LEI Nº 15.386, DE 10 DE ABRIL DE 2026 (parte 1 de 24)

LEI Nº 15.386, DE 10 DE ABRIL DE 2026
Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023
(Lei Geral do Esporte), para instituir a Semana
Nacional do Esporte.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º O art.207 da Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do
Esporte), passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 207. Ficam instituídos o Dia Nacional do Esporte, a ser celebrado,
anualmente, no dia 23 de junho, e a Semana Nacional do Esporte, a ser
celebrada na semana que compreender essa data.
§ 1º O Dia Nacional do Esporte e a Semana Nacional do Esporte têm por
finalidade incentivar a prática esportiva como instrumento de promoção da saúde,
da inclusão social, da educação e da qualidade de vida, bem como promover sua
valorização em todas as faixas etárias e modalidades.
§ 2º As comemorações deverão ser promovidas pelo poder público, em
colaboração com instituições de ensino, organizações esportivas e entidades da
sociedade civil, por meio de eventos, de debates, de campanhas, de ações
educativas e de atividades práticas direcionados à divulgação dos benefícios
físicos, mentais e sociais do esporte.
§ 3º No período a que se refere o caput deste artigo, serão estimuladas
parcerias entre o poder público, instituições de ensino, organizações esportivas e
entidades da sociedade civil, bem como a cooperação entre os entes federativos,
com vistas à promoção de políticas públicas, à formação esportiva, à divulgação
de boas práticas e à difusão do esporte como direito social e ferramenta de
transformação." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 10 de abril de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Leonardo Osvaldo Barchini Rosa
Paulo Henrique Perna Cordeiro
IV - ampliação do acesso a tratamentos inovadores."
"Art. 10. ..............................................................................................................
.......................................................................................................................................
§ 5º Nas aquisições de tecnologias contra o câncer realizadas com recursos
públicos, poderão ser priorizadas as tecnologias que contenham princípio ativo ou
componente tecnológico crítico fabricado ou desenvolvido no Brasil, observadas a
Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos
Administrativos), e as demais normas aplicáveis." (NR)
"Art. 15-A. O Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico
(FNDCT) poderá destinar recursos específicos ao financiamento de pesquisas,
projetos e estudos voltados ao desenvolvimento de tecnologias contra o câncer
no País."
"Art. 15-B. As vacinas contra o câncer, os medicamentos e os produtos
oncológicos de terapia avançada enquadram-se na categoria de precedência
prioritária, aplicando-se, para os respectivos processos de registro e de alteração
pós-registro, os prazos máximos de decisão final estabelecidos no inciso I do § 2º
do art. 17-A da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 10 de abril de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Luciana Barbosa de Oliveira Santos
Alexandre Rocha Santos Padilha
Presidência da República
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 285, de 10 de abril de 2026. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do
Projeto de Lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.385, de 10 de abril de
2026.
Nº 286, de 10 de abril de 2026. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do Projeto
de Lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.386, de 10 de abril de 2026.
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO S.A.
RELATÓRIO DA ADMINISTRAÇÃO E DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS DE 2025
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1. Apresentação
O Relatório da Administração contém informações gerais sobre a Empresa
Brasil de Comunicação S.A. - EBC, sua qualificação, sua linha de atuação, seu
funcionamento, além de apresentar os principais resultados alcançados pela
gestão ao longo do exercício de 2025. Trata-se de documento essencial para
divulgação de informações úteis, fidedignas e detalhadas, que possibilitam
aprofundar o conhecimento do acionista sobre a EBC, seus objetivos estratégicos e
suas políticas. A composição deste documento foi orientada pela Lei nº 6.404/1976,
que dispõe sobre as sociedades por ações e, mais detalhadamente, pela Comissão
de Valores Mobiliários – CVM. Estabelecem procedimentos a serem observados
pelas companhias abertas e pelos auditores independentes, na elaboração e
publicação das demonstrações financeiras, do Relatório da Administração e do
parecer de auditoria. São cumpridas as Resoluções e Instruções Normativas dos
Órgãos de Controle e Fiscalização,daAdministração Federal,e demais referências
legais para a composição do documento, como: • a Lei nº 12.527/2011, que regula
o Acesso à Informação; • a Lei nº 13.303/2016 que dispõe sobre o estatuto jurídico
das empresas públicas, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias,
no âmbito da União,dos Estados,do Distrito Federal e dos Municípios; e o Decreto
nº 8.945/2016, que regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.303/2016, e,
dispõe em seu artigo 13, inciso IX, a “divulgação anual de relatório integrado ou
de sustentabilidade”.
2. Mensagem dos Administradores
O presente relatório tem por finalidade prestar contas das atividades realizadas
pela Empresa Brasil de Comunicação – EBC junto aos órgãos de controle externo,
em atendimento ao disposto no art. 70 da Constituição Federal. Trata-se de
relatório elaborado em conformidade com a Decisão Normativa do Tribunal de
Contas da União – TCU nº 198/2022, que estabelece normas complementares
para a tomada e prestação de contas dos administradores e responsáveis da
administração pública federal a partir de 2022, incluindo auditoria e certificação
de contas. Esse relatório apresenta os resultados e a avaliação do desempenho
da gestão da Empresa durante o ano de 2025, em consonância com a estratégia
aprovada pelo seu Conselho de Administração.
Ao longo do exercício, a EBC manteve seu compromisso com sua Missão Institu-
cional de “criar e difundir conteúdos que contribuam para o desenvolvimento da
consciência crítica das pessoas”, consolidando-se como gestora do Sistema de
Comunicação Pública. A Empresa buscou fortalecer suas frentes de atuação em
televisão, rádio e plataformas digitais, ampliando o alcance de seus conteúdos e
aprimorando seus processos de gestão.
A Empresa alcançou a marca de 14 novas estações de TV Digital e Rádio FM co-
locadas em operação ao longo do ano, em parceria com emissoras públicas de
diferentes regiões. A expansão possibilitou que a TV Brasil chegue, por meio de
sua rede, a 120 milhões de brasileiros (63% da população).Já as emissoras de rádio
afiliadas da Rede Nacional de Comunicação Pública (RNCP) e vinculadas à Rádio
Nacional ou à Rádio MEC chegaram a 59 milhões de pessoas (30%). A população
que recebe tanto a programação da rede de rádio quanto a de TV totaliza hoje 54
milhões (28%). Dessa forma, a EBC atingiu a meta estipulada no Plano Plurianual
2024/2027 para o exercício de 2025 relativa à expansão da cobertura de sinal de
TV Digital e Rádio FM para municípios do interior dos Estados.
Em continuidade ao objetivo de aumentar a projeção internacional e alcançar
novos públicos, a TV Brasil Internacional avançou na disponibilização de sua pro-
gramação via satélite para Portugal, Canadá e Estados Unidos, totalizando 15 pa-
íses, representando aumento de 25% em relação a 2024. Atualmente conta com
audiência em mais de 120 países a partir da presença em plataformas digitais,
sendo uma janela aberta para a cultura e a informação, promovendo a conexão
com o país por meio de uma programação diversificada que valoriza o Brasil e
suas histórias para todos os públicos.
Além disso, as rádios públicas da EBC registraram, em 2025, um dos melhores de-
sempenhos de audiência de sua história recente. Os resultados foram apurados
pela Kantar IBOPE Media, confirmando o fortalecimento da Rádio Nacional e da
Rádio MEC como referências consolidadas da radiodifusão pública brasileira em
2025. Um dos principais destaques da pesquisa foi a identificação de rejuvenesci-
mento do perfil do público. Nas quatro praças pesquisadas, a Nacional foi a rádio
com maior afinidade junto ao público de 15 a 24 anos entre todas as emissoras
mensuradas pela Kantar, evidenciando o processo de rejuvenescimento da marca
e sua crescente conexão com as novas gerações.
A EBC atuou como emissora oficial da Conferência das Nações Unidas sobre Mu-
danças Climáticas (COP30) e como responsável pela geração e distribuição de to-
das as imagens institucionais do evento, realizado em Belém-PA. Esta operação
técnica foi a maior já realizada na trajetória dos 18 anos da EBC: foram mais de 300
profissionais mobilizados – equipe técnica e jornalismo – 42 sinais simultâneos, trans-
missões em UHD 4K, estúdios de rádio e TV, além de um equipamento especialmente
projetado para garantir qualidade e estabilidade.A estrutura incluiu ainda um sistema
de IPTV com mais de 330 pontos de exibição e suporte técnico dentro do Centro In-
ternacional de Mídia, que contou com 60 salas equipadas para redação, gravação e
edição. Além da transmissão oficial, os veículos da EBC realizaram uma cobertura
jornalística ampla e diversificada, com profundidade narrativa, valorização de saberes
e povos tradicionais e espaço garantido para as vozes amazônicas.
Quanto às redes sociais, a EBC registrou seu melhor desempenho histórico ao triplicar
o engajamento e alcançar 3 bilhões de visualizações em 2025, passando a se posicio-
narentre os ecossistemas digitais mais influentes e engajados do setorpúblico federal,
ocupando posições de liderança em todas as plataformas monitoradas pela Escola de
Comunicação, Mídia e Informação da Fundação Getúlio Vargas (FGV Comunicação).
Em reconhecimento a esse avanço, a EBC venceu, em 2025, a 3ª edição do Prêmio So-
cial Media Gov, principal honraria de comunicação em redes sociais do setor público,
na categoria “Comunicação como Serviço”, que tem por objetivo premiar“instituições
que promoveram informações de interesse público, através de conteúdos certeiros e
relevantes”.Ainstituiçãovenceu com o case de conteúdos do programa Sem Censura,
da TV Brasil, que abordavam temas como saúde, segurança e uso de telas na infância.
Segundo as análises da FGV Comunicação, a EBC atingiu, em 2025, um estágio de
maturidade digital caracterizado por consistência editorial, alta capacidade de vira-
lização orgânica, equilíbrio entre conteúdo informativo e cultural, forte atuação em
políticas públicas e ampliação de público em camadas geracionais diversas.
No âmbito estratégico,em razão das alterações observadas no ambiente institucional,
econômico e tecnológico, foi realizada a revisão e atualização da Estratégia de Longo
Prazo, com vistas à adequação do planejamento estratégico às condições vigentes e
ao fortalecimento da capacidade de entrega de resultados da Empresa que refletem
a execução dos Planos de Ação vinculados aos Objetivos Estratégicos do Plano de
Negócios, os quais apresentaram execução média de 96% das atividades programa-
das para o período, com destaque para as iniciativas voltadas ao fortalecimento das
receitas e do portfólio de produtos e serviços, à ampliação da Rede Nacional de Co-
municação Pública,ao aprimoramento da governança e à modernização tecnológica.
A análise de metas demonstra avanços relevantes em indicadores de alcance, enga-
jamento digital,expansão de parcerias institucionais e melhoria de processos internos.
Dos 168,9 milhões de reais de recursos orçamentários discricionários disponíveis para
execução dos Planos de Ação, destaca-se que a EBC realizou processo de priorização
de ações, selecionando aquelas consideradas essenciais à consecução dos objetivos
estratégicos institucionais, observadas as diretrizes aprovadas colegiadamente, a ca-
pacidade de execução operacional da EBC e as competências previstas em seu Esta-
tuto Social. Tal priorização constituiu medida de gestão voltada à mitigação de riscos
de inexecução e à maximização do valor público gerado com os recursos disponíveis.
Como resultado a EBC executou a totalidade do recurso disponibilizado, sendo 51%
aplicado aos objetivos estratégicos que possuem, pincipalmente, ações vinculadas a
atividade fim da Empresa, de modo buscar a melhoria do gasto público, otimizar o
uso dos recursos público e ampliar o alcance dos produtos entregues à sociedade. O
detalhamento do desempenho institucional, incluindo o grau de alcance das metas
fixadas e a análise dos indicadores estratégicos, encontra-se apresentado no item 6.1
– Resultados alcançados ante os Objetivos Estratégicos e as prioridades da gestão,
deste Relatório.
Destaca-se, ainda, o esforço institucional voltado à sustentabilidade econômico-fi-
nanceira e à diversificação de receitas,pormeio da execução dos planos relacionados
a Negócios e Publicidade Legal e aos Serviços de Comunicação, tanto na área de jor-
nalismo quanto na produção de conteúdos. Os resultados alcançados nessas frentes
contribuíram para o fortalecimento do posicionamento institucional da Empresa e
para a ampliação de sua relevância no cenário da comunicação pública.
No campo da governança, foram mantidas e aprimoradas as práticas de integrida-
de, transparência e conformidade, com a execução de planos voltados ao aperfei-
çoamento dos processos de gestão e ao fortalecimento da cultura organizacional. A
análise dos resultados evidencia evolução na institucionalização de procedimentos,
no monitoramento de metas e na consolidação de mecanismos de controle interno,
em que se destaca o resultado da EBC no Indicador de Conformidade da Secretaria
de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (IC-SEST) de 980 pontos em
1.000, indicando o nível de aderência da EBC às normas legais, regulamentos e pra-
zos, focando na conformidade e transparência. No campo da sustentabilidade social
e ambiental, a Empresa manteve seu compromisso com a promoção da responsabi-
lidade socioambiental, incorporando práticas voltadas à eficiência no uso de recur-
sos, à redução de impactos ambientais e ao fortalecimento de ações de inclusão e
diversidade. Ao longo do exercício, foram desenvolvidas iniciativas de racionalização
de consumo, estímulo a contratações com critérios sustentáveis e promoção de con-
teúdos voltados à cidadania, à equidade e à conscientização ambiental, reforçando
o papel da Empresa como agente público comprometido com o desenvolvimento
sustentável e com a geração de valor social.
Para o próximo exercício, as perspectivas indicam a continuidade da expansão
da Rede Nacional de Comunicação Pública, o fortalecimento da presença digital,
o aprimoramento do portfólio de produtos e serviços e a consolidação das ações
voltadas à eficiência operacional e à sustentabilidade financeira. A Empresa seguirá
direcionando esforços para ampliar o impacto social de suas entregas, assegurando
informação de qualidade, pluralidade e compromisso com o interesse público.
Por fim, a Diretoria Executiva reafirma seu compromisso com a fidedignidade das
informações apresentadas neste Relatório e com o contínuo aprimoramento da
gestão, visando consolidar a EBC como referência em comunicação pública, com
responsabilidade, transparência e foco em resultados.
3. Visão Geral, Organizacional e Ambiente Externo
3.1. Identificação da Empresa
Podere Órgão deVinculação
Poder: Executivo
Órgão deVinculação: Secretaria de Comunicação Social da Presidência da Repú-
blica
Identificação
NaturezaJurídica: Empresa Pública Federal
PrincipalAtividade: Prestar serviços de radiodifusão pública e serviços conexos,
de forma a observar a complementaridade dos sistemas privado, público e estatal.
Contatos
Telefone: (61) 3799-5700
SCS Quadra 08, Bloco B 50, 1º Subsolo Ed.Venâncio –Asa Sul, Brasília – DF- Caixa
Postal: 08840 – CEP: 70333-900
Página na Internet: www.ebc.com.br
3.1.1. Finalidade e Competências
A EBC, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Comunicação Social da Pre-
sidência da República (SECOM/PR), organizada sob a forma de sociedade anôni-
ma de capital fechado, é uma sociedade por ações regida por seu Estatuto Social,
especialmente, pela Lei de criação nº 11.652, de 7 de abril de 2008, pela Lei nº 13.303,
de 30 de junho de 2016, pela Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, pelo Decreto
nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016, e pelas demais normas de direito aplicáveis.
A EBC tem sede e foro na cidade de Brasília, Distrito Federal, com atuação em todo
território nacional.
A missão da EBC se estende à contribuição para a construção da cidadania.
A Empresa desempenha uma função estratégica na promoção do desenvolvimento
e da integração nacional, ao oferecer uma programação diversificada que busca
atender a todos os segmentos da sociedade brasileira, nas cinco regiões do país,
por meio de seus diversos veículos de comunicação.
O Regimento Interno da Empresa define a macroestrutura, as competências
e as responsabilidades das Diretorias e das unidades do primeiro nível
hierárquico, enquanto a Modelagem da Estrutura Organizacional define
as unidades organizacionais, a partir do segundo e do terceiro nível,
gerências e coordenações, suas competências e responsabilidades,
assim como as regras orientadoras do processo
de modelagem.
Todo o regramento interno que rege a gestão da EBC está disponível no sítio
eletrônico da Empresa1
.
• Capital Social: R$ 395.393.414,76 (trezentos e noventa e cinco milhões, trezentos
e noventa e três mil, quatrocentos e quatorze reais e setenta e seis centavos),
totalmente subscrito e integralizado, dividido em duzentas mil ações ordinárias
nominativas e sem valornominal.
• Finalidade: Prestação de serviços de radiodifusão pública e serviços conexos,
de forma a observar a complementaridade dos sistemas privado, público e es-
tatal, princípio constante no art. 223 da Constituição Federal e expresso no inciso
I do art. 2º da Lei de Criação da EBC nº 11.652, de 7 de abril de 2008.
• Competências legais da EBC: art. 8º da Lei nº 11.652, de 2008, alterada pela Lei
nº 13.417, de 2017.
Missão: Criar e difundir conteúdos que contribuam para o desenvolvimento da
consciência crítica das pessoas.
Visão: Ser uma empresa de comunicação relevante para a sociedade.
Valores: Credibilidade, Padrão de Qualidade, Respeito à Cidadania, Inovação,
Orientação para Resultado, Diversidade, Pluralidade, Acessibilidade, Integridade e
Sustentabilidade.
3.1.2. Organograma
A estrutura organizacional da EBC é composta por:
I. Assembleia Geral;
II. Órgãos de Administração Superior: Conselho de Administração e Diretoria
Executiva;
III. Órgãos de Fiscalização: Conselho Fiscal e Auditoria Interna;
IV. Sistema Nacional de Participação Social na Comunicação Pública;
V. Comitês e Comissões: Comitê de Auditoria; Comitê de Pessoas, Elegibilidade,
Sucessão e Remuneração; Comitê de Tecnologia da Informação e da
Comunicação; Comitê de Participação Social, Diversidade e Inclusão; Comitê
Editorial e de Programação; Comitê de Programação e Rede; Comitê Pró-
Equidade de Gênero e Raça; Comitê de Segurança da Informação e da
Comunicação; Comitê de Gerenciamento de Riscos e Controles Internos;
Comissão Permanente de Promoção da Acessibilidade e Inclusão da Pessoa
com Deficiência; Comissão Permanente de Sustentabilidade Corporativa e
Comissão de Ética;
VI. Órgãos de Direção: Presidência; Diretoria-Geral; Diretoria de Jornalismo;
Diretoria de Conteúdo e Programação; Diretoria de Administração, Finanças e
Pessoas; e Diretoria de Operações, Engenharia e Tecnologia;
VII. Órgãos de Assessoramento aos Órgãos da Administração Superior: Consultoria
Jurídica, Secretaria Executiva e Ouvidoria; e
VIII. Unidades Regionais: Gerência Regional de administração e Pessoas – RJ
e Gerência Regional de Administração e Pessoas – SP, responsáveis pela
coordenação e execução das atividades de apoio da Empresa nas respectivas
regiões de abrangência.
A Assembleia Geral é o órgão máximo da EBC com competência para deliberar
sobre todos os negócios relativos ao seu objeto, regida pela Lei nº 6.404, de 15 de
dezembro de 1976.
O Conselho de Administração (CONSAD) é o órgão colegiado de deliberação
estratégica da EBC, responsável por exercer suas atribuições estatutárias
considerando os interesses de longo prazo da Empresa, os impactos decorrentes de
suas atividades na sociedade e no meio ambiente e os deveres fiduciários de seus
membros.
O Conselho Fiscal (CONFIS) é o órgão permanente de fiscalização, de atuação
colegiada e individual.
A Diretoria Executiva (DIREX) é o órgão executivo de administração, responsável por
assegurar o funcionamento regular da EBC, em conformidade com a orientação
geral traçada pelo Conselho de Administração.
A macroestrutura da Empresa, vigente até 31 de dezembro de 2025, com a
composição e as competências das Diretorias e das áreas consta registrada e
atualizada no Sistema de Informações Organizacionais do Governo Federal (SIORG)
e pode ser consultada no sítio eletrônico da EBC*.
3.1.3. Macroprocessos
A Cadeia de Valor é o instrumento de gestão que demonstra o encadeamento lógico das atividades desempenhadas pela EBC desde o surgimento das demandas até a
produção e entrega dos resultados esperados.
Ela conecta todos os componentes institucionais que buscam o alcance dos objetivos estratégicos independentemente das relações de poder existentes entre as unidades
organizacionais que atuam nos processos definidos na Cadeia deValor.