RESOLUÇÃO-COFFITO Nº 651, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026

RESOLUÇÃO-COFFITO Nº 651, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026
Altera o art. 52 da Resolução-COFFITO nº 612, de 26
de março de 2025.
O PLENÁRIO DO CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA
OCUPACIONAL - COFFITO, mediante atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 6.316,
de 17 de dezembro de 1975, e conforme o deliberado na 45ª Reunião Plenária Ordinária,
realizada no dia 25 de fevereiro de 2026, na sede do COFFITO, situada no SIA, Trecho 17,
Lote 810, Parque Ferroviário de Brasília, Brasília/DF, CEP: 71200-260; resolve:
Art. 1º Alterar o Art. 52 da Resolução-COFFITO nº 612/2025, o qual passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 52. O desentranhamento de documentos do processo somente poderá ser
realizado nas seguintes hipóteses:
I - Quando houver possível violação de sigilo fiscal ou contábil, ou a exposição
de informações pessoais em documento inserido com erro.
II - Quando o documento tiver sido inserido com erro e, por sua natureza, for
passível de causar tumulto ou prejuízo à regularidade da marcha processual.
Parágrafo único. O desentranhamento deverá ser solicitado mediante a inclusão
de Termo de Desentranhamento no processo, devidamente assinado pelo titular da
unidade que produziu o documento. O processo deverá, então, ser encaminhado à
Corregedoria do COFFITO, que será a responsável por decidir fundamentadamente sobre o
deferimento ou indeferimento da solicitação."
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
VINÍCIUS MENDONÇA ASSUNÇÃO
Diretor-Secretário
SANDROVAL FRANCISCO TORRES
Presidente do Conselho