A (São Paulo/SP)
. .8.94.32.04 .CLIA EMBRAGEN
. .8.94.32.06 .CLIA AGESBEC
. .8.94.32.08 .CLIA Wilson Sons Terminais e Logística Ltda. (Santo André/SP)
. .8.94.32.09 .Porto Seco Lachmann Terminais Ltda.
(São Bernardo do Campo/SP)
. .8.94.32.11 .Porto Seco Multilog Brasil S/A (Barueri/SP)
. . . . . .8.94.32.12 .Porto Seco EADI Taubaté Ltda.
. .UL
ORIGEM
.RA
ORIGEM
.ORIGEM .UL
DESTINO
.RA
DESTINO
.DESTINO
. ALF/STS
0817800
8.93.13.59 Brasil Terminal Portuário S/A
(BTP)
ALF/VCP
0817700
.8.92.32.01 .CLIA Multilog Brasil S/A (Campinas/SP)
. . .8.92.32.02 .CLIA Libraport Campinas S/A
. ALF/SPO
0817900
.8.94.30.01 .CLIA Universal Armazéns Gerais e Alfandegados Ltda. (Jacareí/SP)
. .8.94.32.02 .CLIA CNAGA (São Paulo/SP)
. .8.94.32.03 .CLIA Multilog Brasil S/A (São Paulo/SP)
. .8.94.32.04 .CLIA EMBRAGEN
. .8.94.32.06 .CLIA AGESBEC
. .8.94.32.08 .CLIA Wilson Sons Terminais e Logística Ltda. (Santo André/SP)
. .8.94.32.09 .Porto Seco Lachmann Terminais Ltda.
(São Bernardo do Campo/SP)
. .8.94.32.11 .Porto Seco Multilog Brasil S/A (Barueri/SP)
. . . . . .8.94.32.12 .Porto Seco EADI Taubaté Ltda.
. .UL
ORIGEM
.RA
ORIGEM
.ORIGEM .UL
DESTINO
.RA
DESTINO
.DESTINO
. ALF/STS
0817800
8.93.14.04 EMBRAPORT - Empresa
Brasileira de Terminais
Portuários S/A
ALF/VCP
0817700
.8.92.32.01 .CLIA Multilog Brasil S/A (Campinas/SP)
. . .8.92.32.02 .CLIA Libraport Campinas S/A
. ALF/SPO
0817900
.8.94.30.01 .CLIA Universal Armazéns Gerais e Alfandegados Ltda. (Jacareí/SP)
. .8.94.32.02 .CLIA CNAGA (São Paulo/SP)
. .8.94.32.03 .CLIA Multilog Brasil S/A (São Paulo/SP)
. .8.94.32.04 .CLIA EMBRAGEN
. .8.94.32.06 .CLIA AGESBEC
. .8.94.32.08 .CLIA Wilson Sons Terminais e Logística Ltda. (Santo André/SP)
. .8.94.32.09 .Porto Seco Lachmann Terminais Ltda.
(São Bernardo do Campo/SP)
. .8.94.32.11 .Porto Seco Multilog Brasil S/A (Barueri/SP)
. . . . . .8.94.32.12 .Porto Seco EADI Taubaté Ltda.
. .UL
ORIGEM
.RA
ORIGEM
.ORIGEM .UL
DESTINO
.RA
DESTINO
.DESTINO
. ALF/STS
0817800
8.93.30.01 CLIA Movecta S/A ALF/VCP
0817700
.8.92.32.01 .CLIA Multilog Brasil S/A (Campinas/SP)
. . .8.92.32.02 .CLIA Libraport Campinas S/A
. ALF/SPO
0817900
.8.94.30.01 .CLIA Universal Armazéns Gerais e Alfandegados Ltda. (Jacareí/SP)
. .8.94.32.02 .CLIA CNAGA (São Paulo/SP)
. .8.94.32.03 .CLIA Multilog Brasil S/A (São Paulo/SP)
. .8.94.32.04 .CLIA EMBRAGEN
. .8.94.32.06 .CLIA AGESBEC
. .8.94.32.08 .CLIA Wilson Sons Terminais e Logística Ltda. (Santo André/SP)
. .8.94.32.09 .Porto Seco Lachmann Terminais Ltda.
(São Bernardo do Campo/SP)
. .8.94.32.11 .Porto Seco Multilog Brasil S/A (Barueri/SP)
. . . . . .8.94.32.12 .Porto Seco EADI Taubaté Ltda.
. .UL
ORIGEM
.RA
ORIGEM
.ORIGEM .UL
DESTINO
.RA
DESTINO
.DESTINO
. ALF/STS
0817800
8.93.32.03 CLIA Santos Brasil Logística S/A
(Guarujá/SP)
ALF/VCP
0817700
.8.92.32.01 .CLIA Multilog Brasil S/A (Campinas/SP)
. . .8.92.32.02 .CLIA Libraport Campinas S/A
. ALF/SPO
0817900
.8.94.30.01 .CLIA Universal Armazéns Gerais e Alfandegados Ltda. (Jacareí/SP)
. .8.94.32.02 .CLIA CNAGA (São Paulo/SP)
. .8.94.32.03 .CLIA Multilog Brasil S/A (São Paulo/SP)
. .8.94.32.04 .CLIA EMBRAGEN
. .8.94.32.06 .CLIA AGESBEC
. .8.94.32.08 .CLIA Wilson Sons Terminais e Logística Ltda. (Santo André/SP)
. .8.94.32.09 .Porto Seco Lachmann Terminais Ltda.
(São Bernardo do Campo/SP)
. .8.94.32.11 .Porto Seco Multilog Brasil S/A (Barueri/SP)
. . . . . .8.94.32.12 .Porto Seco EADI Taubaté Ltda.
. .UL
ORIGEM
.RA
ORIGEM
.ORIGEM .UL
DESTINO
.RA
DESTINO
.DESTINO
. ALF/STS
0817800
8.93.32.04 CLIA Santos Brasil Logística S/A
(Santos/SP)
ALF/VCP
0817700
.8.92.32.01 .CLIA Multilog Brasil S/A (Campinas/SP)
. . .8.92.32.02 .CLIA Libraport Campinas S/A
. ALF/SPO
0817900
.8.94.30.01 .CLIA Universal Armazéns Gerais e Alfandegados Ltda. (Jacareí/SP)
. .8.94.32.02 .CLIA CNAGA (São Paulo/SP)
. .8.94.32.03 .CLIA Multilog Brasil S/A (São Paulo/SP)
. .8.94.32.04 .CLIA EMBRAGEN
. .8.94.32.06 .CLIA AGESBEC
. .8.94.32.08 .CLIA Wilson Sons Terminais e Logística Ltda. (Santo André/SP)
. .8.94.32.09 .Porto Seco Lachmann Terminais Ltda.
(São Bernardo do Campo/SP)
. .8.94.32.11 .Porto Seco Multilog Brasil S/A (Barueri/SP)
. . . . . .8.94.32.12 .Porto Seco EADI Taubaté Ltda.
Art. 2º. Periodicamente, auditorias de conformidade deverão ser realizadas para comprovar o cumprimento pelo beneficiário das condições impostas e avaliar a segurança das
operações com dispensa de etapas, nos termos do §4º do art. 6º e do art. 8º da Portaria COANA nº 5/2021.
Art. 3º. Determinar que a empresa transportadora E G A ASSESSORIA EM COMÉRCIO EXTERIOR LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 01.701.615/0001-08, disponibilize, para aplicação,
elementos de segurança aprovados pela International Standard Organization (ISO).
Art. 4º. Fica vedada a concessão da simplificação com dispensa de etapas para carroceria aberta ou fechada com cobertura por lona como o tipo "sider", ressalvada a possibilidade
de autorização da unidade de origem do Trânsito, quando for verificado pela RFB que as características físicas da carga não permitem seu carregamento nos veículos autorizados.
Art. 5º. Com fundamento no §2º do art. 6° da Portaria COANA nº 5/2021, os demais veículos da frota devem atender às exigências estabelecidas no Anexo II da Portaria COANA
nº 5/2021.
Art. 6º. Incumbir a empresa transportadora E G A ASSESSORIA EM COMÉRCIO EXTERIOR LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 01.701.615/0001-08, a providenciar imediata comunicação
à SRRF/8ªRF na hipótese de exclusão, a pedido ou de ofício, do Programa OEA, sob pena de aplicação de sanções administrativas previstas no art. 76 da Lei nº 10.833, de 29/12/2003, sem
prejuízo das demais penalidades cabíveis.
Art. 7º. Esta simplificação é concedida em caráter precário e sujeita-se à imediata revogação no caso de constatação de descumprimento das condições definidas no presente
Ato Declaratório Executivo, na Portaria COANA nº 5, de 24/02/2021, com as modificações introduzidas pelas Portarias COANA nº 17, de 03/06/2021, nº 28, de 30/07/2021, nº 56, de
08/12/2021, e nº 124, de 15/05/2023, sem prejuízo da aplicação de demais penalidades cabíveis.
Art. 8º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MÁRCIA CECÍLIA MENG
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO