INSTRUÇÃO NORMATIVA ANTT Nº 43, DE 9 DE ABRIL DE 2026 (parte 1 de 2)

INSTRUÇÃO NORMATIVA ANTT Nº 43, DE 9 DE ABRIL DE 2026
Estabelece a metodologia de cálculo e os parâmetros
técnicos para apuração e monitoramento do Índice
de Saturação Ferroviária - ISF no âmbito dos
contratos de concessão ferroviária e dá outras
providências.
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso da atribuição que lhe confere o art. 105, inciso II, do Regimento Interno, fundamentada
no Voto DFQ - 018, de 9 de abril de 2026, e no que consta do processo nº
50500.021887/2025-73, resolve:
Art. 1º Fica instituído o detalhamento técnico da metodologia de cálculo do
Índice de Saturação Ferroviária - ISF, a ser adotado pelas concessionárias de serviço público
de transporte ferroviário de cargas sujeitas à apresentação do Relatório de
Acompanhamento Anual - RAA.
§ 1º Estabelecer, para as mesmas concessionárias, os parâmetros necessários à
fiscalização do ISF.
§ 2º O disposto neste artigo aplica-se também às subconcessionárias, doravante
referidas como concessionárias.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 2º Para os fins desta Instrução Normativa, empregam-se os seguintes
conceitos e definições:
I - capacidade instalada: capacidade de tráfego máxima de um trecho
ferroviário, observadas premissas técnicas e operacionais de segurança, expressa pela
quantidade de trens que podem circular, nos dois sentidos, em um período de 24 horas;
II - capacidade ociosa: quantidade de capacidade de tráfego disponível em
determinado trecho ferroviário, correspondente à diferença entre a capacidade instalada e
a capacidade utilizada, devendo-se considerar a capacidade destinada ao atendimento de
terceiros, inclusive do Agente Transportador Ferroviário - ATF;
III - capacidade utilizada: quantidade média de trens que efetivamente
circularam, em ambos os sentidos, em determinado trecho ferroviário, no período de 24
horas, representando a utilização real da infraestrutura ferroviária.
IV - cedente: concessionária detentora dos direitos de exploração de infraestrutura
ferroviária cujo compartilhamento tenha sido requerido por um terceiro interessado, que
possua outorga ou registro para prestação do serviço de transporte ferroviário;
V - cláusula take or pay: dispositivo contratual que estabelece ao usuário a
obrigação de pagamento à concessionária pela disponibilização de determinada capacidade
de transporte de cargas, independentemente de sua efetiva utilização, e a obrigatoriedade
de ressarcimento, a favor do usuário, em caso de indisponibilidade da prestação do serviço
por parte da concessionária;
VI - direito de passagem: operação pela qual o requerente trafega de um ponto
a outro do Subsistema Ferroviário Federal - SFF, mediante pagamento, utilizando a via
permanente e o sistema de licenciamento de trens da cedente;
VII - investimentos condicionados à demanda: I intervenções a serem realizadas
pela Concessionária para atendimento da demanda de transporte, conforme as condições
e diretrizes do contrato de concessão, podendo incluir soluções operacionais e de
segurança, quando tecnicamente viáveis;
VIII - medidas de adequação operacional: são ajustes promovidos na operação
da ferrovia que induzem um aumento da capacidade instalada do trecho, tais como, por
exemplo, alterações no trem-tipo, velocidade, rotinas de troca de equipagem e
equipamentos, sinalização;
IX - Nível de Saturação dos Segmentos Ferroviários - NSSF: quociente entre a
Capacidade Utilizada e a Capacidade Instalada de um dado segmento ferroviário;
X - requerente: terceiro interessado que detenha outorga ou registro para
prestação do serviço de transporte ferroviário e solicite à concessionária o acesso à
infraestrutura ferroviária;
XI - segmento ferroviário: unidade equivalente ao trecho ferroviário, conforme
definido na Lei nº 14.273, de 23 de dezembro de 2021, ou em outro normativo que a
venha substituir.
XII - sentido de tráfego bidirecional: possibilidade de circulação de trens, em
ambos os sentidos (crescente e decrescente), na mesma via, comum em linhas singelas;
XIII - sentido de tráfego bidirecional e intercambiável: possibilidade de
circulação de trens, em ambos os sentidos (crescente e decrescente), em ambas as linhas,
com modelo operacional intercambiável e integrado, comum em linhas duplas com
múltiplos pontos de interconexão ao longo do traçado, permitindo flexibilidade operacional
entre as linhas;
XIV - sentido de tráfego crescente: deslocamento dos trens no sentido crescente
da quilometragem ou estaqueamento da via férrea, correspondente ao transporte de carga
com destino à exportação.
XV - sentido de tráfego decrescente: deslocamento dos trens no sentido
decrescente da quilometragem ou estaqueamento da via férrea, correspondente ao retorno
dos trens ou ao transporte de carga com destino à importação.
XVI - tempo de licenciamento: intervalo de tempo necessário, em minutos, para
que um trem receba a liberação da sessão de bloqueio do segmento da ferrovia;
CAPÍTULO II
CÁLCULO DO ÍNDICE DE SATURAÇÃO FERROVIÁRIA
Seção I
Capacidade Instalada
Art. 3º A capacidade instalada de cada segmento ferroviário será calculada em
pares de trens por dia, utilizando-se a Metodologia de Colson.
§ 1º Existindo eventuais imprecisões na forma de obtenção dos índices, a ANTT
poderá realizar diligências para que a Concessionária apresente justificativas e fundamentos
técnicos que embasem os valores informados.
§ 2º A aceitação dos dados ficará condicionada à análise e aprovação técnica da
Agência, com base na consistência e na conformidade das informações apresentadas.
§ 3º A aplicação de metodologia alternativa somente será admitida mediante
justificativa técnica acompanhada de memorial descritivo, dados operacionais, estudos
comparativos e/ou evidências quantitativas que demonstrem, de forma verificável, a
necessidade de adoção do procedimento ou método alternativo, com base em parâmetros
previamente estabelecidos pela ANTT.
§ 4º A alteração do índice K2 previamente aceito pela ANTT deverá ser
precedida da apresentação, pela concessionária, de estudo contendo justificativa técnica
detalhada.
Art. 4º Deverá ser considerado para a medição dos tempos de percurso
individuais, o tempo correspondente ao trecho entre pátios, delimitado entre o ponto final
do pátio anterior e a entrada completa da composição no ponto inicial do pátio
subsequente, conforme ilustrado no Anexo II.
Art. 5º Para fins de cálculo da capacidade instalada, serão considerados os
tempos de percurso e de licenciamento estimados sob condições operacionais ideais,
conforme os parâmetros técnicos previstos na metodologia referida no art. 3º.
Parágrafo único. Havendo alterações na via, nos sistemas de sinalização ou no
modelo operacional que impactem consideravelmente a capacidade instalada dos entre
pátios, caberá à Concessionária solicitar a alteração dos dados, demonstrando as diferenças
e os respectivos impactos.
Seção II
Capacidade Utilizada
Art. 6º A capacidade utilizada deverá ser calculada e informada pela
concessionária, expressa em pares de trens por dia.
Parágrafo único. Para linha dupla, sentido do tráfego bidirecional e
intercambiável, poderá ser adotada pela concessionária, a média da circulação dos trens no
segmento, desde que comprovada a efetiva intercambiabilidade operacional das linhas, nos
termos do modelo de operação declarado no RASF.
Art. 7º Para fins de cálculo do Nível de Saturação por Segmento Ferroviário -
NSSF, a capacidade utilizada deverá ser apurada com base maior na média móvel semestral
da capacidade utilizada mensal registrados em cada segmento ferroviário pela
concessionária no período de apuração.
Parágrafo único. A Capacidade Utilizada poderá ser ponderada por Tipo de
Trem, considerando os trens destinados ao transporte de carga (própria e de terceiros), de
passageiros e de serviço, mediante metodologia específica a ser estabelecida pela ANTT,
visando refletir o impacto diferenciado de cada tipo de trem no consumo de capacidade da
infraestrutura.
Art. 8º Quando forem identificadas divergências relevantes entre os valores de
distância média percorrida declarados pela concessionária e aqueles apurados pela equipe
técnica da ANTT, tais hipóteses serão classificadas como exceções e analisadas
individualmente.
Parágrafo único. São consideradas materiais para o cálculo da capacidade
utilizada, anomalias ou incompletudes que impliquem em divergência do resultado final
entre ANTT e concessionária acima de 5% (cinco por cento).
Seção III
Índice de Saturação Ferroviária
Art. 9º O Nível de Saturação dos Segmentos Ferroviários - NSSF e o Índice de
Saturação Ferroviária - ISF serão apurados pelas fórmulas previstas no contrato de
concessão, observado o disposto no Caderno de Obrigações.
§ 1º A presente Instrução Normativa constitui norma complementar aos
contratos de concessão, com caráter vinculante, destinando-se exclusivamente a padronizar
critérios técnicos de apuração das variáveis do cálculo do NSSF e, consequentemente, do
ISF.
§ 2º As metodologias e os parâmetros definidos nas Seções I e II deste Capítulo
e nos Anexos desta Instrução Normativa deverão ser utilizados como insumos obrigatórios
para a aplicação das fórmulas contratuais do NSSF e do ISF.
Art. 10. Para fins de apuração do Índice de Saturação Ferroviária - ISF, serão
considerados períodos sucessivos de 1 (um) ano, contados a partir da data de assinatura do
contrato de concessão ou do termo aditivo que tenha instituído a obrigação de
apresentação do Relatório de Acompanhamento Anual - RAA.
§ 1º Quando a data de início do período de apuração ocorrer entre os dias 1º
e 14 do mês, a contagem do período considerar-se-á iniciada no primeiro dia do respectivo
mês.
§ 2º Quando a data de início do período de apuração ocorrer a partir do dia 15
do mês, a contagem do período considerar-se-á iniciada no primeiro dia do mês
subsequente.
§ 3º O RASF apresentado pela concessionária deverá seguir a presente IN, com
relatório detalhado, representando seu modelo de operação e de infraestrutura de via, a
metodologia utilizada para cálculo, critérios de exceção aplicados e seu embasamento;
CAPÍTULO III
MONITORAMENTO DOS INVESTIMENTOS CONDICIONADOS À DEMANDA
Art. 11. Os Investimentos Condicionados à Demanda consistem nas intervenções
a serem realizadas pela concessionária com o objetivo de adequar a capacidade
operacional da ferrovia à demanda de transporte de cargas, de modo a assegurar o Índice
de Saturação Ferroviária - ISF em patamares que não comprometam a prestação do serviço
adequado e a entrada de novos usuários, conforme os termos do contrato de
concessão.
Art. 12. O monitoramento do Índice de Saturação Ferroviária - ISF, a fim de
acompanhar e planejar a necessidade de realização de intervenções na infraestrutura
ferroviária, será realizado em 2 (duas) fases distintas.
Seção I
Análise e Planejamento em Cenário de Alerta
Art. 13. Quando o ISF atingir 80% (oitenta por cento) em qualquer segmento
ferroviário, a ANTT notificará a concessionária para que apresente análise técnica da
evolução da saturação, com base em dados históricos dos últimos 3 (três) anos.
§ 1º A análise referida no caput deverá avaliar a persistência ou eventualidade
do patamar observado, com vistas à caracterização da tendência de saturação da
infraestrutura.
§ 2º A verificação do ISF deverá ser precedida da avaliação dos Relatórios
Anuais de Acompanhamento - RAA, com o objetivo de atestar o cumprimento de todas as
obrigações contratuais que tenham influência na determinação do índice.
Art. 14. Constatada tendência de saturação recorrente ou progressiva em
determinado segmento ferroviário, a concessionária deverá apresentar à ANTT ação
estratégica contendo medidas destinadas à mitigação das restrições de capacidade,
podendo abranger, conforme o caso, intervenções operacionais ou de infraestrutura
voltadas à ampliação da capacidade instalada.
Parágrafo único. As ações estratégicas mencionadas no caput poderão incluir,
dentre outras, as seguintes medidas:
I - Ações Operacionais:
a) Mudança de Trem Tipo: reorganização da composição dos trens para otimizar
o uso da via;
b) Otimização de Fluxo e Grade Horária: revisão e otimização da grade horária
dos trens para minimizar conflitos de tráfego, tempos de espera em pátios e
cruzamentos;
c) Gestão de Pátios e Terminais: melhoria da eficiência nas operações de pátios
e terminais para reduzir o tempo de permanência dos trens e vagões;
d) Priorização de Tráfego: estabelecimento de prioridades para determinados
tipos de tráfego em situações de alta saturação;
e) Melhoria da Manutenção da Via: ações de manutenção preventiva e corretiva
para reduzir restrições operacionais.
II - Ações de Infraestrutura:
a) Duplicação de Linha: construção de segunda via em trechos singelos;
b) Criação ou Ampliação de Pátios e Desvios: construção de novos pátios de
cruzamento ou ampliação dos existentes;
c) Modernização de Sistemas de Sinalização e Controle: implantação de
sistemas de sinalização e controle de tráfego centralizado;
d) Retificação de Traçado e Redução de Rampas: alteração do traçado da via
para aumento de velocidade e capacidade;
e) Eletrificação da Linha: eletrificação de trechos ferroviários para uso de
locomotivas elétricas;
f) Construção de Contornos Ferroviários: desvio do tráfego de carga de áreas
urbanas.
Art. 15. A ANTT poderá, ainda, notificar a concessionária para apresentação da
análise técnica de que trata o art. 14 quando forem constatadas reclamações formais,
reiteradas e devidamente registradas por usuários e transportadores quanto à
indisponibilidade de capacidade para novas demandas e ao descumprimento do Contrato
Operacional Específico - COE.
§ 1º A pertinência e a frequência das reclamações serão avaliadas tecnicamente
pela ANTT, que poderá considerar esse fator para fins de monitoramento e eventual
antecipação de medidas de planejamento e adequação da capacidade.
§ 2º O procedimento para recebimento, registro, tratamento e consideração,
pela ANTT, das reclamações de transportadores relativas ao descumprimento do Contrato
Operacional Específico - COE será disciplinado em ato normativo específico.
Seção II
Monitoramento e Descumprimento Contratual
Art. 16. O atingimento de ISF igual ou superior a 90% (noventa por cento) em
qualquer segmento ferroviário, ensejará o início de monitoramento intensificado pela ANTT
sobre o trecho, sem, contudo, configurar descumprimento contratual imediato.
Art. 17. Constatado o ISF igual ou superior a 90% (noventa por cento) a que se
refere o art. 16, a concessionária deverá indicar, em complemento ao plano de ação
estratégica previsto no art. 14, as soluções específicas para mitigação da saturação que
serão submetidas à análise da ANTT.
Art. 18. Verificado o primeiro atingimento do patamar de 90% (noventa por
cento) de utilização da capacidade e comprovada a existência de demanda firme por parte
de usuário, a concessionária deve iniciar a execução das soluções para mitigação da
saturação, nos prazos e condições aprovados pela ANTT.
§ 1º Para os fins do caput, entende-se por demanda firme aquela firme e de
longo prazo, demonstrada por contratos que contenham cláusula take or pay, nos termos
da Resolução nº 5.944, de 1º de junho de 2021, ou por garantias equivalentes que
assegurem previsibilidade de receitas e cobertura do investimento.
§ 2º A alocação da capacidade incremental deverá ser priorizada aos usuários
que figurem nos contratos ou garantias que lastreiam o investimento, sem prejuízo das
regras de compartilhamento e de atendimento a terceiros.
Art. 19. A reiteração do ISF igual ou superior a 90% (noventa por cento),
configurará descumprimento contratual, constatada a insuficiência ou inefetividade das
medidas adotadas pela concessionária.
§ 1º Na hipótese do caput, caberá à ANTT instaurar processo administrativo
para apuração da infração e adoção das providências cabíveis, nos termos do contrato de
concessão.
§ 2º Sem prejuízo das demais medidas, a operação poderá ser submetida ao
regime de coordenação de slots, nos termos de ato regulamentar da ANTT, com
observância da isonomia, da transparência e das regras de compartilhamento e acesso de
terceiros previstas nesta Instrução Normativa e no contrato de concessão.
CAPÍTULO IV
FINANCIAMENTO DE ESTUDOS E INVESTIMENTOS DE EXPANSÃO DE
CAPACIDADE
Art. 20. Os estudos de viabilidade, projetos e ações operacionais ou de
infraestrutura para ampliação da capacidade do segmento ferroviário, decorrentes da
identificação de tendência de saturação, conforme previsto no art. 12, poderão ser
financiados por meio de parcerias com Agente Transportador Ferroviário - ATF, usuários
investidores ou investidores associados, mediante a celebração de contratos específicos,
nos termos do contrato de concessão e da regulamentação vigente.
Parágrafo único. Tais intervenções não estão sujeitas a reequilíbrio econômico-
financeiro, como previsto nos contratos de concessão vigentes.
Art. 21. As parcerias de investimento deverão estar alinhadas às metas
pactuadas no contrato de concessão, bem como às normas vigentes de segurança e
operação da malha ferroviária.
Art. 22. É admitida a participação do usuário investidor, investidor associado e
ATF em projetos de ampliação da capacidade da infraestrutura ferroviária, nos termos da
regulamentação aplicável, mediante celebração de contrato específico com a
concessionária.
CAPÍTULO V
PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
Art. 23. No que se refere ao Relatório de Acompanhamento do Índice de
Saturação da Ferrovia - RASF, as concessionárias e subconcessionárias deverão apresentar:
I - Capacidade Instalada de cada trecho entre pátios de cruzamento para o ano
de referência, apurada nos termos do Capítulo II, Seção I, e dos respectivos Anexos;
II - Capacidade Utilizada de cada trecho entre pátios de cruzamento para o ano
de referência, apurada nos termos do Capítulo II, Seção II, e dos respectivos Anexos;
III - Relatório técnico com fundamentação teórica, metodológica e dados
utilizados para cálculo da Capacidade Utilizada;
IV - Base de dados com registros do tempo de trânsito para cada trem formado
no período de referência, para cada trecho entre pátios de cruzamento e segmentado por
tipo de operação (Carga, Passageiro ou Serviço) e identificação de trem Carregado ou
Vazio;
V - Metodologia adotada para definição dos Tempos de Percurso utilizados para
cálculo da Capacidade Instalada;
VI - Metodologia e dados utilizados para definição do índice de eficiência
referente à disponibilidade de via permanente K1; e
VII - Nos casos em que a definição do índice de eficiência referente à gestão de
recursos operacionais K2 for diferente daquele definido na Declaração de Rede,
fundamentação e metodologia utilizada para sua definição.
§ 1º As informações a que se referem os incisos I e II do presente artigo devem
ser apresentadas conforme o Anexo I, e devem ser encaminhadas como arquivo anexo ao
Relatório de Acompanhamento do Índice de Saturação da Ferrovia.
§ 2º As informações a que se refere o inciso IV deste artigo devem ser
apresentadas conforme o Anexo II, e devem ser encaminhadas como arquivo anexo ao
Relatório de Acompanhamento do Índice de Saturação da Ferrovia.
Art. 24. A apresentação dos Anexos IV e V deve estar acompanhada, pelo
menos, dos seguintes dados, os quais viabilizarão o acompanhamento e a validação do
cálculo da capacidade instalada, da capacidade utilizada e dos demais indicadores
constantes do referido normativo:
I - linha;
II - origem;
III - destino;
IV - trecho;
V - estação A (código e nome);
VI - estação B (código e nome);
VII - extensão do trecho;
VIII - data e hora (chegada e saída);
IX - tempo de percurso;
X - tempo parado;
XI - ordem de serviço ou outro nº de identificação que permita a rastreabilidade
da rota do trem; e
XII - sentido.
Art. 25. As informações prestadas estarão sujeitas à verificação periódica pela
equipe técnica da ANTT, podendo ser solicitados esclarecimentos ou complementações a
qualquer tempo.
Art. 26. As informações encaminhadas à ANTT deverão ser acompanhadas de
declaração de veracidade, firmada pelo representante legal da concessionária e pelo
responsável técnico pela consolidação dos dados.
§ 1º A declaração deverá atestar que os dados foram revisados, são completos,
consistentes e refletem fielmente a operação ferroviária realizada no período informado.
§ 2º O modelo da declaração de veracidade consta do Anexo IV desta Instrução
Normativa.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 27. As disposições desta Instrução Normativa constituem detalhamento
técnico das obrigações previstas no contrato de concessão, sendo dispensada a
formalização de Termo Aditivo.
Parágrafo único. Os parâmetros e metodologias de cálculo definidos nesta
Instrução Normativa serão aplicados a partir de seis meses de sua entrada em vigor,
substituindo integralmente aqueles anteriormente adotados pelas concessionárias.
Art. 28. A Portaria Sufer nº 199, de 9 de novembro de 2021, publicada no Diário
Oficial da União - DOU, de 18 de novembro de 2021, seção 1, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 1º Estabelecer procedimento de acompanhamento e fiscalização do
Relatório de Acompanhamento da Prestação do Serviço de Transporte Ferroviário - RAPS,
constantes do Relatório de Acompanhamento Anual - RAA."
Art. 29. Ficam revogados os seguintes dispositivos da Portaria Sufer nº 199, de
9 de novembro de 2021:
I - o art. 2º e seus incisos e parágrafos; e
II - os Anexos I e II da referida Portaria.
Art. 30. A ANTT deverá realizar, no prazo de até 36 (trinta e seis) meses,
contados da entrada em vigor desta Instrução Normativa, avaliação formal de resultados e
revisão do presente ato, com base em dados de implementação, indicadores de
desempenho e eventuais impactos não intencionais observados.
§ 1º A avaliação de que trata o caput deverá conter, no mínimo:
I - análise de efetividade dos parâmetros e metodologias previstos nesta
Instrução Normativa;
II - apreciação dos custos de conformidade suportados pelos regulados e pela
Administração;
III - proposta conclusiva de manutenção, alteração ou revogação, total ou
parcial, deste ato, com justificativas técnicas.
IV - subsídios para eventual Avaliação de Resultado Regulatório - ARR.
§ 2º O relatório de avaliação será instruído pela unidade técnica competente e
submetido à deliberação da Diretoria Colegiada, observados os procedimentos de
participação social aplicáveis.
§ 3º O resultado da revisão será publicado no sítio eletrônico da ANTT.
Art. 31. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral