PORTARIA SEGES/MGI Nº 3.166, DE 10 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA SEGES/MGI Nº 3.166, DE 10 DE ABRIL DE 2026
Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de
regulamentar o Sistema de Compras Expressas - Sicx,
instituído pela Lei nº 15.266, de 21 de novembro de
2025, que alterou a LEI nº 14.133, de 1º de abril de
2021.
O SECRETÁRIO DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art.16, inciso
VI e VII, alínea "a", do Anexo I do Decreto nº 12.102, de 8 de julho de 2024 e considerando
a necessidade de construção normativa colaborativa e interfederativa, de forma a garantir
modernização e sustentabilidade para a Administração Pública, resolve:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Secretaria de Gestão e Inovação do
Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, o Grupo de Trabalho com a
finalidade de elaborar proposta de regulamentação do Sistema de Compras Expressas -
Sicx, criado pela Lei nº 15.266, de 21 de novembro de 2025, que alterou a Lei nº 14.133,
de 1º de abril de 2021.
Art. 2º O Grupo de Trabalho será composto por representantes:
I - da Diretoria de Normas e Sistemas de Logística da SEGES/MGI;
II - da Central de Compras da SEGES/MGI; e
III - da Comissão Interministerial de Compras Sustentáveis da SEGES/MGI.
§1º Os membros do Grupo de Trabalho serão indicados pelos titulares dos
órgãos e designados em ato do Secretário de Gestão e Inovação.
§2º O coordenador do Grupo de Trabalho será designado em ato do Secretário
de Gestão e Inovação.
§3º. Compete às Diretorias mencionadas nos incisos I, II e III do caput prestar
apoio ao desenvolvimento das atividades do Grupo de Trabalho.
Art. 3º O Grupo de Trabalho poderá contar com a participação de
representantes convidados:
I - de professores e juristas com publicação ou atuação relevante na temática
de compras públicas, em especial sobre comércio eletrônico, acordos-quadro,
Contrata+Brasil ou Sicx;
II - de órgãos e entidades públicas compradoras, com variação regional e
federativa;
III - de empresas de comércio eletrônico com representação no Brasil,
considerando distribuição nacional; e
IV- de fornecedores que atuam em sites de comércio eletrônico,
preferencialmente com distribuição ampla de natureza jurídica do fornecimento.
Art. 4º O Grupo de Trabalho reunir-se-á mediante convocação do seu
Coordenador.
Parágrafo único. As reuniões do Grupo de Trabalho serão, preferencialmente,
online.
Art. 5º Os convidados do Grupo de Trabalho poderão contribuir da seguinte
forma:
I - oficinas presenciais em Brasília;
II - manifestações sobre temas específicos; e
III- reuniões voltadas ao esclarecimento de temas específicos.
Parágrafo único. Todas as reuniões com o Grupo de Trabalho serão registradas
para fins de documentação e transparência.
Art. 6º A Coordenação-Geral de Normas da Diretoria de Normas e Sistemas de
Logística coordenará as atividades de redação da proposta de Decreto.
Art. 7º O Gabinete da Secretaria de Gestão e Inovação prestará o apoio
administrativo necessário ao desenvolvimento dos trabalhos do Grupo de Trabalho.
§ 1º Para as oficinas presenciais em Brasília, o apoio acima indicado inclui a
preparação dos meios necessários para a sua execução.
Art. 8º No contexto do Acordo de Cooperação 05/2025, publicado no Diário
Oficial da União, a Associação Jataí poderá apoiar o desenvolvimento das atividades do
Grupo de Trabalho para regulamentação do Sistema de Compras Expressas - Sicx.
Art. 9º O Grupo de Trabalho deverá apresentar ao Secretário de Gestão e
Inovação proposta final de regulamentação, no prazo de sessenta dias, a partir de sua
efetiva instalação.
Art. 10 A participação no Grupo de Trabalho será considerada prestação de
serviço público relevante, não remunerada.
Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROBERTO POJO
SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
SUPERINTENDÊNCIA NO AMAZONAS
DESPACHO DE 7 DE ABRIL DE 2026
Processo nº 19739.071950/2025-89
Assunto: POSICIONAMENTO DA LINHA MÉDIA DAS ENCHENTES ORDINÁRIAS -
LMEO DA BACIA DO RIO AMAZONAS E DEMAIS CORPOS D'ÁGUA FEDERAIS.
Visto e examinado o contido nestes autos, e, de conformidade com o disposto
nos arts. 9º a 14 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, determino o
posicionamento da LINHA MÉDIA DAS ENCHENTES ORDINÁRIAS - LMEO, conforme
RELATÓRIO CONCLUSIVO DO POSICIONAMENTO DA LINHA MÉDIA DAS ENCHENTES
ORDINÁRIAS - LMEO DA BACIA DO RIO AMAZONAS E DEMAIS CORPOS D'ÁGUA FEDERAIS.
(SEI-MGI nº 59967384).
Trecho demarcado: terrenos de marginais, acrescidos e espelho d'água do
estado do Amazonas entre os municípios: Novo Airão, Presidente Figueiredo, Urucará, São
Sebastião do Uatumã, Manaus, Manaquiri, Manacapuru, Careiro, Careiro da Várzea,
Autazes, Itacoatiara, Maués, Boa Vista do Ramos, Urucurituba, Silves, Itapiranga,
Barreirinha, Parintins e Nhamundá.
MAURO LENO RODRIGUES DE SOUZA
Superintendente