ATO Nº 5.204, DE 10 DE ABRIL DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 94. Órgão: Ministério das Comunicações — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. Todos os atos de 13/04/2026

ATO Nº 5.204, DE 10 DE ABRIL DE 2026
Processo nº 53500.101314/2025-11. Confere à SHANGHAI SPACESAIL
TECHNOLOGIES CO. LTD., empresa constituída sob as leis da República Popular da China, o
Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários SPACESAIL,
composto por até 324 (trezentos e vinte e quatro) satélites, com vigência até 31 de julho
de 2031. O representante legal da SHANGHAI SPACESAIL TECHNOLOGIES CO. LTD. no Brasil,
no que se refere ao sistema de satélites SPACESAIL, será a SPACESAIL BRAZIL LTDA., CNPJ
nº 63.617.987/0001-08, empresa constituída sob as leis brasileiras, com sede e
administração no País.
ALEXANDRE REIS SIQUEIRA FREIRE
Presidente
Substituto

Empresas citadas