RESOLUÇÃO-RE Nº 1.476, DE 10 DE ABRIL DE 2026

RESOLUÇÃO-RE Nº 1.476, DE 10 DE ABRIL DE 2026
A GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA
NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140,
aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria
Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e
considerando o descumprimento dos requisitos de Boas Práticas de Fabricação
preconizados em legislação vigente, para a área de Produtos para Saúde, resolve:
Art. 1º Cancelar a pedido da solicitante a Certificação de Boas Práticas de
Fabricação da empresa Euro Parts Brasil Indústria e Comércio Instrumental Cirúrgico Ltda.,
publicada pela Resolução RE n° 2.946, de 14 de agosto de 2024, no Diário Oficial da União
nº. 159, de 19 de agosto de 2024 Seção 1, pág. 196, conforme expedientes nº 1474141/23-
4 e 0229578/26-8.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
RENATA DE LIMA SOARES