DESPACHO Nº 1.207, DE 7 DE ABRIL DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 148. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 13/04/2026

DESPACHO Nº 1.207, DE 7 DE ABRIL DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.900811/2022-10, decide:
conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Linha Onze Oeste Energia
Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 27.059.624/0001-30, por preencher os requisitos de
admissibilidade, e, no mérito, negar-lhe provimento, para manter integralmente o
Despacho nº 2.530/2025, que aplicou multa editalícia no valor de R$ 3.068.663,00 (três
milhões, sessenta e oito mil e seiscentos e sessenta e três reais), em decorrência do
descumprimento do cronograma de implantação da PCH Linha Onze Oeste.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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