PORTARIA Nº 6.427, DE 10 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA Nº 6.427, DE 10 DE ABRIL DE 2026
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS-SUBSTITUTA, usando das
atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho
de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que
consta do Processo nº 08018.034571/2023-65, do Ministério da Justiça e Segurança Pública,
resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º, da
Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, ENRIQUE OSMAR ENCISO VILLALBA, de nacionalidade
paraguaia, filho de Ismael Enciso e de Eva Mirna Villalba, nascido na República do Paraguai, em
11 de março de 1995, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena
a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de
reingresso no Brasil pelo período de 12 (doze) anos, 11 (onze) meses e 16 (dezesseis) dias, a
partir da execução da medida.
BIANCA BOTELHO PUNTEL ELOY