DESPACHO Nº 1.167, DE 2 DE ABRIL DE 2026

DESPACHO Nº 1.167, DE 2 DE ABRIL DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE
CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das
suascompetências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº
4.595, de 23 de maio de 2017, e tendo em vista o que consta do Processo nº
48500.014319/2025-74, decide:
(i) dar provimento à reclamação interposta pelo Posto de Combustivel 3 Irmãos
Eireli, CNPJ 13.216.291/0001-00; (ii) determinar que a Enel Distribuição São Paulo efetue a
devolução em dobro referente ao período de 07/09/2012 a 05/02/2020, descontados os
valores já devolvidos, decorrente do erro de classificação da unidade consumidora nº
32290306, nos termos do art. 113 da Resolução Normativa nº 414/2010 e do Despacho
ANEEL nº 18/2019; (iii) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze)
dias após o seu trânsito em julgado; e (iv) determinar que a distribuidora envie à ANEEL,
no prazo máximo de 15 (quinze) dias após o prazo previsto no item iii desta decisão,
comprovação do seu cumprimento.
ANDRÉ RUELLI