PORTARIA MCOM Nº 22.405, DE 7 DE ABRIL DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA MCOM Nº 22.405, DE 7 DE ABRIL DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições,
e observado o disposto no art. 87, Parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal,
na Lei nº 13.649, de 11 de abril de 2018, no Decreto nº 9.942, de 25 de julho de
2019, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 02 de junho de 2023, bem
como o que consta do Processo nº 53115.013123/2020-31, resolve:
Art. 1º Fica homologado o resultado do processo seletivo decorrente do
Chamamento Público nº 105, publicado no Diário Oficial da União de 03 de setembro
de 2020, na forma do Anexo I, e outorgar autorização à REDE DE COMUNICAÇÕES
SCHWANTES LTDA, Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 05.244.225/0001-07, para
executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de rádio na Amazônia
Legal, ancilar ao serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com
utilização do canal 282 (duzentos e oitenta e dois), frequência 104,3 MHz, classe A4,
em caráter primário, no município de Ariquemes, estado do Rondônia.
Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a
retransmitir os sinais provenientes da RÁDIO E TELEVISÃO ELDORADO DO BRASIL LTDA,
Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 05.207.741/0001-61, número de inscrição no
FISTEL nº 50418645787, cuja concessão foi outorgada à RÁDIO E TELEVISÃO ELDORADO
DO BRASIL LTDA. nos termos do Decreto nº 81.461, de 20 de março de 1978,
publicado no Diário Oficial da União de 21 de março de 1978, para execução do
serviço de radiodifusão sonora em onda média, adaptado para o serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Porto Velho, no estado
de Rondônia.
Art. 3º O extrato do contrato administrativo será publicado na forma do
Anexo II.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO