PORTARIA Nº 94/BHMN, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 94/BHMN, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025
Processo Administrativo nº 003/2025.
O COMANDANTE DA BASE DE HIDROGRAFIA DA MARINHA EM NITERÓI, no uso
de suas atribuições e com fundamento no inciso II do artigo 156 da Lei nº 14.133, de 1º
de abril de 2021, combinado com a alínea b do item 8.2 do Aviso de Contratação Direta
nº 90063/2024, do CAMR, resolve:
Art. 1º Aplicar a sanção administrativa de MULTA, no valor de R$ 382,50
(trezentos e oitenta e dois reais e cinquenta centavos), conforme apurado no Processo
Administrativo Sancionatório nº 003/2025, NUP 63999.050058/2025-95, à empresa
36.432.596 JOÃO LUCAS AZEVEDO DE CASTRO SANTO, localizada na Rua General Câmara,
269, andar 203, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ, CEP 25070-340,
inscrita no CNPJ sob o nº 36.432.596/0001-46, em virtude da não entrega do material
listado na Nota de Empenho 2024NE1612.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor a partir da sua publicação no Diário
Oficial da União (DOU).
CMG EDUARDO PEREIRA DE REZENDE