DESPACHO Nº 1.233 , DE 9 DE ABRIL DE 2026

DESPACHO Nº 1.233 , DE 9 DE ABRIL DE 2026
O GERENTE DE OUTORGAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA
ELÉTRICA DA SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS
SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - SCE/ANEEL, no uso da atribuição delegada pelo artigo 1º,
inciso XXIV da Portaria ANEEL nº 6.827, de 4 de maio de 2023, tendo em vista o que consta
do Processo nº 48500.007878/2026-17, decide:
(i) aprovar a conformidade das características técnicas do projeto básico das
instalações de transmissão objeto do Contrato de Concessão do Serviço Público de
Transmissão de Energia Elétrica nº 12/2024-ANEEL proposto pela SPE Nova Era Catarina
Transmissora S.A., CNPJ nº 55.032.808/0001-42, com as especificações e requisitos técnicos
descritos no Anexo I do Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de
Energia Elétrica nº 12/2024-ANEEL; (ii) determinar que a Concessionária atenda, nas fases
de projeto executivo, construção, operação e manutenção das instalações de transmissão,
às diretrizes estabelecidas nos Procedimentos de Rede; e (iii) que a presente aprovação
não exime a Concessionária de suas responsabilidades pelo projeto e sua execução perante
o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA.
ANDRÉ MEISTER