PORTARIA GM/MPO Nº 109, DE 10 DE ABRIL DE 2026 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação; da Justiça e Segurança Pública; de Minas e Energia; e do Meio Ambiente e Mudança do Clima, crédito suplementar no valor de R$ 545.835.798,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 12.813, de 9 de janeiro de 2026, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º, § 1º, incisos III, alínea "d", e IV; § 2º, incisos I e V, e § 4º, inciso I, da Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, e no art. 53, § 2º, da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025, resolve: Art. 1º Abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026), em favor dos Ministérios da Educação; da Justiça e Segurança Pública; de Minas e Energia; e do Meio Ambiente e Mudança do Clima, crédito suplementar no valor de R$ 545.835.798,00 (quinhentos e quarenta e cinco milhões, oitocentos e trinta e cinco mil, setecentos e noventa e oito reais) para atender as programações constantes do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de: I - excesso de arrecadação, no montante de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), relativo a Recursos decorrentes de acordos judiciais ou extrajudiciais firmados para reparação de danos em decorrência de desastre; e II - anulação de dotações orçamentárias, em R$ 530.835.798,00 (quinhentos e trinta milhões, oitocentos e trinta e cinco mil, setecentos e noventa e oito reais), conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. BRUNO MORETTI ANEXOS ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26443 - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 5113 Educação Superior: Qualidade, Democracia, Equidade e Sustentabilidade 15.000.000 .Projetos 5113 169F Desenvolvimento e Modernização dos Hospitais Universitários Federais 12 302 15.000.000 5113 169F 0001 Desenvolvimento e Modernização dos Hospitais Universitários Federais - Nacional 12 302 15.000.000 . . . .S .4- INV .2 .90 .8 .1132 15.000.000 .TOTAL - FISCAL 0 .TOTAL - SEGURIDADE 15.000.000 .TOTAL - GERAL 15.000.000 ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública UNIDADE: 30101 - Ministério da Justiça e Segurança Pública - Administração Direta ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 5116 Segurança Pública com Cidadania 26.145.025 .Atividades 5116 21BM Desenvolvimento de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade 06 181 26.145.025 5116 21BM 0001 Desenvolvimento de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade - Nacional 06 181 26.145.025 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .1000 26.145.025 .TOTAL - FISCAL 26.145.025 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 26.145.025 ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública UNIDADE: 30107 - Departamento de Polícia Rodoviária Federal ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 5116 Segurança Pública com Cidadania 40.000.000 .Atividades 5116 2723 Policiamento, Fiscalização, Enfrentamento à Criminalidade e Corrupção 06 181 40.000.000 5116 2723 0001 Policiamento, Fiscalização, Enfrentamento à Criminalidade e Corrupção - Nacional 06 181 40.000.000 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .3144 40.000.000 .TOTAL - FISCAL 40.000.000 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 40.000.000 ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública UNIDADE: 30108 - Departamento de Polícia Federal ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 5116 Segurança Pública com Cidadania 180.036.066 .Atividades 5116 2586 Manutenção do Sistema de Emissão de Passaporte, Controle do Tráfego Internacional e de Registros de Estrangeiros 06 181 84.971.389 5116 2586 0001 Manutenção do Sistema de Emissão de Passaporte, Controle do Tráfego Internacional e de Registros de Estrangeiros - Nacional 06 181 84.971.389 F 3- ODC 2 90 0 3019 84.971.389 5116 2726 Prevenção e Repressão ao Tráfico Ilícito de Drogas e a Crimes Praticados contra Bens, Serviços e Interesses da União 06 181 95.064.677 5116 2726 0001 Prevenção e Repressão ao Tráfico Ilícito de Drogas e a Crimes Praticados contra Bens, Serviços e Interesses da União - Nacional 06 181 95.064.677 F 3- ODC 2 90 0 3019 46.220.000 . . . .F .4- INV .2 .90 .0 .3019 48.844.677 .TOTAL - FISCAL 180.036.066 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 180.036.066 ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública UNIDADE: 30905 - Fundo de Defesa de Direitos Difusos ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 5115 Promoção do Acesso à Justiça e da Defesa dos Direitos 30.000.250 .Atividades 5115 6067 Apoio e Fomento a Projetos de Defesa de Direitos Difusos 14 422 30.000.250 5115 6067 0001 Apoio e Fomento a Projetos de Defesa de Direitos Difusos - Nacional 14 422 30.000.250 F 3- ODC 2 90 0 3141 22.549.169 F 4-INV 2 90 0 1141 2.451.081 . . . .F .4- INV .2 .90 .0 .3141 5.000.000 .TOTAL - FISCAL 30.000.250 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 30.000.250 ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública UNIDADE: 30912 - Fundo Nacional Antidrogas ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 5115 Promoção do Acesso à Justiça e da Defesa dos Direitos 31.159.979 .Atividades 5115 20IE Articulação de Política Pública sobre Drogas 06 422 31.159.979 5115 20IE 0001 Articulação de Política Pública sobre Drogas - Nacional 06 422 31.159.979 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .3050 31.159.979 .TOTAL - FISCAL 31.159.979 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 31.159.979 ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia UNIDADE: 32101 - Ministério de Minas e Energia - Administração Direta ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 7.000.000 .Atividades 0032 2000 Administração da Unidade 25 122 4.500.000 0032 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 25 122 4.500.000 F 3- ODC 2 90 0 3050 4.500.000 0032 4641 Publicidade de Utilidade Pública 25 131 2.500.000 0032 4641 0001 Publicidade de Utilidade Pública - Nacional 25 131 2.500.000 F 3- ODC 2 90 0 1000 659.358 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .3050 1.840.642 .TOTAL - FISCAL 7.000.000 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 7.000.000 ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia UNIDADE: 32202 - Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 7.625.000 .Atividades 0032 2000 Administração da Unidade 22 122 7.625.000 0032 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 22 122 7.625.000 F 3- ODC 2 90 0 3045 6.625.000 . . . .F .4- INV .2 .90 .0 .3045 1.000.000 3102 Mineração Segura e Sustentável 6.375.000 .Atividades 3102 21HD Geologia para Mineração e Desenvolvimento Sustentável 22 663 375.000 3102 21HD 0001 Geologia para Mineração e Desenvolvimento Sustentável - Nacional 22 663 375.000 F 3- ODC 2 90 0 3045 275.000 F 4-INV 2 90 0 3045 100.000 3102 21HE Pesquisa Mineral - Novo PAC 22 663 6.000.000 3102 21HE 0001 Pesquisa Mineral - Novo PAC - Nacional 22 663 6.000.000 . . . .F .3- ODC .3 .90 .0 .3045 6.000.000 .TOTAL - FISCAL 14.000.000 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 14.000.000 ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia UNIDADE: 32398 - Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 2306 Política Nuclear 6.000.000 .Atividades 2306 20V1 Fabricação de Equipamentos Pesados para as Indústrias Nuclear e de Alta Tecnologia 25 572 6.000.000 2306 20V1 3303 Fabricação de Equipamentos Pesados para as Indústrias Nuclear e de Alta Tecnologia - No Município de Itaguaí - RJ 25 572 6.000.000 F 3- ODC 2 90 0 1000 3.500.000 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .3050 2.500.000 3101 Energia Elétrica 4.000.000 .Atividades 3101 21BE Fabricação de Equipamentos destinados à Indústria de Petróleo e Gás, Offshore e Torres de Transmissão 25 751 4.000.000 3101 21BE 3303 Fabricação de Equipamentos destinados à Indústria de Petróleo e Gás, Offshore e Torres de Transmissão - No Município de Itaguaí - RJ 25 751 4.000.000 F 3- ODC 2 90 0 1000 3.000.000 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .3050 1.000.000 .TOTAL - FISCAL 10.000.000 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 10.000.000 ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia UNIDADE: 32401 - Autoridade Nacional de Segurança Nuclear - ANSN ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T
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Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 163. Órgão: Ministério do Planejamento e Orçamento — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 13/04/2026