SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 99.002, DE 8 DE ABRIL DE 2026

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 99.002, DE 8 DE ABRIL DE 2026
Assunto: Simples Nacional
OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO.
POSSIBILIDADE.
A microempresa ou empresa de pequeno porte que seja unidade consumidora de
energia elétrica com microgeração ou minigeração distribuída e que participe de consórcio
constituído nos termos dos arts. 278 e 279 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, poderá
optar ou permanecer no Simples Nacional, desde que não comercialize de alguma forma a
parte que lhe cabe dos excedentes da energia gerada no âmbito do consórcio e não incorra em
nenhuma outra hipótese de vedação prevista na legislação que disciplina o regime.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA ÀS SOLUÇÕES DE CONSULTA COSIT Nº 224, DE
29 DE OUTUBRO DE 2015, E Nº 79, DE 5 DE JUNHO DE 2025.
Dispositivos Legais: Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, arts. 3º,
§ 4º, incisos IV e VII, e 17, inciso VII; Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, arts. 278 e 279;
Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, arts. 1º, 2º, 12 e 24; Resolução CGSN nº 140, de 22 de
maio de 2018, art. 15, inciso XVII.
GUSTAVO SALTON ROTUNNO ABREU LIMA DA ROSA
Coordenador