PORTARIA ANSN Nº 46, DE 10 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA ANSN Nº 46, DE 10 DE ABRIL DE 2026
Dispõe sobre a delegação de competências no âmbito
da Autoridade Nacional de Segurança Nuclear - ANSN
O DIRETOR-PRESIDENTE DA AUTORIDADE NACIONAL DE SEGURANÇA NUCLEAR, no
uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 5º, inciso IV, da Lei nº 14.222, de 15 de
outubro de 2021, tendo em vista a autorização expedida pelo Ministério da Gestão e da
Inovação em Serviços Públicos, constante da Portaria MGI nº 11.168, de 12 de dezembro de
2025, publicada no Diário Oficial da União de 15 de dezembro de 2025,
resolve:
Art. 1º Delegar Competência ao Superintendente-Geral de Gestão Institucional
para emitir atos de gestão de pessoal no âmbito da ANSN relativos a:
I - concessão e revisão de pensão civil;
II - concessão e revisão de aposentadoria;
III- concessão e revisão de abono de permanência
Art. 2º Delegar Competência ao Coordenador-Geral de Gestão de Pessoas para
emitir atos de gestão de pessoal no âmbito da ANSN relativos a:
I - lotação de servidores, respeitada a natureza e atribuições dos cargos;
II - concessão de Retribuição por Titulação e Gratificação por Qualificação;
III - interrupção de férias por necessidade de serviço, observado o disposto no art.
80 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;
Art. 3º O exercício das competências delegadas deverá observar a legislação
vigente, em especial a Lei nº 8.112/1990.
Art. 4º O Diretor-Presidente da ANSN poderá avocar, a qualquer tempo, a
competência delegada, bem como editar normas complementares para disciplinar a matéria.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRO FACURE NEVES DE SALLES SOARES