DESPACHO Nº 1.243, DE 9 DE ABRIL DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 149. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 13/04/2026

DESPACHO Nº 1.243, DE 9 DE ABRIL DE 2026
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE
MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições
que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de março de 2023,
considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução
Normativa ANEEL nº 948, de 16 de novembro de 2021, no Despacho nº 3.690, de 10 de
dezembro de 2025, na Carta nº 023/2026, de 6 de abril de 2026, SEI nº 0325619, e o
constante do Processo nº 48500.029601/2025-56, decide:
considerar atendida pelas Concessionárias Campos Novos Energia S.A., CNPJ nº
3.356.967/0001-07, Companhia Energética Rio das Antas, CNPJ nº 04.237.975/0001-99, e
Foz do Chapecó Energia S.A., CNPJ nº 04.591.168/0001-70, a exigência de envio dos
documentos comprobatórios da formalização da operação anuída pelo Despacho nº
3.690/2025.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL

Empresas citadas