PORTARIA-TCU Nº 10, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 (*) (parte 1 de 3)

PORTARIA-TCU Nº 10, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 (*)
Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XLIII do art. 28 do Regimento Interno do TCU, e na forma prevista
pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, resolve:
Art. 1º Fica aprovado o Relatório de Gestão Fiscal referente ao 3º quadrimestre de 2025, na forma do Anexo Único desta Portaria.
Parágrafo único. O Relatório a que se refere o caput deste artigo será publicado no Diário Oficial da União e disponibilizado, para acesso ao público, na forma prevista
no § 2º do art. 55 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VITAL DO RÊGO