DESPACHO Nº 1.242, DE 9 DE ABRIL DE 2026

DESPACHO Nº 1.242, DE 9 DE ABRIL DE 2026
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE
MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições
que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023,
considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução
Normativa ANEEL nº 948, de 16 de novembro de 2021, na Nota Técnica nº 68/2026-
SFF/ANEEL (SEI nº 0321050) e o que consta do Processo nº 48500.003903/2026-85,
decide:
(i) anuir previamente ao pedido para celebração de Contrato de Mútuo
Pecuniário a ser firmado entre a Graça Aranha Silvânia Transmissora de Energia S.A., CNPJ
nº 53.819.657/0001– 41, Mutuária, com sua parte Relacionada State Grid Europe Limited,
Mutuante, conforme proposta apresentada; e (ii) revogar o Despacho ANEEL nº 2.102, de
19 de julho de 2024, constante do Processo nº 48500.001497/2024-54.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL