PORTARIA SOF/MPO Nº 82, DE 9 DE ABRIL DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA SOF/MPO Nº 82, DE 9 DE ABRIL DE 2026
Altera a Portaria SOF/MPO nº 28, de 4 de fevereiro de 2026, que "Estabelece procedimentos e
prazos para alterações orçamentárias dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, no
exercício de 2026, a serem observados pelos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e
Judiciário, pelo Ministério Público da União e pela Defensoria Pública da União, e dá outras
providências".
O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO FEDERAL, no uso das atribuições estabelecidas inciso II do art. 20 do Anexo I do Decreto nº 11.353, de 1º de janeiro de 2023, resolve:
Art. 1º A Portaria SOF/MPO nº 28, de 4 de fevereiro de 2026, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 12. ................................................................................................
...............................................................................................................
§ 2º O limite percentual de anulação de dotações de que trata os tipos de alteração orçamentária "100a" e "100b", bem como "400a" e "400b", será contabilizado
conjuntamente, em observância ao disposto no art. 4º, § 2º, da LOA-2026.
.................................................................................................. ." (NR)
"Art. 21. ..............................................................................................
.............................................................................................................
§ 6º O remanejamento de POs, inclusive no âmbito do Órgão Central:
I - é vedado, em programações classificadas como Emendas Individuais (RP 6); e
II - é permitido, em programações classificadas como Emendas de Bancada Estadual (RP 7) ou Emendas de Comissão (RP 8). (NR)
§ 7º O tipo de alteração orçamentária constante do caput deverá ser efetivado no SIOP até às 12 (doze) horas do dia 31 de dezembro de 2026. (NR)
§ 8º Os casos de remanejamento de POs que não atenderem ao disposto no caput deverão ser enviados para a SOF/MPO até às 12 (doze) horas do dia 30 de dezembro de
2026. (NR)
"Art. 40. ..................................................................................
.............................................................................................................
I - no âmbito dos órgãos do Poder Executivo:
a) ser encaminhada por meio de detalhamento no SIOP, conforme orientação da área responsável pelo acompanhamento da despesa na SOF/MPO, com memória de cálculo em
anexo, nos primeiros cinco dias dos meses de março, maio, setembro e novembro, e até o dia 10 de dezembro sem prejuízo de solicitações de informação por Ofício da SOF/MPO, quando
envolver:
.......................................................................................... ."(NR)
"Art. 52. ..................................................................................
I - referentes a créditos dependentes de autorização legislativa para atendimento:
a) das despesas com pessoal e encargos sociais, sentenças judiciais, FCDF, benefícios obrigatórios aos servidores, e benefícios e pensões indenizatórias, nos primeiros cinco dias
de março, de maio e de setembro; e
b) das demais despesas, nos primeiros dez dias dos meses de abril, de junho e de setembro; e
...................................................................................." (NR)
Art. 2º Fica revogado o parágrafo § 5º do art. 21 da Portaria SOF/MPO nº 28, de 4 de fevereiro de 2026.
Art. 3º Fica revogado o parágrafo único do art. 57 da Portaria SOF/MPO nº 28, de 4 de fevereiro de 2026.
Art. 4º O Anexo da Portaria SOF/MPO nº 28, de 4 de fevereiro de 2026, passa a vigorar com as seguintes alterações constantes do anexo a esta Portaria.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CLAYTON LUIZ MONTES