PORTARIA MCID Nº 365, DE 6 DE ABRIL DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA MCID Nº 365, DE 6 DE ABRIL DE 2026
Divulga a relação de propostas habilitadas no processo
seletivo para contratação de operações de crédito
destinadas à execução de ações de saneamento, na
modalidade Manejo de Águas Pluviais, com recursos do
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, no
âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento -
Novo PAC.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art.
87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos arts.
4º e 6º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no art. 66 do Decreto nº 99.684, de 8 novembro
de 1990, no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo I do Decreto
nº 12.553, de 14 de julho de 2025, na Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, no Decreto
nº 11.632, de 11 de agosto de 2023, e na Instrução Normativa MCID nº 8, de 21 de fevereiro de
2025, resolve:
Art. 1º Esta Portaria divulga, nos termos do Anexo, a relação de propostas
habilitadas no processo seletivo para contratação de operações de crédito destinadas à
execução de ações de saneamento, na modalidade Manejo de Águas Pluviais, com recursos do
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, no âmbito do Programa de Aceleração do
Crescimento - Novo PAC, conforme disciplinado na Instrução Normativa nº 8, de 21 de
fevereiro de 2025, do Ministério das Cidades.
Parágrafo único. As propostas relacionadas estão habilitadas a seguir para a etapa
de validação junto ao agente financeiro, observados os procedimentos e disposições relativos
às operações de crédito no âmbito do Programa SANEAMENTO PARA TODOS, na forma
estabelecida na Instrução Normativa nº 39, de 24 de outubro de 2012, do Ministério das
Cidades.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTONIO VLADIMIR MOURA LIMA