PORTARIA MPS Nº 630, DE 10 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA MPS Nº 630, DE 10 DE ABRIL DE 2026
Dispõe sobre permuta e realocação de Funções
Comissionadas Executivas e Cargos Comissionados
Executivos, no âmbito do Ministério da Previdência
Social.
O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e IV, da Constituição Federal, e tendo em
vista o disposto no art. 13 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, e no art. 3º
do Decreto nº 11.356, de 1º de janeiro de 2023, e considerando o que consta do Processo
10128.004651/2026-33, resolve:
Art. 1º Ficam efetivadas, no âmbito do Ministério da Previdência Social, as
seguintes realocações:
I - uma Função Comissionada Executiva - FCE 1.07, de Chefe, da Divisão de
Análise Técnica, da Coordenação de Análise Técnica, do Gabinete da Secretaria-Executiva,
para uma FCE 3.07, de Presidente da 30ª Junta de Recursos, do Conselho de Recursos da
Previdência Social;
II - uma Função Comissionada Executiva - FCE 1.04, de Chefe da Seção de
Controle e Distribuição de Demandas dos RPPS, da Coordenação-Geral de Estudos
Estatísticos, Atendimento e Relacionamento Institucional, do Departamento dos Regimes
Próprios de Previdência Social, da Secretaria de Regime Próprio e Complementar, para uma
FCE 1.04, de Chefe, da Seção de Controle de Repasse e Parcelamentos, da Coordenação de
Repasse e Parcelamento, da Coordenação-Geral de Fiscalização, Acompanhamento Fiscal,
Contencioso e Parcelamento, do Departamento dos Regimes Próprios de Previdência
Social, da Secretaria de Regime Próprio e Complementar;
III - uma Função Comissionada Executiva - FCE 1.04, de Chefe da Seção de
Apoio Técnico e Administrativo, da Coordenação-Geral de Cadastros e Informações
Previdenciárias, do Departamento dos Regimes Próprios de Previdência Social, da
Secretaria de Regime Próprio e Complementar, para uma FCE 1.04, de Chefe da Seção de
Acompanhamento Técnico, da Coordenação-Geral de Normatização e Acompanhamento
Legal, do Departamento dos Regimes Próprios de Previdência Social, da Secretaria de
Regime Próprio e Complementar;
IV - uma Função Comissionada Executiva - FCE 3.04, de Assistente de Projeto,
do Gabinete da Secretaria de Regime Próprio e Complementar para uma FCE 3.04, de
Assistente de Projeto, da Coordenação de Repasse e Parcelamento, da Coordenação-Geral
de Fiscalização, Acompanhamento Fiscal, Contencioso e Parcelamento , do Departamento
dos Regimes Próprios de Previdência Social, da Secretaria de Regime Próprio e
Complementar;
V - uma Função Comissionada Executiva - FCE 4.05, de Assistente Técnico
Especializado, da Coordenação de Gestão Estratégica e Assessoramento, do Departamento
do Regime de Previdência Complementar, da Secretaria de Regime Próprio e
Complementar, para uma FCE 4.05, de Assistente Técnico Especializado, da Coordenação
de Estudos Técnicos e Educação Financeira e Previdenciária, da Coordenação-Geral de
Estudos Técnicos e Análise Conjuntural, do Departamento do Regime de Previdência
Complementar, da Secretaria de Regime Próprio e Complementar;
VI - uma Função Comissionada Executiva - FCE 4.05, de Assistente Técnico
Especializado, da Coordenação de Gestão Estratégica e Assessoramento, do Departamento
do Regime de Previdência Complementar, da Secretaria de Regime Próprio e
Complementar, para uma FCE 4.05, de Assistente Técnico Especializado, da Coordenação
de Políticas e Monitoramento de Previdência Complementar, da Coordenação-Geral de
Normatização e Políticas de Previdência Complementar, do Departamento do Regime de
Previdência Complementar, da Secretaria de Regime Próprio e Complementar;
VII - uma Função Comissionada Executiva - FCE 4.04, de Assistente Técnico
Especializado, da Coordenação de Gestão Estratégica e Assessoramento, do Departamento
do Regime de Previdência Complementar, da Secretaria de Regime Próprio e
Complementar, para uma FCE 4.04, de Assistente Técnico Especializado, da Coordenação-
Geral de Estudos Técnicos e Análise Conjuntural, do Departamento do Regime de
Previdência Complementar, da Secretaria de Regime Próprio e Complementar;
VIII - uma Função Comissionada Executiva - FCE 4.04, de Assistente Técnico
Especializado, da Coordenação de Gestão Estratégica e Assessoramento, do Departamento
do Regime de Previdência Complementar, da Secretaria de Regime Próprio e
Complementar, para uma FCE 4.04, de Assistente Técnico Especializado, da Coordenação
de Informações Técnicas e Gerenciais, da Coordenação-Geral de Estudos Técnicos e Análise
Conjuntural, do Departamento do Regime de Previdência Complementar, da Secretaria de
Regime Próprio e Complementar;
IX - duas Funções Comissionadas Executivas - FCE 4.04, de Assistente Técnico
Especializado, da Coordenação de Gestão Estratégica e Assessoramento, do Departamento
do Regime de Previdência Complementar, da Secretaria de Regime Próprio e
Complementar, para duas FCE 4.04, de Assistente Técnico Especializado, da Coordenação
de Análise e Acompanhamento Regulatório, da Coordenação-Geral de Normatização e
Políticas de Previdência Complementar, do Departamento do Regime de Previdência
Complementar, da Secretaria de Regime Próprio e Complementar;
X - uma Função Comissionada Executiva - FCE 1.04, de Chefe da Seção de Apoio
à 2ª CAJ, do Conselho de Recursos da Previdência Social, para uma FCE 1.04, de Chefe da
Seção de Apoio à 2ª CAJ, da 2ª Câmara de Julgamento, do Conselho de Recursos da
Previdência Social.
Art.2º As alterações decorrentes desta Portaria deverão ser refletidas nas
futuras alterações do decreto de aprovação de estrutura regimental, nos termos do inciso
II do art. 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor sete dias úteis após sua publicação.
WOLNEY QUEIROZ MACIEL