PORTARIA MCOM Nº 22.474, DE 9 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 22.474, DE 9 DE ABRIL DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade
com o disposto no artigo 38, alínea "c", da Lei n.º 4.117, de 27 de agosto de 1962, o
disposto no artigo 90 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo
Decreto n.º 52.795, de 31 de outubro de 1963, e tendo em vista o que consta do Processo
Administrativo nº 53115.011043/2025-56, resolve:
Art. 1º Transferir a outorga conferida à Progresso do Acre Comunicações Ltda,
inscrita no C.N.P.J. nº 05.388.848/0001-53, por meio do Decreto nº 94.127, de 20 de março
de 1987, publicado no Diário Oficial da União do dia 23 de março de 1987, para a
Prosperidade do Acre Comunicações Ltda., inscrita no C.N.P.J. nº 60.393.398/0001-03, para
executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora, em onda média,
adaptado para frequência modulada, vinculado ao Fistel nº 50416243053, no município de
Rio Branco, estado do Acre.
Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é transferida por
esta Portaria, reger-se-á de acordo com o Código Brasileiro de Telecomunicações, leis
subsequentes e seus regulamentos.
Art. 3º Fica a Prosperidade do Acre Comunicações Ltda advertida que o serviço
de radiodifusão sonora será mantido em caráter precário enquanto não sobrevier decisão
do Congresso Nacional acerca do pedido de renovação da outorga para executar o serviço
de radiodifusão sonora, na forma do inciso XII do caput do art. 49 da Constituição,
observados os mesmos prazos e condições originais.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO