PORTARIA MCID Nº 363, DE 6 DE ABRIL DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA MCID Nº 363, DE 6 DE ABRIL DE 2026
Divulga a seleção de proposta do Programa Avançar
Cidades - Mobilidade Urbana, apresentada pelo
Município de Siderópolis/SC, no âmbito do Programa
de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade
Urbana (Pró-Transporte), com recursos do Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), setor público.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art.
87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo vista o disposto nos arts. 4º
e 6º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no art. 66 do Decreto nº 99.684, de 8 novembro
de 1990, no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo I do Decreto
nº 12.553, de 14 de julho de 2025, na Resolução nº 989, de 15 de dezembro de 2020, do
Conselho Curador do FGTS, na Instrução Normativa MCID nº 12, de 14 de abril de 2023, e na
Instrução Normativa MCID nº 25, de 27 de junho de 2023, resolve:
Art. 1º Esta portaria torna pública, na forma de seu Anexo, a seleção da proposta
apresentada no âmbito do Programa Avançar Cidades - Mobilidade Urbana, setor público.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTONIO VLADIMIR MOURA LIMA