PORTARIA GM/MS Nº 10.818, DE 10 DE ABRIL DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 10.818, DE 10 DE ABRIL DE 2026
Altera a habilitação e o incentivo adicional no custeio de Centro Especializado em Reabilitação
(CER) e estabelece recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde -
Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta
Complexidade (MAC) do município de Três Pontas no estado de Minas Gerais.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1º Fica alterada, de Centro Especializado em Reabilitação (CER III), nas modalidades Auditiva, Física e Intelectual para Centro Especializado em Reabilitação (CER IV), nas
modalidades Auditiva, Física, Intelectual e Visual, a habilitação do estabelecimento descrito no Anexo I a esta Portaria.
Art. 2º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 2.304.000,00 (dois
milhões trezentos e quatro mil reais), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - (MAC) do município de Três Pontas no estado de Minas Gerais, destinado a
APAE de Três Pontas, sob gestão municipal, da seguinte forma:
I - R$ 1.920.000,00 (um milhão novecentos e vinte mil reais) referente à habilitação como Centro Especializado em Reabilitação (CER IV); e
II - R$ 384.000,00 (trezentos e oitenta e quatro mil reais) referente ao adicional de 20% (vinte por cento) no custeio Centro Especializado em Reabilitação (CER) habilitado com
a modalidade de reabilitação intelectual para atendimento às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), conforme Anexo II.
Parágrafo único. O impacto financeiro no presente exercício será de R$ 1.728.000,00 (um milhão setecentos e vinte e oito mil reais), com parcelas mensais no valor de R$
192.000,00 (cento e noventa e dois mil reais).
Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 2º, ao Fundo Municipal de Saúde,
IBGE 316940, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.
Parágrafo único. O recurso relativo ao estabelecimento consignado ao programa de trabalho, tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de média e alta
complexidade para atenção à saúde da população, desde que garantida a manutenção da unidade.
Art. 4º O recurso orçamentário objeto desta Portaria correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 -
Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 4ª (quarta) parcela de 2026.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA