PORTARIA MCOM Nº 22.339, DE 1º DE ABRIL DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA MCOM Nº 22.339, DE 1º DE ABRIL DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, e
observado o disposto no art. 87, Parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei
nº 13.649, de 11 de abril de 2018, no Decreto nº 9.942, de 25 de julho de 2019, e na
Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 02 de junho de 2023, bem como o que
consta do Processo nº 53115.013108/2020-93, resolve:
Art. 1º Fica homologado o resultado do processo seletivo decorrente do
Chamamento Público nº 105, publicado no Diário Oficial da União de 03 de setembro de
2020, na forma do Anexo I, e outorgar autorização à RÁDIO CULTURA DE CUIABÁ LTDA,
Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 03.477.445/0001-55, para executar, por prazo
indeterminado, o serviço de retransmissão de rádio na Amazônia Legal, ancilar ao serviço
de radiodifusão sonora em frequência modulada, com utilização do canal 221 (duzentos e
vinte e um), frequência 92,1 MHz, classe B1, em caráter primário, no município de Cáceres,
Estado do Mato Grosso.
Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a
retransmitir os sinais provenientes da RÁDIO CULTURA DE CUIABÁ LTDA, Pessoa Jurídica
inscrita no CNPJ sob o nº 03.477.445/0001-55, número de inscrição no FISTEL nº
50414475607, permissionária do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada,
cuja permissão foi outorgada por meio do Decreto nº 38082, de 12 de outubro de 1955,
publicado no Diário Oficial da União de 18 de outubro de 1955, para execução do serviço
no município de Cuiabá, Estado do Mato Grosso.
Art. 3º O extrato do contrato administrativo será publicado na forma do Anexo
II.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO